Pode usar o dinheiro da pensão para pagar o aluguel?
Verdade: O dinheiro é da criança. Se todas as necessidades dela estiverem atendidas e houver um excedente, a mãe pode usar o dinheiro para benefício indireto da criança, mas não para luxos pessoais.
Se a criança está bem cuidada, alimentada, estudando e com saúde em dia, e sobra um pouco do dinheiro da pensão, a mãe pode usar esse excedente para outras despesas da casa que indiretamente beneficiam a criança, como contas de luz, água ou aluguel.
O que pode ser gasto com dinheiro da pensão alimentícia?
A pensão alimentícia deve ser suficiente para custear não apenas a alimentação, mas também o vestuário, cal- çado, moradia, transporte, saúde, educação e lazer.
A mãe (ou quem detém a guarda legal da criança) tem a responsabilidade de utilizar o dinheiro da pensão de forma apropriada para atender às necessidades da criança, como alimentação, moradia, educação, assistência médica e outras despesas relacionadas ao seu bem-estar.
Além desses, a jurisprudência e os Tribunais entendem que também devem ser excluídos sobre a base de cálculo da pensão alimentícia a verba que tenha a natureza indenizatória, a exemplo, FGTS, PIS, aviso prévio, ajudas de custo, despesas com viagem, vale-alimentação e auxílio-moradia.
Pago pensão, Tenho direito de saber como é gasto o dinheiro?
O que o pai é obrigado a pagar além da pensão alimentícia?
Além da pensão alimentícia, o(a) pai/mãe pode ser obrigado(a) a contribuir com despesas médicas e medicamentos não cobertos por seguros ou planos de saúde. Estas despesas devem ser comprovadas e justificadas.
A sua obrigação é pagar os. cinquenta por cento do salário mínimo. Porém se você compra algo a mais pra criança, por exemplo, um presente, seja roupa, brinquedo, qualquer coisa você não pode. não deve descontar da pensão alimentícia.
Apesar de também ser chamada juridicamente de “alimentos “, a pensão se destina a prover não só a alimentação dos filhos, mas também tudo o que uma pessoa necessita para se desenvolver de forma digna e saudável: moradia, educação, saúde, lazer, transporte, entre outros.
Quando a mãe não gasta o dinheiro da pensão com o filho?
Se a pensão alimentícia não estiver sendo repassada para o filho ou não estiver sendo usada em benefício direto da criança ou do adolescente, perde o sentido de devida. Se você está passando por essa situação, procure um advogado especializado o quanto antes e tenha seus direitos garantidos.
Quem paga pensão tem que comprar material escolar?
Logo, quando a pensão alimentícia é fixada o valor estipulado a título de alimentos deve abranger toda e qualquer despesa relacionado a criança, inclusive as relacionadas a educação como: material escolar, uniforme, matrícula e qualquer outra desta natureza, salvo se houver disposição em contrário.
A pensão alimentícia é um valor pago a partir de um acordo pessoal ou quando a Justiça determina. Esse valor engloba as necessidades de moradia, alimentação, lazer, educação, saúde etc. Também pode ser oferecida em forma de cesta de alimentos, por exemplo.
Quando o filho trabalha o pai tem que pagar pensão?
Se um menor de idade começar a trabalhar, seja como menor aprendiz ou estagiário, ele não perde o direito de receber pensão alimentícia. Então, o que temos é que, não é porque o menor de idade começar a trabalhar como jovem aprendiz ou estagiário que pode o pai ou a mãe parar de pagar a pensão alimentícia.
Despesas de aluguel, energia elétrica, água, veículo, entre outros não integram os cálculos para fixação de pensão alimentícia porque a mãe ou o pai que está com o filho teria referida despesa de qualquer forma, ele existindo ou não.
É importante destacar que a(o) genitora(o) responsável por administrar a pensão não é obrigada a prestar contas detalhadas, isto é, explicitar todos os gastos com o menor, ao alimentante. Se realmente houver indícios de desvio, o alimentante deverá buscar a via judicial para exigir a prestação de contas.
A regra é a mesma. Não pode deixar de pagar para um e deixar o outro sem. Mesmo se um deles tem uma mãe que tem bom emprego ou boas condições financeiras, pois, esse é um direito personalíssimo, ou seja, só da criança. O que pode acontecer é tentar pagar menos para um filho e mais para outro.
Logo, quem paga a pensão NÃO tem obrigação de pagar mais nada além do que foi estipulado. Se, com o decorrer do tempo, a situação mudar, como por exemplo, quem paga a pensão tem um aumento de salário, o ideal é que quem recebe a pensão entre com uma ação para rever o valor que é pago e pedir um aumento também.
O que diz a Lei nº 14.181/2021 sobre o bloqueio de contas bancárias e de meios de pagamento eletrônico, em caso de inadimplência de Pensão Alimentícia? Saiba mais... É possível solicitar o bloqueio de contas bancárias e de meios de pagamento eletrônico, como o PIX, em caso de inadimplência de Pensão Alimentícia.
Como deve ser gasto o dinheiro da pensão alimentícia?
No caso dos filhos menores o valor da pensão alimentícia também deverá abarcar as despesas com moradia, saúde, vestuário, lazer e educação. Caso a criança ou o adolescente possua necessidades especiais, tal fato também deve ser considerado pelo juiz ao fixar a pensão alimentícia.
O que pode ser cobrado além da pensão alimentícia?
Quando há uma sentença ou um acordo entre os genitores do valor que irá ser pago, já estão englobadas todas as despesas relacionadas ao bom desenvolvimento da criança, como: vestuário, medicamentos, lazer, educação e etc.
Quando a mãe ganha mais que o pai quem paga a pensão?
Então, se um dos genitores tem rendimentos muito maiores, deverá arcar com percentual maior das despesas dos filhos. 🔍Confere o que diz o Código Civil: Art. 1.694, § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
Sou obrigada a mandar roupa para a casa do pai do meu filho?
Não, você não tem a sua obrigação. porque a casa do pai também é a casa do filho. Então você não tem obrigação em mandar mochila, roupas, brinquedo, fraldas, absolutamente nada.
Quem paga pensão é obrigado a pagar escola particular?
Em regra, não há obrigatoriedade do pai pagar escolar particular para o filho, se ele já paga a pensão, pois de acordo com o entendimento majoritário dos tribunais, a Pensão alimentícia é o valor pago a uma pessoa para o suprimento de suas necessidades básicas de sobrevivência e manutenção.
O que não pode ser descontado da pensão alimentícia?
É possível descontar da pensão alimentícia outros gastos com os filhos? Em regra, não se admite o desconto/compensação dos alimentos fixados em dinheiro com aqueles pagos in natura (outras despesas).
