O que acontece se duas lojas tiverem o mesmo nome?
E a resposta está pautada na legislação específica para o registro de marcas e patentes: a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279 / 96). E conforme essa lei, é proibido registrar uma marca que reproduza ou imite outra marca que já foi registrada. Afinal, duas marcas com o mesmo nome podem confundir o consumidor.Pode ter loja com o mesmo nome?
É possível ter uma empresa com o mesmo nome que a minha? Sim! Antes de tudo precisamos saber que quando falamos de nome de marca estamos nos referindo ao nome fantasia. A Lei da Propriedade Industrial (LPI – Nº9.O que acontece se uma empresa tiver o mesmo nome?
Proteção à marcaO empresário que se depara com uma empresa com o mesmo nome da sua deve resguardar seu negócio registrando sua marca no INPI. Ainda que seja de outro segmento, o registro dará tranquilidade para que se agregue valor ao nome ao longo do desenvolvimento do negócio.
É crime usar o nome de outra empresa?
O artigo 195, da Lei de Propriedade Industrial, caracteriza a utilização indevida de marca como crime e a penalidade pode chegar a detenção de 3 meses a 1 ano ou multa de até 5% do faturamento bruto dos últimos 5 anos de uma empresa.Pode ter duas marcas com o mesmo nome?
Pode ter duas empresas com o mesmo nome?
De modo geral, pode-se dizer que o primeiro ponto em que se deve ter em mente é que o empresário individual não pode ter dois CNPJ no mesmo nome. Porém, se você possui uma sociedade limitada, tudo bem, neste caso há a possibilidade de que possa participar de outros negócios.Como notificar uma empresa que usa o mesmo nome da marca?
Basta entrar em contato com a concorrente informando da violação do direito de propriedade intelectual. Ao saber que a ação pode ter consequências legais, a empresa notificada tem a oportunidade de pedir um acordo e mudar de marca, evitando um desgaste judicial.Pode copiar nome fantasia?
Vc pode sim usar do mesmo nome fantasia, desde que o mesmo não seja registrado no INPI como marcas e patentes.Pode registrar uma marca com nome parecido?
Logo, somente quando os produtos ou serviços rotulados por marcas iguais forem “idênticos, semelhantes ou afins” estará caracterizada a violação, caso contrário, é possível a convivência. Os especialistas em Marcas e Patentes chamam essa regra de Princípio da Especialidade.Pode ter duas empresas com a mesma razão social?
Seu nome deve ser exclusivo e único para ser aceito e registrado pelo Cartório ou pela Junta Comercial, sendo assim, não podem existir duas empresas com a mesma razão social.Como saber se um nome de loja já está sendo usado?
A consulta de registro de marcas pode ser realizada diretamente no site do INPI. Você pode realizar a pesquisa por meio do nome completo da marca ou mesmo pelo radical.Como saber se já tem loja com o mesmo nome?
Consultar Logo Registro de MarcasA consulta de logo registrado também é feito pelo site do INPI. Todo o pedido de registro de marca solicita o envio o logo que fará parte da identidade da marca. Ao cadastrá-lo, é necessário especificar as características como cores, formas e diferenciais.
Estão usando o nome da minha empresa o que fazer?
A notificação extrajudicial geralmente é o suficiente para que a outra pessoa ou empresa deixe de usar a marca indevidamente. Contudo, é imprescindível que você realize a notificação apenas após a solicitação do pedido de registro de sua marca no INPI.Qual é o valor para registrar uma marca?
Esta taxa é relativa aos primeiros dez anos de vigência de registro de marca e à expedição de certificado de registro. Se você respeitar o prazo de 60 dias após o deferimento, o valor será de R$ 298,00 para pessoa física, ME, MEI e EPP e de R$ 745,00 para os demais tipos de empresas.Pode ter duas empresas com o mesmo nome em Estados diferentes?
Só existe conflito entre nome empresarial e marca, apto a gerar confusão ou concorrência desleal, quando os signos que os identificam convivem no mesmo âmbito territorial e no mesmo ramo de atividade.Como registrar nome de empresa para ninguém usar?
Como registrar o nome da empresa?
- Consulte as marcas registradas no INPI. ...
- Estabeleça a natureza da marca. ...
- Defina a apresentação da marca. ...
- Cadastre-se no site do INPI e pague a GRU. ...
- Faça o pedido de registro de marca. ...
- Acompanhe o andamento do pedido.