Prints e sua validade no Processo Ao redor do mundo a validade de prints (capturas de tela) como evidência em um processo legal pode variar dependendo de vários fatores, incluindo a jurisdição, o tipo de processo, a autenticidade das capturas de tela e a forma como são apresentadas em tribunal.
STJ reconheceu a possibilidade de utilização de prints de conversas no WhatsApp como meio válido de prova 07/11/2023 - 13:34. No julgamento do AgRg nos EDcl no HC 826476-MG , STJ reconheceu a possibilidade de utilização de prints de conversas no WhatsApp como meio válido de prova.
Indo até o cartório. O tabelião irá acessar o aplicativo e elaborar uma Ata notarial, sendo um documento com o testemunho do tabelião com a descrição do conteúdo visto e ouvido por ele, além das telas capturadas; Contratando um perito técnico forense computacional para realizar a coleta das provas.
O art. 369 do CPC não impede previamente a utilização do print como meio de prova, por se tratar de uma forma documentada de apresentar um objeto (tela de dispositivo, ou, melhor dizendo, o conteúdo digital existente em um dispositivo).
A legislação brasileira reconhece que os prints podem ser utilizados como prova em processos judiciais, desde que atendam a determinados requisitos e sejam devidamente analisados pelo juízo responsável.
Compartilhar mensagens sem autorização pode levar à punição, de acordo com o artigo 153 do Código Penal Brasileiro, que prevê pena de multa e reclusão de um a seis meses para aqueles que divulgam conteúdo de documentos particulares ou correspondências confidenciais, sem justa causa, causando danos às vítimas.
O CPC descreve como meios de prova: depoimento pessoal; confissão; exibição de documento ou coisa; prova documental; prova testemunhal; prova pericial e inspeção judicial.
Pode usar conversa do WhatsApp como prova judicial?
Conversas, imagens, vídeos e outros tipos de conteúdo trocados no aplicativo podem ser elementos probatórios importantes em processos judiciais, desde que se sigam as regras legais para sua admissibilidade.
O WhatsApp passou a não permitir fazer print (captura de tela) da foto de perfil em celulares com sistema Android. Ao tentar realizar o registro da imagem, seja de contatos salvos ou não, aparece a seguinte mensagem: "Não é possível capturar a tela devido à política de segurança".
Geralmente os fatos são provados através de confissão, documentos, testemunhas, presunção e/ou perícia (art. 212, CC), que são amplamente utilizadas na prática. Há diversos documentos que podem ser utilizados, até mesmo prints de conversa por e-mails ou redes sociais, como Facebook e WhatsApp.
São meios de prova legais, que serão estudados e especificados em seguida: depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, prova documental, prova testemunhal, prova pericial e inspeção judicial.
Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
No Brasil, a gravação de uma conversa, seja ela pessoal ou profissional, não é considerada crime no geral, desde que seja feita por um dos participantes e não envolva assuntos protegidos por sigilo legal. Contudo, a divulgação dessas gravações sem o consentimento das partes pode levar a indenizações por danos morais.
Na decisão, foi pontuado que é lícita a gravação de conversa (ou gravação clandestina) realizada por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento do outro, quando não existe causa legal de sigilo. Nesse caso, a gravação pode perfeitamente ser utilizada como prova em processo judicial.
A gravação de conversa feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro para fins de comprovação de direito não é ilícita e pode ser usada como prova em ação judicial.
O print de Whatsapp serve como prova quando: A pessoa comprovar a autenticidade das mensagens por meio de ata notarial. A pessoa comprovar a autenticidade das mensagens junto à secretaria do tribunal, caso o juiz assim permita.
Como autenticar conversas de WhatsApp? Instrumento público lavrado em Cartório de Notas, por meio do qual o notário transcreve a conversa, informações de acesso ao aplicativo, remetente e destinatário e confere fé pública ao que lhe foi exibido e por ele narrado.
É ilícita a prova obtida por acesso ao WhatsApp sem autorização judicial?
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É ilícita a prova obtida pelo acesso direto dos agentes policiais, sem prévia autorização judicial, a mensagens de texto SMS, conversas mantidas por meio de aplicativos (como é o caso do whatsapp) ou mensagens trocadas por correio eletrônico e registradas em aparelho celular.
Como salvar conversa de WhatsApp para processo judicial?
Como salvar conversa de WhatsApp para processo judicial? Para que uma conversa de WhatsApp possa ser usada em processos judiciais de forma segura, é essencial que a prova coletada seja acompanhada dos metadados para a sua autenticação eletrônica.
O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.
Como um print de tela de conversa de WhatsApp pode apresentar algum valor probante em processo judicial?
A utilização de prints de mensagens eletrônicas pelo aplicativo Whatsapp não pode ser admitida como único meio de prova, dada a possibilidade de edição da conversa, mediante a possibilidade de exclusão de mensagens, sem que possa ser recuperada para fins de realização de perícia.
Toda pessoa tem o seu direito de imagem e, por esta razão, publicar material sem autorização prévia pode acarretar um processo judicial requerendo dano moral e material, como descrito no artigo da Constituição.
Art. 2º Filmar, fotografar ou captar a voz de pessoas, sem autorização ou sem fins lícitos: Pena - reclusão, de um a dois, e multa. § 1º Divulgar tais informações: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Uma prova deve ter a capacidade de comprovar sua veracidade perante juízo. É por isso que não há qualquer registro que possa servir como prova judicial. E isso se aplica, também, às fotos e postagens de redes sociais.
