Sim. O seu RG DIGITAL é um documento de identidade válido em todo o território nacional, conforme a Lei Federal 7.116, de 29 de agosto de 1983 e Decreto Federal n 9.278 de 05 de fevereiro de 2018, bem como da Portaria Dipol-109, de 10-08-2020.
Assim como outros registros importantíssimos, o RG ganhou sua versão digital e está disponível para que todos os cidadãos possam dar entrada no documento.
Com o aplicativo gov.br, você passa a ter uma carteira de documentos digitais no seu celular e diversos documentos que servem para te identificar vão estar disponíveis ali. Você só precisa acessar o aplicativo gov.br na sessão “Meus Documentos” e já pode usá-los em diferentes situações.
"Decreto 10.278/2020 estabelece claramente que o RG Digital é válido em todo o território nacional e deve ser aceito por todos os estabelecimentos que solicitam um documento de identificação, como o RG convencional."
Que tal sua Carteira de Identidade no Celular? [OFICIAL]
Qual RG digital é válido?
Sim. O seu RG DIGITAL é um documento de identidade válido em todo o território nacional, conforme a Lei Federal 7.116, de 29 de agosto de 1983 e Decreto Federal n 9.278 de 05 de fevereiro de 2018, bem como da Portaria Dipol-109, de 10-08-2020.
O serviço deve ser acessado mediante cadastro no aplicativo MT Cidadão, que pode ser baixado gratuitamente em aparelhos celulares com sistemas Android ou IOS.
Qual documento digital é válido como documento de identificação?
Veja quais são:
Carteira Digital de Trânsito (CNH Digital) O aplicativo CNH Digital foi a primeira identificação civil com representação digital válida por todo o Brasil. ...
Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) ...
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV Digital) ...
No Brasil as assinaturas eletrônicas são válidas e reconhecidas legalmente. A Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020, dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos e entre os próprios órgãos e entidades públicas.
IMPORTANTE - De acordo com as legislação atual da ANTT, os demais documentos digitais, como o RG Digital, e-Título ou Carteira de Trabalho Digital não são válidos para embarque, assim como fotos, imagens, "prints" e outros tipos de reprodução de documentos físicos ou digitais.
No entanto, há um prazo para adequação, que já está em vigor. De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que administra a mudança, o limite atual vai até 2032. Ou seja, no ano seguinte, o RG já não será mais aceito como documento de identificação.
Se você perdeu seu documento ou sofreu um furto ou roubo, ainda assim poderá seguir viagem dentro do Brasil. Nesse caso, você precisa apresentar o boletim de ocorrência emitido há menos de 30 dias antes de seguir viagem.
da LINDB (Dec-Lei 4657/42), “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Documentos digitais possuem a mesma garantia jurídica dos físicos.
Na ausência do RG, alguns documentos podem ser usados para comprovar a identificação, contudo, a aceitação depende. O mais seguro é apresentar documentos que contem dados básicos e foto do portador, como CNH, passaporte e carteira de trabalho.
Hoje, no Brasil, há a versão digital de quase todos os documentos. Carteira de motorista digital, RG Digital, e-Título, entre outros, podem ser instalados diretamente em seu smartphone e são tão válidos quanto o documento impresso.
Para isso, na loja de aplicativos do seu smartphone, digite “RG” mais a sigla do seu estado. Feito isso, será possível escanear o documento original e, então, obter acesso a versão original do documento. Depois da realização do processo, será preciso fazer o reconhecimento facial e confirmar a sua identidade.
Através do Google Drive é possível criar documentos em diferentes formatos (Word, Excel, formulários, etc) e salvá-los em PDF. Basta clicar em Arquivo, depois em Salvar Como e escolher a opção PDF.
👥Você sabia que já pode ter seu documento de #identidadedigital no seu celular? 📲Para obter é muito fácil: basta baixar o app RG Digital SP, disponível para Android e iOS, e seguir o passo a passo no vídeo. ➡️Mais informações, acesse www.ssp.sp.gov.br #RGdigital #govsp.
Os órgãos competentes confirmaram que o documentos oficiais apresentados de forma virtual não ferem as Condições Gerais do Transporte Aéreo (CGTA). De acordo com a norma: “o passageiro deverá apresentar para embarque documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro".
A validade do RG digital para viagens internacionais ainda é um tema delicado. Embora seja amplamente aceito dentro do Brasil como substituto do documento físico, nem todos os países reconhecem essa versão digital. Para viagens internacionais, a aceitação do RG digital depende das regras específicas de cada destino.
