Portanto, não é possível trocar o vale transporte por auxílio combustível, vez que são verbas distintas, sendo a primeira indenizatória, aos moldes do artigo 2º da lei 7.418/85, e a segunda salarial. Acesse nosso site para maiores informações! Curta nossa página no facebook e esteja sempre atualizado.
Pode substituir vale-transporte por vale combustível?
Vale combustível e a legislação trabalhista
Segundo a ótica legal, esse auxílio não é previsto como substituto do VT. Isso porque o Decreto nº 10.854, traz a afirmação: Art. 110 – “É vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento…"
Como trocar vale-combustível por dinheiro? Como o vale-combustível não é um benefício garantido pela CLT, não há a obrigatoriedade de ser pago via cartão de benefícios. O mais comum é que as empresas disponibilizem esses vales, assim o colaborador consegue passar o cartão em postos de gasolina credenciados.
Qual a diferença entre vale-transporte e vale combustível?
Como explicado, o vale-transporte é mais que um benefício, é uma garantia legal de deslocamento. Já o vale-combustível é uma opção de auxílio-transporte que pode ser interessante para a empresa e para o funcionário, pois atende a uma necessidade do colaborador e agrega satisfação e valor à empresa.
Promove autonomia. Como não é um direito obrigatório e previsto na CLT, o vale combustível pode ser oferecido como um diferencial para os colaboradores que optam por usar os seus automóveis para o deslocamento diário até o trabalho.
AO INVÉS DE VALE TRANSPORTE, POSSO PAGAR A GASOLINA PARA O EMPREGADO VIR TRABALHAR
Como pagar combustível para funcionário?
Para ter direito ao vale-combustível, o trabalhador deve manifestar interesse junto ao RH. O benefício, quando disponibilizado pela empresa, pode ser utilizado por quem possuir veículo que utiliza para ir trabalhar. Existem algumas opções para fornecer o vale-combustível, até mesmo o reembolso é uma forma de pagá-lo.
"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.
O que poucos sabem é que o vale transporte pode ser substituído por vale combustível, sendo uma ótima alternativa de benefício de transporte para aqueles que utilizam os veículos particulares. Além de tudo o que citamos acima, ainda haverá um agravante a este cenário: a pandemia de Coronavírus.
O auxílio combustível pode ser pago de duas formas: em cartão pré-pago ou em dinheiro. O valor do benefício pode ser estipulado mensalmente ou com base em uma quilometragem média mensal, dependendo da política da empresa.
Dois embarques em ônibus diferentes, no período de três horas, com o pagamento de uma tarifa Vale-Transporte Ônibus. 2. Um embarque em ônibus, em até 3 horas e um embarque no sistema trilhos (metrô/trem), nas duas primeiras horas, com o pagamento de uma tarifa Integração Ônibus + metrô/trem Vale-Transporte.
Na utilização do vale-combustível a regra é um pouco diferente, pois de acordo com a lei, a empresa não pode descontar o 6% sobre a remuneração do colaborador.
Aplicativo permite usar dinheiro do vale transporte em Uber
O aplicativo ABS Mob, recém-lançado pela Audaz Tecnologia, permite usar o Vale Transporte em aplicativos de transporte, bicicletas, patinetes e até para recarga celular.
O funcionamento é simples. ...
Em seguida, integra esses dados ao aplicativo ABSMob.
Portanto, não é possível trocar o vale transporte por auxílio combustível, vez que são verbas distintas, sendo a primeira indenizatória, aos moldes do artigo 2º da lei 7.418/85, e a segunda salarial. Acesse nosso site para maiores informações!
Segundo o artigo 110 do Decreto 10.854/2021, não é permitida a substituição do vale-transporte por dinheiro ou outras formas de pagamento. Assim, em regra geral, o pagamento do vale-transporte em dinheiro físico é proibido, buscando garantir o seu uso para a finalidade específica de locomoção para o trabalho.
Tem como reverter saldo de vale-transporte em dinheiro?
Além disso, a empresa não pode substituir o benefício por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de compensação, pois o vale-transporte possui natureza indenizatória e destina-se exclusivamente ao custeio das despesas de deslocamento.
O vale-transporte é alimentado mensalmente para que o funcionário possa se locomover até a empresa que trabalha. De acordo com a lei, o valor depositado no benefício trabalhista não pode ser sacado, apenas utilizado por meio do cartão nos transportes públicos.
Porque o vale-transporte não pode ser pago em dinheiro?
A restrição ao pagamento em dinheiro visa assegurar que o benefício seja utilizado para o fim específico de transporte, evitando a incorporação ao salário e os consequentes encargos sociais. Além disso, a entrega do VT em meios específicos facilita o controle e a fiscalização do uso adequado dos valores.
O vale-combustível é um cartão pré-pago que o colaborador usa para abastecer o próprio veículo ou veículo da frota da empresa. Ele é recarregado mensalmente para que o trabalhador possa utilizá-lo.
2° O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Parágrafo único.
O vale-transporte é um direito do trabalhador, que consiste no adiantamento de um valor para que ele possa se deslocar de casa para o trabalho e vice-versa. Sendo assim, vender o vale-transporte para terceiros é expressamente proibido por lei, conforme o Art. 7º, parágrafo terceiro do Decreto n.º 95.249 de 1987.
O que diz a CLT sobre vale-transporte artigo 458 da CLT?
458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa por força do contrato ou do cos tume, fornecer habitualmente ao empregado.
Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. § 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.
Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Parágrafo único.
"Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
