Qual é o objetivo da lei 8069?
L8069. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.Por que foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA?
É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.Como surgiram os Direitos da Criança e do adolescente?
A Convenção Internacional sobre os direitos da Criança é um tratado aprovado na ONU em 20 de novembro de 1989, o Brasil para assegurar os direitos da criança mundialmente. Apesar do Brasil ter se baseado no documento para redigir o ECA, o Estado Brasileiro somente ratificou o tratado no Brasil em 1990.Qual é a origem do conceito de criança e adolescente para legislação brasileira?
A Emenda Constitucional 45Os tratados internacionais de direitos humanos. A primeira diferenciação advinda do Estatuto foi a conceituação de criança (aquela até 12 anos incompletos) e adolescente (de 12 a 18 anos), e o tratamento diferenciado para ambos.
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Em qual contexto foi produzido o ECA?
A história do Estatuto da Criança e do Adolescente está intrinsecamente ligada ao contexto de fim da Ditadura Militar e ao processo de redemocratização do Brasil.O que diz a lei no 8.069 de 1990?
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, ...Por que os direitos das crianças foram criados?
Sua importância dá-se pelo reconhecimento de que crianças e adolescentes são sujeitos de direito, que vivem em período de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social, dignos de receber, com prioridade absoluta, proteção integral.Como eram os direitos das crianças antes do ECA?
Antes de 1990, juridicamente, crianças e adolescentes não eram reconhecidos como detentores de direitos. A mudança veio a partir do artigo 227 da Constituição Federal de 1988 que, por uma conquista social, os tornou sujeitos de direitos e de garantias fundamentais.Qual a diferença do código do menor e o ECA?
Com o Código de Menores, o jovem não tinha proteção nenhuma no Brasil, era tratado como delinquente. A partir disso veio o ECA, regido pelos princípios da Constituição Federal, considerando a criança como sujeito de direito realmente”, comenta o promotor de Justiça Gustavo Arns.Onde o ECA surgiu?
Contexto histórico do ECAEles se articularam no Fórum Nacional de Entidades Não Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente (FNDCA), criado em 1988 – e foram determinantes para a inclusão do art. 227 e 228 da Constituição, aprovada em 5 de outubro de 1988.
Qual governo criou o ECA?
LOC: NO DIA 13 DE JULHO DE 1990, O TEXTO DO ECA FOI SANCIONADO PELO ENTÃO PRESIDENTE FERNANDO COLLOR DE MELLO, QUE FALOU SOBRE OS AVANÇOS DO ESTATUTO EM ENTREVISTA AO CONEXÃO SENADO.O que o ECA promove?
O ECA promove o exercício da cidadania e a busca por uma sociedade justa e responsável pela proteção e pleno desenvolvimento de suas crianças e adolescentes. São muitos os valores e desafios no campo da ética, da transparência, da solidariedade, da diversidade, da autonomia e da independência.Por que a criação do ECA foi importante?
Embora ainda existam muitas conquistas a serem alcançadas, uma vez que milhões de crianças e adolescentes ainda não têm acesso a direitos básicos e são afetados pela pobreza e pela dificuldade de acesso ao sistema de ensino regular, o ECA promoveu diversos avanços na aquisição de seus direitos que precisam ser ...Como referenciar a lei 8069?
Constituição Federal de 1988.Brasília: Senado Federal, 2000. BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei federal nº 8069, de 13 de julho de 1990.
O que diz a lei 8.609 do ECA?
Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.Qual idade o ECA protege?
O estatuto dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores. Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes.Qual a origem do Estatuto da Criança e do Adolescente?
Conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a Lei8.069 foi criada em 13 de julho de 1990, com o objetivo de garantir proteção integral à criança e o adolescente, tornando-se resultado dos avanços no campo jurídico e um marco na história do país, sendo uma legislação que foi conquistada através de grandes ...Como era antes da lei do ECA?
Antes do Estatuto da Criança e do Adolescente ser criado, a lei vigente era o Código do Menor, que não trazia um olhar atento e humanizado para o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes. A partir de 1990, o ECA trouxe uma série de avanços para a infância e a adolescência.Quais são os 3 pilares do ECA?
Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.Por que foi criada a Declaração dos Direitos das Crianças?
O documento estabeleceu a proteção especial para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social das crianças e adolescentes. Assim como determinou a educação gratuita e obrigatória, a proteção contra negligência, crueldade, exploração e discriminação, dentre outras garantias.Qual é o objetivo do ECA 8069-90?
A lei 8069, de 1990, já sofreu diversas modificações e atualizações, porém seu conteúdo principal permanece intacto em relação ao objetivo de garantir e proteger direitos básicos de crianças (até os 12 anos) e adolescentes (até os 18 anos) e, em casos excepcionais e quando disposto na lei, os mesmos direitos são ...Quais são os 5 direitos fundamentais ECA previstos na lei 8069/90?
No Estatuto, eles estão divididos em capítulos, mas na vida estão misturados entre si.
- Direito à vida e à saúde. ...
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
- Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.