Por que é necessário que exista um código de proteção e defesa do consumidor?

A importância do Código de Defesa do Consumidor está em ser um instrumento extraordinário na concretização da cidadania e da justiça social, sendo de utilidade ímpar para a sociedade brasileira, posto que pretende realizar uma tutela efetiva e integral do consumidor, através da disciplina de todas as facetas da relação ...
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Porque é necessário que exista um código de proteção e defesa do consumidor?

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor foi criado com o objetivo de equilibrar as relações dos consumidores e oferecer proteção para quem consome. O Código regulamenta aspectos comportamentais e processuais, estipulando regras para o funcionamento do mercado.
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Qual o Princípio mais importante do Código de Defesa do Consumidor?

Princípio da Boa-Fé Objetiva

Mostra que o fornecedor deve ter conduta ética e respeito aos direitos do consumidor. Em síntese, cumprir as boas práticas nas relações de consumo.
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Quais as principais características do Código de Defesa do Consumidor?

Ele prevê, por exemplo, que o consumidor deve ser informado sobre qualquer risco à saúde ou à segurança que o produto ou serviço oferecido pode trazer, além de assegurar o direito à orientação a respeito do consumo adequado de produtos e serviços. O mesmo artigo também proíbe as propagandas enganosa e abusiva.
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Qual é o papel do Código de Defesa do Consumidor no seu cotidiano em quais aspectos ela influencia na sua rotina pessoal e profissional?

Apesar do seu nome, o Código de Defesa do Consumidor não trata apenas dos direitos de quem compra, mas também de quem vende, assim como seus deveres. Seu principal objetivo é regular a relação entre as duas partes, garantindo que ninguém saia com algum tipo de prejuízo por má-fé dessa relação.
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SEUS DIREITOS (Como Empresa e como Cliente)

Qual a importância do Código de Defesa do Consumidor Brainly?

A importância do CDC reside em equilibrar as relações de consumo, garantir a proteção dos consumidores contra práticas abusivas e proporcionar segurança nas transações comerciais. Ele fortalece os direitos dos consumidores, assegurando qualidade, transparência e segurança nas relações de consumo.
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Quais são os 4 princípios do Código de Defesa do Consumidor?

Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos erigiu a proteção e defesa do consumidor como Política Nacional de Estado, fixando quatro princípios básicos que foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, são eles: direito de ser informado, de ser ouvido, de escolha, e à segurança.
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Quando se aplica o Código de Defesa do Consumidor?

A magistrada entendeu que o Código de Defesa do Consumidor – CDC é aplicável à pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio.
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Onde não se aplica o Código de Defesa do Consumidor?

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima de capital aberto com ações negociadas no mercado de valores mobiliários.
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Onde o CDC pode ser aplicado?

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) também pode ser aplicado à pessoas jurídicas que adquiram bens ou serviços de necessidades próprias onde a empresa seja destinatária final do produto.
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O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre garantia?

Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.
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Quais são os principais artigos do Código de Defesa do Consumidor?

Principais artigos do Código de Defesa do Consumidor comentados
  • Art. ...
  • Art 18 – Código do consumidor: dos vícios em produtos e serviços.
  • Art 26 – Código do consumidor: do prazo para reclamar ou acionar garantia.
  • Art 35 – Código de Defesa do Consumidor: da obrigação de cumprir com a oferta.
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O que a Lei de defesa do consumidor proíbe?

O Código de Defesa do Consumidor proíbe publicidade enganosa ou abusiva. serviço, levando o consumidor a se enganar sobre suas características, quantida- de, origem, preço e propriedades. Também é enganosa a publicidade que deixa de informar dados essenciais do produto ou serviço.
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Porque a proteção do consumidor é considerada uma garantia fundamental à luz da Constituição Federal de 1988?

A defesa e proteção do consumidor é direito fundamental por defi- nição constitucional, corolário dos direitos de igualdade e da dignidade humana, tendo em vista a necessidade de proteger especificamente os consumidores, de modo a garantir tratamento igualitário e digno nas relações com os empresários-fornecedores.
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O que é o Código de Defesa do Consumidor Brainly?

Resposta: consumidor, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor o define como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
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Como você define a importância do Estatuto do Idoso para a sociedade brasileira Brainly?

Resposta. Resposta: A importância do Estatuto do idoso para a sociedade Brasileira é gatantir direitos a pessoas consideradas idosas, fornecendo meios de controle do Poder Público em relação ao melhor tratamento do idoso, garantindo a dignidade da pessoa humana.
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Como é dividido o Código de Defesa do Consumidor?

O CDC é dividido em cinco partes e trata as relações de consumo da seguinte maneira: Esfera Civil: Determina os direitos e deveres dos fornecedores e dos consumidores. Além disso, determina como reparar algum dano.
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Quem aprovou o Código de Defesa do Consumidor?

Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, durante o mandato do então presidente Fernando Collor, o Código, entretanto, teve a sua vigência protelada para a adaptação das partes envolvidas.
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Como você define a importância?

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Qual é a importância de existir uma legislação que resguarda especificamente os direitos dos idosos?

O Estatuto do Idoso dá respaldo para que a pessoa da terceira idade tenha de fato acesso a todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
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Porque o Estatuto do Idoso está se tornando tão importante na sociedade atual?

Ao ser lançado, o estatuto do idoso trouxe à tona o lembrete de que todas as pessoas estão sujeitas a alcançar à velhice. Com as perspectivas de aumento gradativo da expectativa de vida, nada mais natural do que elaborar uma lei orgânica especificamente direcionada ao público da terceira idade.
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Como o consumidor pode garantir seus direitos?

Ao conhecer seus direitos, os consumidores poderão exigir que sejam cumpridos pelos fornecedores de produtos e serviços. Isso pode incluir a exigência de garantia, a proteção contra práticas comerciais abusivas, o direito à informação clara e precisa sobre os produtos e serviços, entre outros direitos.
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Quais os objetivos e princípios do Código de Defesa do Consumidor?

É a base de tudo, pois o objetivo do Código é equilibrar as relações de consumo em função da desigualdade das partes contratantes. Mostra que o fornecedor deve ter conduta ética e respeito aos direitos do consumidor. Em síntese, cumprir as boas práticas nas relações de consumo.
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Qual é a natureza jurídica do Código de Defesa do Consumidor?

A natureza jurídica das normas consumeristas é de ordem pública, cogentes e de caráter social.
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O que é o princípio da defesa do consumidor?

Consiste na efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, causados ao consumidor. Por meio deste princípio, o mesmo deve ser ressarcido ou compensado de forma integral.
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