A verdade é que fazer sorteios no Instagram pode prejudicar o seu perfil. Isto porque grande parte dos seguidores que chegam são temporários e as métricas da conta deixam de ser confiáveis, já que pessoas ali não estão interessadas no seu negócio, mas sim no produto ou serviço sorteado.
Os sorteios, por exemplo, não são proibidos por lei, mas para que sejam lícitos e respeitem as normas da legislação é necessário que sejam efetuados seguindo algumas regras específicas. Um dos principais erros cometidos por quem realiza sorteios é não ter uma pessoa jurídica.
Trata-se da Lei nº 5.768, que, logo em seu artigo 4º, alerta: “nenhuma pessoa física ou jurídica poderá distribuir ou prometer distribuir prêmios mediante sorteios, vale-brinde, concursos ou operações assemelhadas, fora dos casos e condições previstas nesta lei”.
Sorteios e promoções são comuns nas redes sociais, especialmente no Instagram, porém a legislação não permite a distribuição de prêmios em sorteios, vale-brinde e concurso por pessoas físicas.
COMO FAZER SORTEIO NO INSTAGRAM SEM ACUMULAR SEGUIDORES FANTASMAS!
Por que não pode fazer sorteio?
Rifas e sorteios uma análise no aspecto penal.
Vem se tornando uma prática comum na sociedade, a realização de rifas e sorteios por meio de redes sociais, a prática de rifas e sorteios não regularizadas, é considerada uma contravenção penal prevista no art. 50 e 51 do decreto lei nº 3688/1941.
A grande questão é que as rifas são ilegais por serem consideradas jogos de azar. O artigo 52 da Lei das Contravenções Penais, em vigor desde 1941, proíbe a comercialização dessa modalidade de jogo, com pena de prisão de quatro meses a um ano, além de multa.
Sim! Seja físico ou online a prática é regulamentada pela Lei nº 5.768/71 que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda.
Quais as regras para sorteios? De acordo com a Lei nº 5.768, de 1971, e a Portaria nº 20.749, de 2020, a distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação semelhante por organizações da sociedade civil só pode ocorrer mediante autorização prévia do Ministério da Economia.
Para que o sorteio aconteça de forma correta e respeitando a legislação vigente, devem ser anexados ao pedido de autorização do sorteio, alguns documentos: Procuração outorgada pela empresa que almeja realizar o sorteio, podendo ser realizada por meio de instrumento particular ou público.
Estabeleça as regras do sorteio: Estabelecer regras para o sorteio e deixá-las claras para o público é o primeiro passo. Data de início e fim, etc. Atenção: nada de ficar mudando no meio do caminho, uma vez definidas siga à risca e cumpra com tudo que for prometido; 2.
De acordo com o advogado da Aerp e do Sert-PR, especializado em radiodifusão, Rodolfo Machado Moura, a distribuição de prêmios pode ocorrer pelas modalidades de sorteio, vale-brinde ou concurso. Ele explica que o Pix configura a conversão de prêmios em dinheiro, prática proibida pela legislação.
Assim, a pessoa jurídica que irá realizar o sorteio, deverá fazer a solicitação diretamente no site do Ministério da Fazenda, vide link https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/login.jsf , haja vista a competência da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria – SEFEL/MF, sucessora da Secretaria de ...
Segundo a Lei nº 5.768/71 e o Decreto nº 70.951/72, toda pessoa jurídica que queira realizar uma promoção comercial com distribuição gratuita de prêmios precisa pedir autorização prévia ao SCPC, exceto as entidades filantrópicas reconhecidas pelo governo federal e as empresas que distribuem prêmios mediante sorteio ...
Os sorteios devem fazer parte da sua estratégia de marketing para Instagram. É assim que você vai conseguir atrair mais engajamento e público com a exposição em massa do seu negócio na rede social. Dito isso, as vantagens imediatas desta prática para uma marca são: Mais Visibilidade.
O pedido deverá ser realizado por meio do Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), no seguinte link: www.scpc.seae.fazenda.gov.br. Em caso de dúvidas, consulte o manual do SCPC, disponível na página inicial.
Desde 2018, é necessária a autorização do órgão competente, análise de alguns documentos e o comprovante de taxa prevista em lei pela prestação do serviço (SCPC), para fazer a realização de promoções, sorteios e outras modalidades, tanto no Instagram, quanto no facebook.
Para estas autorizações de sorteio o digito que precede o numero de autorização e o digito “1”. Assim, quando se vê um certificado de autorização, por exemplo, nº 1-0717/2019, estamos diante de uma promoção autorizada na modalidade de Sorteio, para o ano de 2019.
Há muita confusão entre rifa e sorteio como jogo de azar. Mas o que diferencia a rifa do sorteio como jogo de azar é a motivação e o objetivo. A motivação da rifa é beneficente e seu objetivo não lucrativo.
A Caixa é a responsável pela autorização e pela fiscalização das ações com distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, bem como daquelas que envolvam os sorteios filantrópicos.
Para criar um sorteio no Facebook, escolha prêmios que sejam relevantes para a persona, tenha um objetivo claro, conheça todas as regras e obrigações, defina o regulamento, divulgue a ação e monitore seus resultados.
Prêmio de R$ 10.000,01 a 50 mil: taxa de R$ 1.333,00; Prêmio de R$ 50.000,01 a 100 mil: taxa de R$ 3.333,00; Prêmio de R$ 100.000,01 a 500 mil: taxa de R$ 10.667,00.
Os pedidos de autorização para Promoção Comercial deverão ser realizados por meio do Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), no seguinte link: www.scpc.sefel.fazenda.gov.br , e caso persistam dúvidas, existe a Central de Atendimento Telefônico 0800-978 2332.
De acordo com o Ministério da Economia, mesmo que o dinheiro arrecadado com a rifa seja utilizado em projetos de caridade, a prática é considerada clandestina. A legislação permite apenas a instituições filantrópicas sorteios com venda de cotas, e é necessária uma autorização especial.
