Vender VR é motivo para demissão por justa causa Essa prática tão comum pode, porém, levar à demissão por justa causa e o colaborador responder pelo crime de estelionato ou até mesmo fraude. Vale lembrar que as próprias operadoras do benefício fazem o alerta ao usuário informando o que pode acontecer.
Vender o VR é crime? “Embora seja uma prática comum para que o empregado complemente sua renda, a venda do VR ou VA é ilegal e pode ensejar a dispensa por justa causa”, explica Luis Henrique Borrozzino, sócio do M3BS Advogados e especialista em Direito Trabalhista.
Ao conversar com o cliente, é importante deixar claro que vender VR é crime por parte dos trabalhadores. Essa prática é proibida por lei e motivo de demissão por justa causa, pois é considerada um desvio da finalidade do benefício.
A lei estabelece que o saque do benefício não é permitido. Assim, não há como sacar o vale-alimentação. De acordo com a Lei nº 14.442/22, o valor do benefício não pode ser sacado em dinheiro, seja por parte do empregador ou do trabalhador.
Apesar de ser uma prática tentadora, a venda informal desse tipo de benefício é considerada crime e é passível de punição, levando até mesmo à demissão por justa causa.
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Tem como vender vale combustível?
Muitas pessoas encontram essa saída na venda de benefícios trabalhistas, como o vale refeição e o vale alimentação, mas apesar de ser uma prática comum, ela é ilegal!
Os artigos 457 e 458 da CLT estabelecem que o vale-gasolina não deve fazer parte do salário. Ou seja, o vale é um benefício opcional, sem ser alvo de encargos trabalhistas ou da previdência. Também é possível que a empresa decida fazer o pagamento ou reembolso em dinheiro.
Umas das principais mudanças na utilização do VA e do VR é a possibilidade de sacar o saldo não utilizado do cartão após 60 dias. Ou seja, caso o usuário não utilize o benefício em dois meses, será possível sacar o valor em dinheiro para utilizar como desejar.
Como transferir o valor do VR para minha conta bancária?
Como faço para fazer uma transferência para outros bancos? Basta fazer o login no app VR Estabelecimentos, ir para o menu da “Conta Digital”,clicar em “Transferir” -> Digitar o valor que deseja transferir, preencher os dados do destinatário e clicar em “Confirmar e enviar”.
A ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador) ressalta que a comercialização do vale-alimentação, que atende quase 25 milhões de trabalhadores no Brasil, é caracterizada como uma atividade criminosa.
Atualmente, não é possível sacar dinheiro do Ticket Restaurante. Quando uma empresa oferece vale-refeição aos seus colaboradores, ela tem a garantia de que o valor investido terá a finalidade de alimentação. Ou seja, poderá ser utilizada em pontos credenciados com essa finalidade, como restaurantes e cafés.
A lei orienta que os públicos contratados nesta modalidade sejam prioritariamente pessoas com deficiência. Da mesma forma, colaboradores com filhos de até 4 anos, garantindo maior comodidade para a realização do trabalho. Algo que representa, também, uma adequação à realidade dessas pessoas.
Como já mencionado, bebidas alcoólicas e itens fora da categoria de alimentação, incluindo artigos de limpeza e higiene pessoal, ou seja, qualquer item não relacionado a alimentos ficam de fora da lista. Logo, o que você não pode comprar com o vale-alimentação: Bebidas alcoólicas. Cigarros e produtos à base de tabaco.
Tem como transferir o dinheiro do VR para outra conta?
Não. Não será possível realizar transferências de saldo entre os cartões. Se eu quiser realizar o recolhimento do cartão Multibenefícios (saldo), por exemplo, posso transferir o saldo para o Auxílio VR+VA? (Transferência entre contas).
Qual a taxa do vale-refeição na maquininha de cartão? A determinação das taxas cobradas pelo vale alimentação depende da operadora do cartão-refeição. Em linhas gerais, as taxas do VR podem oscilar entre 6% a 13%, englobando não apenas a utilização, mas também aspectos como manutenção e administração.
Onde posso realizar o saque? O saque poderá ser realizado em qualquer caixa eletrônico utilizando o seu cartão físico Flash. Caso você possua mais de um benefício no cartão, é necessário habilitar o modo corporativo através do Flash App antes de realizar o saque.
É preciso cumprir alguns processos na hora de oferecer o benefício do VR na sua empresa. Veja o passo a passo: cadastrar a empresa no PAT, no site do Ministério do Trabalho e da Previdência; calcular o valor do benefício (no máximo 20% do salário);
VA ou VR são cumulativos? Sim, ambos os benefícios são cumulativos. Portanto, se o trabalhador não os utilizar por completo, o saldo continuará disponível para ser usado. O valor nunca é zerado ou perdido, e a próxima parcela é sempre somada às anteriores.
O dinheiro sacado pode ser enviado a qualquer outro banco da escolha do indivíduo. Contudo, a empresa que o trabalhador possui vínculo o informará sobre as questões que envolvem o seu benefício e as eventuais ações que podem ser realizadas por ele.
A empresa pode descontar o vale combustível? De que forma? Quando a oferta do vale combustível está condicionada à substituição do benefício do vale-transporte — do qual a empresa está autorizada a descontar até 6% da folha de pagamento de cada colaborador —, isso pode ser feito.
Tem como reverter saldo de vale-transporte em dinheiro?
Tem como trocar o vale-transporte em dinheiro? Não é permitido que o vale-transporte seja trocado por dinheiro, com risco de penalização caso a norma seja descumprida.
