Porque o artigo 1.790 é inconstitucional?
1.790 do Código Civil que diferenciam a sucessão dos companheiros daquela vivenciada entre os cônjuges unidos sob o regime da comunhão parcial padecem de evidente inconstitucionalidade material, por violação aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana.Qual é o entendimento do STF em relação ao art 1.790 do CC?
1790 do Código Civil, na falta de descendentes e ascendentes, o companheiro faz jus tão somente a um terço dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável a título de herança, pois concorre com os colaterais até quarto grau, devendo ser excluídos sua participação como herdeiro dos bens particulares do ...Qual o entendimento do STF a cerca dos direitos no concubinato?
O reconhecimento da relação concomitante ao casamento como concubinato e a jurisprudência brasileira: Em julgamento de 03 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria dos votos que a concubina não tem direito à divisão de pensão por morte.O que o STF decidiu em regime de repercussão geral em relação aos cônjuges e companheiros para fins de sucessão inclusive em uniões homoafetivas?
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida.OAB Dicas: Inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil
É inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros?
No precedente do STF, foi declarada a inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, prevista no artigo 1.790 do Código Civil de 2002.Qual o atual entendimento do STJ sobre a incidência da Súmula 377 do STF?
A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1.623.858/MG, Rel.Quando um namoro pode ser considerado união estável consequências jurisprudência?
1. A união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. No namoro qualificado o casal não tem a pretensão e o propósito de constituir família, ainda que haja coabitação.Qual a diferença entre união estável e concubinato?
Portanto, no casamento e na união estável se "compartilha a vida", já no concubinato se "compartilha o leito".O que diz a Súmula 377 do STF?
No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.Quando a união estável foi equiparada ao casamento?
No último dia 10 de maio, em importante decisão relativa ao Direito de Família, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou o status de cônjuge – quem vive casado – ao de companheiro – quem vive em união estável - para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas.Quando a companheira é herdeira?
Em relação à herança, o cônjuge ou companheiro sobrevivente será herdeiro apenas em relação aos bens particulares do falecido se estiver concorrendo com os descendentes ou será herdeiro sobre a totalidade dos bens se estiver concorrendo com os ascendentes do falecido.Como ficam os bens adquiridos antes da união estável em caso de morte?
Assim, em havendo bens adquiridos antes da união estável, a titulo oneroso o companheiro não terá direito sucessório sobres esses. Destacando-se, que se os bens forem adquiridos a titulo gratuito (ex: doação, herança, prêmios, etc.) o companheiro sobrevivente também estará excluído da sucessão.O que acontece quando o STF declara uma lei inconstitucional?
Ao declarar a inconstitucionalidade de um ato, deve o STF fazer a modulação de sua decisão, considerando, em primeiro lu- gar, que a própria Constituição determina como limite o direito adquirido, o ato jurídi- co perfeito e a coisa julgada, conforme art. 5o, XXXIV, da CF/88.Pode o STF declarar apenas uma palavra ou uma expressão inconstitucional?
Diferentemente do que ocorre com o controle preventivo exercido pelo Poder Executivo por meio do veto jurídico, o Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de apenas uma palavra ou expressão.O que acontece se uma lei depois de promulgada é considerada inconstitucional?
Formal: Fere regras ou procedimento previsto na Constituição para elaboração de uma norma. Material: Fere o conteúdo, princípios, direitos e garantias assegurados pela Constituição.Quem vive em união estável é casado ou é solteiro?
Resumindo e respondendo à pergunta inicial, quem vive em união estável não é considerado casado, mas sim, possui uma relação equiparada em alguns aspectos ao casamento perante a lei. O status civil dessas pessoas é de solteiro(a), mas é possível formalizar a relação por meio do casamento civil, caso desejem.O que diz a Súmula 380 do STF?
Informação à SociedadeComprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.