O direito à terra é um direito humano fundamental para preservar a cultura e existência dos povos originários. É necessário que a autonomia dos quilombolas, povos indígenas e ribeirinhos seja garantida, assim como a proteção dessas terras [6].
A Constituição de 1988 estabeleceu que os direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam são de natureza originária. Os índios têm a posse das terras, que são bens da União. “A necessidade de demarcação da terra indígena é a espinha dorsal de toda a luta ancestral da população indígena no Brasil.
O artigo 231, § 2o, da Constituição Federal determina que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
Para especialistas e organizações que acompanham a discussão, a tese do marco temporal é injusta porque ignora as muitas perseguições vividas pelos povos indígenas ao longo da história do Brasil — perseguições que, em muitos casos, obrigaram essas populações a deixar seus territórios de origem.
A tese do marco temporal afirmava que os povos indígenas apenas possuíam direito às terras que já eram tradicionalmente ocupadas por eles no dia da promulgação da CF, em 5 de outubro de 1988. Assim, os povos originários só poderiam reivindicar a posse de áreas que ocupavam até essa data.
AGU Explica – Direitos dos indígenas sobre a terra
Quem inventou o marco temporal?
O Marco Temporal começou a ser discutido mediante recurso emitido pela Fundação Nacional do Indío (Funai) e está em trâmite no STF desde 2007. A tese coloca indígenas e produtores rurais em lados opostos por causa da disputa de terras.
Quais as consequências se o marco temporal for aprovado?
Consequências do marco temporal
A tese do marco temporal colocou os povos indígenas de um lado e os ruralistas e agricultores de outro. Uma das consequências que têm sido debatidas, caso o marco temporal seja aprovado, é o fato de que novas demarcações de terra no Brasil serão muito difíceis.
Do lado dos ruralistas, eles afirmam que o marco temporal é necessário para garantir maior segurança jurídica sobre a questão da demarcação de terras e sobretudo para impedir que agricultores as percam.
Entre as disposições prejudiciais para a política indigenista, em especial para a política territorial, está a tese do marco temporal, a vedação à revisão de limites de terras indígenas e a fragilização do direito de consulta aos povos indígenas, além de questões procedimentais para a demarcação de terras.
Representantes dos povos indígenas afirmam que o marco temporal ameaça a sobrevivência de muitas comunidades indígenas e de florestas. Afirmam também que trará o caos jurídico ao País e muitos conflitos em áreas já pacificadas, por provocar a revisão de reservas já demarcadas.
No artigo 20 está estabelecido que essas terras são bens da União, sendo reconhecidos aos índios a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. Não obstante, também por força da Constituição, o Poder Público está obrigado a promover tal reconhecimento.
O que diz a constituição sobre demarcação de terras indígenas?
Cabe à União demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (caput do art. 231 da CF). Donde competir ao presidente da República homologar tal demarcação administrativa.
Dispõe sobre o Estatuto do Índio. Art. 1º Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional. Parágrafo único.
Como são garantidos os direitos de terras indígenas?
As Terras Indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e o direito sobre elas é imprescritível (art. 231, § 4); São nulos e extintos todos os atos jurídicos que afetem essa posse, salvo relevante interesse público da União (art. 231, § 6);
Os povos indígenas têm o direito de possuir, utilizar, desenvolver e controlar as terras, territórios e recursos que possuem em razão da propriedade tradicional ou de outra forma tradicional de ocupação ou de utilização, assim como aqueles que de outra forma tenham adquirido.
Em setembro de 2023, o STF decidiu que a data não pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas. Em dezembro, antes de a decisão do STF ser publicada, o Congresso Nacional editou a Lei 14.701/2023 e adotou o marco temporal.
"A tese do marco temporal refere-se ao direito dos povos indígenas às terras que ocupavam ou já disputavam na data da promulgação da Constituição de 1988", destacou o consultor. Hermany relatou o histórico, lembrando que o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais e promulgou a Lei 14.701/2023.
A tese jurídica do marco temporal condiciona a demarcação das terras tradicionais dos povos indígenas à sua efetiva ocupação na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.
A sistemática de demarcação das Terras Indígenas no Brasil tem sofrido várias modificações ao longo dos últimos anos. Veja abaixo o resumo de sistemáticas de demarcação desde 1976 até janeiro de 1996, quando a atual foi instituída pelo decreto 1.775.
Quais as consequências caso o marco temporal seja aprovado?
Caso a tese do Marco Temporal seja aceita por nossas autoridades, praticamente todas as Terras Indígenas do Brasil estarão sob sério risco. Isso porque todas as demarcações feitas até hoje poderão ser revistas e refeitas.
O que pode ocorrer se a tese do marco temporal for acolhida pelo STF?
Caso o STF reafirme o caráter originário dos direitos indígenas e, portanto, rejeite definitivamente a tese do marco temporal, centenas de conflitos em todo o país terão o caminho aberto para sua solução, assim como dezenas de processos judiciais poderão ser imediatamente resolvidos.
O que é o marco temporal? O marco temporal é uma tese que considera que os indígenas só teriam direito à terra se estivessem sob sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ignorando as históricas violações que esses povos sofreram ao longo dos anos.
A tese do Marco Temporal é uma das principais ameaças que existem hoje contra os povos indígenas do Brasil. Por meio dela, a bancada ruralista no Congresso Nacional e os setores ligados ao agronegócio querem estabelecer uma data a partir de quando um determinado território pode ou não ser considerado terra indígena.
A mineração ilegal é uma das principais responsáveis pelo aumento do desmatamento, pela contaminação de rios e nascentes (principalmente pelo uso do mercúrio) e, ainda, coloca em risco a sobrevivência das comunidades indígenas e ribeirinhas na região em que ocorre.
Qual o posicionamento dos indígenas sobre a tese do marco temporal?
A tese jurídica do marco temporal viola os direitos indígenas previstos na Constituição Federal de 1988, que estabelece as terras indígenas como bens da União e de usufruto exclusivo dos povos indígenas.
