Profissões como médicos e odontólogos, engenheiros e arquitetos, contadores, jornalistas, terapeutas, profissionais de educação física, entre outras, também não podem ser MEI, pois são profissões regulamentadas por Conselhos de Classe.
Se você já é sócio, titular ou administrador de outra empresa, também não é possível se enquadrar nas regras do MEI. Em todo o caso, você pode conferir em qual categoria quer encaixar a sua nova atividade profissional e verificar se ela se enquadra nos critérios de Microempreendedor Individual.
Já as profissões que são consideradas como serviços intelectuais não estão nessa lista. Isso porque, para exercer os serviços intelectuais, os profissionais que precisam apresentar diploma ou registro em conselhos específicos, como é o caso dos advogados e fisioterapeutas.
QUEM NÃO PODE SER MEI | PROFISSÕES QUE NÃO PODEM ABRIR MEI EM 2022
Quem tem curso superior não pode ser MEI?
Não, a CNAE 8531-7/00 - Educação superior - graduação, não pode ser MEI de acordo com as leis atuais. Nesse caso, a melhor solução pode ser abrir uma microempresa (ME). Clique aqui e saiba como abrir a sua microempresa.
Como a Fisioterapia é uma profissão que exige diploma e tem o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO), a pessoa fisioterapeuta, portanto, não pode ser MEI.
Sim, professor de escola particular que está realizando atuação como autônomo pode ser MEI utilizando a CNAE 8599-6/99 – Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente.
O PL 2.332/2022 modifica a Lei 8.112, de 1990, para permitir que todos os servidores públicos atuem como MEI, exceto aqueles que ocupam funções de confiança ou cargos em comissão, uma vez que estão submetidos a regime de dedicação exclusiva.
Algumas das atividades que frequentemente se encaixam no MEI incluem prestação de serviços como cabeleireiro, manicure, eletricista, encanador, costureiro, entre outros. No setor de comércio, vendedores de roupas, bijuterias, alimentos, artesanato e pequenas lojas também encontram espaço no MEI.
Sim, um Microempreendedor Individual (MEI) pode participar de concursos públicos, mas há regras e restrições a serem consideradas conforme estatuto do cargo público almejado. Então deve observar as seguintes condições: Acúmulo de cargos: Em geral, MEI não pode acumular o cargo público com sua atividade empresarial.
Quantas profissões são permitidas no CNAE MEI? O CNAE MEI abrange mais de 400 profissões, mas você pode escolher apenas 16 – uma principal e 15 secundárias – para atuar.
Isto porque o servidor está obrigado ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que lhe é permitido em lei. Enquanto o empresário ou trabalhador da iniciativa privada pode fazer tudo, desde que não seja proibido legalmente.
De maneira geral, o servidor público pode abrir empresa, desde que ele não seja o sócio administrador da empresa. Essa hipótese está prevista na lei 8.112/90, que é a lei que rege o serviço público federal.
Essa acumulação é comum em áreas da saúde e educação. Mas, em regra, não existe nenhuma restrição em relação ao acúmulo de cargos públicos com emprego privado, mesmo que você já exerça dois cargos públicos.
Quem tem MEI pode tomar posse em concurso público?
QUEM É MEI PODE FAZER CONCURSO PÚBLICO SIM! Você só vai precisar DAR BAIXA no seu meu quando você for começar a trabalhar, no dia da contratação ou posse (o nome muda dependendo do concurso, mas o momento é o mesmo): Enquanto isso você pode continuar trabalhando como MEI e estudar pra concurso ao mesmo tempo.
De acordo com a regulamentação, qualquer brasileiro acima dos 18 anos que não seja pensionista ou servidor público pode se tornar Microempreendedor Individual. Ou seja: sim, é possível para um aposentado ser MEI! Outra boa notícia é que os benefícios da aposentadoria seguem ativos normalmente.
O professor particular de idiomas registrado como MEI, que presta apenas serviços, paga apenas uma guia chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) com um total mensal de R$ 66,00 (5% do salário mínimo), já contando com todas as tributações que ele deve pagar, inclusive o INSS.
O dentista não pode ser MEI. Sabemos que essa é uma opção que parece bem atrativa, tendo em vista a facilidade com que se pode abrir esse tipo de empresa atualmente. No entanto, há vários profissionais que não podem ser MEI e, junto com os dentistas estão os advogados, os arquitetos, os médicos e muitos outros.
Massoterapeuta pode ser MEI? Não. Massoterapeuta não pode ser MEI. Como profissão regulamentada, a atividade está fora da lista permitida pelo Comitê Gestor.
A sigla CNPJ significa Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e trata-se de um número de identificação que toda empresa tem, independentemente de ser MEI, ME, LTDA, EPP ou outra modalidade. Já o MEI é um tipo de empresa que tem um CNPJ, como as outras, mas, neste caso, é o CNPJ de um microempreendedor individual (MEI).
O empresário individual pode ter dois CNPJ no mesmo CPF ou então, participar como sócio em outras empresas. Mas, não é possível ter mais de um CNPJ na mesma classificação jurídica, ou seja 2 CNPJs do tipo “Empresário Individual”.
A legislação permite que diaristas se tornem Microempreendedor Individual (MEI), saindo assim da informalidade e garantindo os seus direitos trabalhistas.
