A impugnação é necessária quando alguma exigência do edital estiver em desacordo com a Lei, por essa razão, só o pedido de esclarecimento não seria suficiente, já que o edital precisará ser alterado, a fim de corrigir o vício apresentado.
É essencial ressaltar que a impugnação ao edital é um meio legítimo pelo qual os candidatos podem assegurar que o processo seletivo seja realizado de acordo com os princípios de igualdade, justiça e legalidade.
Após impugnado o edital, o impugnante tem o direito de obter uma resposta ao seu questionamento, tem o direito de ver respondida sua impugnação, seja positivamente, seja negativamente.
Se esse edital tiver algum problema ou irregularidade, qualquer pessoa pode entrar com um pedido de impugnação. O poder público tem um prazo de 3 dias para responder esse pedido de impugnação. Entretanto, quando olhamos para o dia a dia desse procedimento, muitas vezes o poder público não responde a tempo.
§1º Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas (grifo nosso). §2º Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame.
O que significa impugnação? A impugnação é o ato de contrariar, refutar, opor-se a ou contradizer uma ideia específica, expondo as razões para tal. A finalidade dela é opor-se a alguma manifestação ou decisão da parte adversária de um processo, enumerando razões do motivo da falta de concordância com tal manifestação.
Após a parte autora impugnar a contestação do réu, o processo tem como andamento o julgamento pelo juiz. Entretanto, pode acontecer de o juiz adiantar esta etapa ou ainda, extinguir o caso. Assim, vai depender das alegações feitas nas peças processuais para que o juiz possa julgar o caso, seja total ou parcialmente.
A impugnação deverá ser endereçada ao pregoeiro, que possui prazo de 24 horas para proferir sua decisão. Não determina a Lei nº 10.520/2002 que os prazos para recurso e impugnação sejam contados em dias úteis.
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. forma do art. 164º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, (..)
Qual a diferença entre impugnação e esclarecimento?
A impugnação tem o objetivo de apontar e contestar irregularidades no edital de licitação, ao passo que o pedido de esclarecimento objetiva elucidar dúvidas sobre os seus termos.
Então, a primeira coisa a ser feita para quem tem interesse em impugnar um edital é verificar o prazo que terá para tal que, como visto, dependerá da modalidade de licitação. Depois, verifique no edital a forma de envio que o órgão determina, se é aceita por e-mail ou se é preciso protocolar no órgão.
Qual o prazo para impugnação de edital de concurso público?
Prazo para contestar regras de concurso é de 120 dias da data da publicação do edital. Prazo para contestar regras de concurso é de 120 dias da data da publicação do edital O Superior Tribunal de Justiça (STJ) compreende que o prazo decadencial do direito de impetrar mandado de…
525, VII ao afirmar que na impugnação o executado poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
Depois de impugnar o edital, o que acontece? A pessoa que impugnou o edital, inscrito ou não no concurso, tem direito a obter uma resposta sobre seu questionamento, independente do resultado da questão.
Art. 18. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer cidadão ou licitante poderá impugnar o instrumento convocatório do pregão, na forma eletrônica.
A impugnação é a sua oportunidade de apontar para o órgão licitante os erros do edital, então indique todas as falhas que identificar. É necessário fazer um “raio-x” do edital, procurando aqueles erros que são mais comuns.
Quanto tempo demora para o juiz analisar uma impugnação?
O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias.
A impugnação a pessoas diz respeito a informar por que uma pessoa está impedida ou é suspeita para atuar num processo. Para melhor compreensão, temos um exemplo de suspeição, que acontece quando o magistrado tiver dinheiro para receber ou for devedor de uma das partes.
Quando o juiz acolher a impugnação ao cumprimento de sentença , extinguindo a execução, a decisão é finalística. Assim sendo, é considerada uma sentença, que pode ser reanalisada por meio de recurso de apelação.
Regulamentando o dispositivo constitucional no âmbito das licitações, o artigo 164 da Lei nº 14.133/2021 estabelece: “Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 ( ...
A impugnação administrativa consiste na faculdade de os cidadãos e outros administrados poderem contestar ou sindicar, junto da própria administração pública, a validade dos atos administrativos e regulamentos que dela promanam, tendo em vista, respetivamente, a sua anulação ou declaração de invalidade administrativa.
A impugnação produz os seguintes efeitos: instaura a fase litigiosa do procedimento; suspende a exigibilidade do crédito tributário; suspende a fluência do prazo prescricional para propositura, pela Fazenda Pública, da ação de execução fiscal.
15 dias. Importante: o CPC 2015 prevê expressamente que, se for mais de um executado (litisconsórcio) e eles tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o prazo para impugnação será em dobro, ou seja, 30 dias (art. 525, § 3º).
Antes de aprofundarmos no conceito de impugnação à contestação, é preciso entender os principais tipos de manifestações num processo jurídico: a contestação, a réplica e a impugnação. Um processo civil começa a partir da petição inicial do autor.
