Porque meu MEI foi baixado?

A inadimplência por 12 meses consecutivos é a principal causa do cancelamento automático do MEI pela Receita Federal, feito sem qualquer aviso.
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O que fazer quando o MEI é baixado?

É possível resolver a pendência pelo site da Receita Federal, por meio do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI). Solucionada essa etapa, faça a Declaração Anual do Simples Nacional DASN-SIMEI Situação Especial (extinção).
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O que significa quando o MEI foi baixado?

Caso o resultado da consulta indique que o seu MEI foi dado baixa, isso significa que o seu registro como MEI foi encerrado e você não está mais ativo como microempreendedor individual.
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Tem como reverter a baixa do MEI?

1- Clique aqui, acesse o PGMEI e pague os boletos (DAS) que ainda estejam em aberto, desde o mês de abertura até o mês de baixa do CNPJ MEI. Lembre-se! 1 - Os débitos e obrigações em aberto não impedem que você dê baixa em seu CNPJ. 2 - A baixa é permanente e não pode ser revertida.
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O que causa o cancelamento do MEI?

O cancelamento do MEI ocorre, principalmente, quando o microempreendedor individual fica inadimplente com o DAS MEI e deixa de entregar a declaração anual do MEI (DASN-SIMEI).
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Meu MEI foi baixado. Como ficam os débitos?

Quem pode perder o MEI?

Microempreendedores individuais que não entregaram a declaração anual (DASN-SIMEI) e que não pagaram nenhuma contribuição mensal (DAS-MEI) nos dois últimos anos terão a inscrição cancelada, no período que vai de 1º de julho a 31 de dezembro de 2022.
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Como saber se meu MEI foi excluído?

Para consultar o relatório da empresa: Acesse o e-CAC e faça o login com a conta Gov.Br – pessoa física. https://cav.receita.fazenda.gov.br Atenção: Se você foi excluído e deseja voltar a ser MEI, precisa seguir alguns passos. Clique em “alterar perfil de acesso” e depois digite o CNPJ do MEI no campo indicado.
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Quem teve MEI baixado pode abrir outro?

Isso mesmo: você não paga nada para formalizar o seu negócio. Mesmo que você tenha realizado a baixa da sua MEI e, então, precise abrir um novo CNPJ, não será necessário pagar nada.
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Quem cancela o MEI pode fazer de novo?

Assim, o cancelamento não pode ser revertido. O empreendedor terá que se formalizar novamente caso queira realizar atividade econômica como MEI.
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Como regularizar dívida de MEI baixado?

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.
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Porque meu CNPJ foi baixado?

Baixada. Já não é possível reativar CNPJ quando o status aponta que o cadastro foi baixado. Essa condição pode ser resultado de um pedido do próprio empreendedor, que decidiu fechar a sua empresa, ou realizada pela Receita Federal após 5 anos sem apresentação das informações pertinentes.
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Precisa declarar MEI baixado?

Mesmo o MEI sem movimento ou que não tenha obtido faturamento ao longo do ano deve realizar a declaração normalmente, assim como nos casos de baixa de MEI.
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É possível encerrar um MEI com dívida?

Passo a passo para cancelar MEI

Preencha a declaração de baixa; Emita o CCMEI de baixa. Ele será disponibilizado no final do processo; Após o cancelamento, é recomendável quitar débitos pendentes no DAS-MEI e fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial (extinção).
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Pode movimentar conta com CNPJ baixado?

Empresa com CNPJ baixado pode ter conta em banco? Não, não pode. Afinal de contas, para abrir uma conta corrente PJ é necessário ter um CNPJ ativo e, quando já está baixado, é como se ele não existisse mais no mundo jurídico.
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Como consultar pendências MEI baixado?

Para ter acesso à funcionalidade "Consulta Pendências", o MEI deverá efetuar o login com sua conta gov.br.
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Como ver se o MEI foi dado baixa?

A consulta pode ser feita no Gov.br Para isso você vai precisar do número do seu CNPJ ou do seu CPF; realize o seu login e veja como está a sua situação.
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Tem como recuperar MEI baixado?

Não é possível reabrir um MEI baixado. Após a baixa de um CNPJ MEI, a empresa passa a ser extinta e para a abertura de um novo MEI será disponibilizado um novo número de CNPJ.
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O que significa MEI baixado?

O cancelamento ou a suspensão do MEI pode ocorrer por diversos motivos, como quando: Deixa de cumprir com suas obrigações fiscais, como o pagamento das guias DAS ou a entrega da declaração anual. Ultrapassa o limite de faturamento permitido (R$ 81.000,00 anuais) Registra mais de um funcionário na sua empresa.
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O que fazer após dar baixa no MEI?

Depois de dar baixa no MEI, é obrigatório entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – Situação Especial (extinção), referente ao período do ano em que o CNPJ esteve ativo.
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Como ativar o MEI novamente?

Para reativar MEI suspenso, você deve seguir os seguintes passos:
  1. Acesse o Portal do Empreendedor e clique na opção “MEI – Microempreendedor Individual”;
  2. Selecione a opção “Regularize seu CNPJ”;
  3. Informe o número do seu CNPJ suspenso;
  4. Será exibida uma lista com as pendências que precisam ser regularizadas.
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Tem como reativar CNPJ baixado?

Porém, a partir do momento que é informado que está baixado ou está nulo, não se torna mais possível reativar o CNPJ. Após a verificação de qual situação cadastral o seu CNPJ se encontra, para reativar o CNPJ é necessário regularizar as pendências.
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O que acontece com as dívidas de um CNPJ baixado?

As dívidas do CNPJ baixado são transferidas para o CPF do dono do cadastro ou dos sócios da empresa. Dessa forma, as dívidas passam a ser da Pessoa Física, tanto com a Receita Federal quanto com os bancos, fornecedores e outros credores privados.
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Como consultar o motivo da exclusão do MEI?

Como saber se fui desenquadrado do MEI? A forma mais simples de consultar de sua ou qualquer outra empresa está ou não enquadrada no no MEI, é pelo próprio Portal do Simples Nacional, informando apenas o CNPJ da empresa.
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Porque fui desenquadrado do MEI?

O desenquadramento MEI por faturamento ocorre quando o empreendedor ultrapassa o limite estipulado para essa categoria. Atualmente, o teto anual de faturamento bruto para o MEI é de R$ 81 mil, ou R$ 6.750,00 por mês.
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O que exclui o MEI?

Microempreendedores individuais que tenham dívidas e pendências com o Simples Nacional poderão ser excluídos do sistema caso não regularizem a situação. Segundo a Receita Federal (RFB), em todo território nacional, 393.678 MEIs foram notificados para regularizar a própria situação.
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