Ilegalidade: Rodar com um veículo com chassi adulterado é ilegal. O chassi raspado indica que a moto pode ter sido roubada ou furtada e posteriormente adulterada para dificultar sua identificação. Essa prática é considerada crime de receptação, conforme mencionado anteriormente.
O que acontece se for pego com moto com chassi raspado?
Raspar o número de identificação do chassi de um automóvel é crime, segundo o artigo 311 do Código Penal Brasileiro. Ainda conforme a GCM, a prática pode acarretar em prisão de quatro a oito anos e multa.
A conduta de raspar ou suprimir a numeração de chassi exprime uma alteração ou modificação, isto é, uma adulteração no sinal identificador de veículo, amoldando-se perfeitamente ao tipo previsto no artigo 311 do Código Penal, disse ela.
Como citamos, comprar moto em leilão pode ser um processo muito vantajoso e seguro, se o comprador se atentar para detalhes básicos, que contribuem para uma compra de sucesso. Se você optou por uma plataforma de leilão de carros e motos, deve se certificar de que esse site é realmente seguro para a venda de veículos.
É o chassi que teve o procedimento de remarcação de sua numeração realizado por empresa credenciada, já está autorizado pelo DETRAN e a documentação está regularizada (constando a informação REM – remarcado). O chassi pode ser remarcado no mesmo local ou em local diferente.
Motos de leilões com o número de motor raspada sim ou não
É crime andar com moto de leilão?
Rodar com uma moto de leilão é permitido, desde que todas as exigências legais sejam cumpridas, incluindo a regularização da documentação, a quitação de débitos e a garantia de que o veículo está em condições seguras de uso.
O que acontece se a polícia pegar uma moto de leilão?
1) A motocicleta será apreendida e o valor pago pelo condutor para adquirir o bem não será restituído; 2) O condutor ainda poderá responder criminalmente por qualquer adulteração de sinal identificador de veículo baixado.
Contudo, é essencial ponderar as desvantagens. Motos de leilão podem apresentar desgastes ou danos, exigindo investimentos adicionais em reparos. A falta de garantias e a ausência de testes prévios podem tornar a compra uma incógnita.
E a moto de leilão pode rodar? Qualquer veículo de leilão, desde que não seja classificado como sucata, pode rodar após a regularização dos documentos.
Se você já comprou a sua moto de leilão e está ansioso para rodar por aí, a resposta é sim, desde que os documentos sejam entregues ao DETRAN do Estado e seja feito o pedido de emissão do CRV e do CRLV atualizado. Assim, já é possível circular com o veículo legalmente.
Como recuperar o carro que teve seu chassi adulterado? Em casos de chassi adulterado, é necessário recorrer às autoridades. Caso você tenha autorização, torna-se possível fazer a remarcação do chassi em estabelecimentos que tenham credenciais.
Dirija-se a uma Empresa Credenciada de Vistoria (ou ao Detran, se for o caso) e efetue a vistoria para reabertura de chassi (regravação de chassi) Vá até o órgão de trânsito com os documentos do proprietário e do veículo e solicite a autorização para remarcação, indicando uma empresa autorizada.
Como saber se o chassi do carro foi adulterado? A numeração do chassi do veículo pode ser adulterada sendo raspada, polida ou até mesmo ter um acabamento falso para receber uma numeração diferente. A maneira mais confiável de identificar indício de adulteração no chassi é realizar uma vistoria veicular.
STJ Cidadão: raspagem é suficiente para caracterizar crime de adulteração de chassi. O Código Brasileiro de Trânsito estabelece: a adulteração de chassi é crime. A sequência alfanumérica, que identifica o veículo, tem de estar gravada no motor, nos vidros e até no assoalho do carro.
De acordo com a Min. Laurita Vaz, “a conduta de raspar ou suprimir a numeração de chassi exprime uma alteração ou modificação, isto é, uma adulteração no sinal identificador de veículo, amoldando-se perfeitamente ao tipo previsto no artigo 311 do Código Penal (...)
Quando, por diversas razões – por exemplo, uma batida com outro veículo ou uma colisão – o chassi fica empenado, é possível realizar o desempeno dessa peça, ou seja, fazer com que ela esteja alinhada novamente.
Ao comprar uma moto de leilão com documento, é preciso ter atenção redobrada à documentação. Qualquer tipo de problema nessa área pode afetar a capacidade do comprador de registrar legalmente a moto para uso na estrada. Isso pode levar a complicações burocráticas e a custos adicionais.
Configura o crime de receptação a aquisição de veículo de terceiro que arremata o bem em leilão como sucata e adultera seus sinais identificadores com a finalidade de burlar a vedação do art. 328 , § 4º , do Código de Trânsito Brasileiro .
É importante mencionar que as motos de leilão não apresentam danos maiores que impeçam a circulação do veículo. Porém, alguns itens podem precisar de pequenos reparos ou consertos importantes para manter a segurança do condutor no trânsito.
328. § 15. Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que trata o § 14, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial, estará o órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo nos termos deste artigo.
Não existe nenhum impedimento legal que proíba o seguro de carros comprados em leilões. Ou seja, esses veículos podem, sim, ser segurados, contanto que atendam a alguns requisitos e trâmites comuns a todos os veículos.
As motos de leilão são mais baratas porque sofrem uma desvalorização de até 30% no seu valor de tabela. O principal fator que influencia nessa desvalorização é a dificuldade na hora da revenda. Muitos compradores têm preconceito com os veículos de leilão por acharem que eles têm alguma avaria ou problema mecânico.
