É proibido ponto manual?
E a resposta é bem simples, no Brasil, o controle de ponto é obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 funcionários. Esse controle pode ser feito de forma manual, mecânica ou eletrônica, a escolha da empresa. Ou seja, não é obrigatório ter um ponto eletrônico, necessariamente.O que diz a CLT sobre o controle de ponto?
Em seu artigo 74, no parágrafo 2, a CLT define normas específicas para empresas que possuem 20 funcionários ou mais. Entre essas especificações, ela obriga que esses estabelecimentos façam a marcação do ponto. Vale lembrar ainda que a CLT obriga a marcação tanto da entrada, quanto da saída dos funcionários.O que diz a lei sobre o controle de ponto?
O que a CLT diz sobre o Controle de Ponto? De acordo com o artigo 74, inciso 2 da CLT, estabelecimentos com mais de 20 funcionários são obrigados a registrar os horários de entrada e saída de seus colaboradores.Quando o ponto digital é obrigatório?
Você está procurando saber se é obrigatório ter ponto eletrônico na sua empresa? A resposta é simples: sim, mas somente para empresas com mais de 20 funcionários.Registro e controle de ponto: o que diz a CLT - É OBRIGATÓRIO?
O que mudou no ponto eletrônico?
Uma das grandes mudanças que a portaria 671 trouxe para o ponto eletrônico é a extinção e mudança de padrão de alguns arquivos fiscais. Os arquivos AFDT (Arquivo Fonte de Dados Tratados) e ACJEF (Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais), deixam de existir na nova portaria.Sou obrigada a adotar o ponto eletrônico?
Ou seja, empresas que possuem menos de 10 empregados registrados, o registro horários de trabalho é facultativo. Já no caso de empresa com mais de 10 empregados, a anotação é obrigatória. É importante destacar que a obrigatoriedade da marcação de ponto é válida por estabelecimento e não por empresa.O que diz a Portaria 671 do MTE?
Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. Normas relacionadas: PORTARIA MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.Como deve ser feito o controle de ponto?
O registro de ponto funciona de forma bastante simples, todos os dias os colaboradores marcam o ponto de acordo com sua jornada, e ao final do mês, todos os pontos marcados somam as horas em que o colaborador trabalhou, e dessas horas são retirados os dados para sua folha de pagamento.O que diz o art 74 2º da CLT?
O controle de jornada como direito do trabalhador: uma compendiosa análise da redação do art. 74, § 2º, da CLT. Demonstra que o controle de jornada é um direito do homem trabalhador decorrente do respeito aos direitos fundamentais e dos princípios da dignidade humana e da valorização do trabalho.O que diz o artigo 482 do CLT?
"Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.Quem é responsável pelo controle de ponto?
Os empregadores têm a responsabilidade de fornecer meios adequados para a marcação, garantindo sistemas confiáveis e seguros, além de cumprir as obrigações legais relacionadas ao controle da jornada de trabalho.Pode bater o ponto 1 minuto antes?
Sim, de acordo com a legislação, existe uma tolerância de até 10 minutos para o registro de ponto antes ou depois do horário oficial, somando no máximo 10 minutos diários.Qual é o melhor tipo de controle de ponto?
O melhor entre os tipos de controle de ponto é o digital, por apresentar uma possibilidade de uso flexível, maior segurança dos dados, impossibilidade de fraude, automatização do trabalho do RH e um melhor custo benefício para a empresa que o utiliza.O que diz a CLT sobre bater ponto sem uniforme?
Considerando que o empregado era obrigado a trabalhar uniformizado, mas não podia vir de sua residência já trajado com o uniforme, nem registrar o ponto sem estar utilizando tal vestimenta, o tempo gasto com a troca deve ser reputado tempo à disposição do empregador, integrando a jornada, nos termos do artigo 4 o da ...Sou obrigado a assinar espelho de ponto?
O espelho de ponto e a sua (des)necessidade de assinatura pelos empregados. De início, tecnicamente falando, o artigo 74 da CLT e seus parágrafos não fazem previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado.O que diz a lei sobre controle de ponto?
Toda empresa que possui mais de 20 colaboradores tem por obrigação fazer o controle de jornada dos funcionários. Essa determinação está prevista no artigo 74 da CLT.Como controlar o ponto manual?
O controle de ponto manual exige a compilação e o tratamento de dados de uma forma que pode ser muito trabalhosa e, principalmente, lenta. Quem trabalha no setor, precisa reunir todas as informações de ponto batido e ainda calcular as horas trabalhadas, atrasos, faltas e saldos do banco de horas.Quais funcionários têm dispensa do controle de ponto?
Quais situações dispensam marcação de ponto do funcionário?
- Home Office;
- Atividades externas e incompatíveis com determinação de horário;
- O colaborador que ocupa cargo de efetiva gestão e com recebimento de 40% de adicional sobre seu salário.