O que é CRM suspenso? Esta pena no CRM é aplicada quando não há nenhuma gravidade propriamente dita, porém, houve o descumprimento do Código de Ética Médica, por isso uma advertência confidencial – com anotação da punição nos assentamentos do profissional no Conselho Regional de Medicina onde possui inscrição.
Em que casos o médico perde o CRM? São elas: advertência confidencial em aviso reservado; censura confidencial em aviso reservado; censura pública em publicação oficial; suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias; cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.
Seja por práticas delituosas, denúncias recorrentes com reiteradas condenações, identificação de prática dotada de má-fé ou danos causados a pacientes como sequelas e mortes por má prática da Medicina, há grande possibilidade de o médico perder o seu registro profissional.
A reinscrição secundária pode ser requerida pelo médico pessoalmente ou por procuração, devendo comparecer na sede ou em uma Delegacia Regional do CRM-MG mais próxima, mediante agendamento de horário (CLIQUE AQUI PARA AGENDAR), ou através de envio da documentação pelos Correios.
Os Desdobramentos de uma Denúncia no CRM | Ricardo Stival - Direito Médico | Defesa de Médicos
O que faz um médico perder a licença?
São elas: advertência confidencial em aviso reservado; censura confidencial em aviso reservado; censura pública em publicação oficial; suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias; cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.
Obs 1: O médico pode ter várias inscrições secundárias, ou seja, ter CRM de vários estados. Mas deverá pagar anuidades em todos eles, independentemente de estar exercendo ou não a medicina naqueles estados, até que solicite e obtenha o cancelamento das respectivas inscrições.
O que acontece se não pagar anuidade do CRM? Os médicos em atraso com o pagamento das anuidades, deverão entrar em contato com a Tesouraria do CRM, para que sejam quitados os seus débitos, evitando assim, a cobrança judicial sob pena de inscrição em Dívida Ativa.
Para consultar se o seu cadastro está ativo, inativo ou, até mesmo, cassado, basta fazer uma consulta através do site oficial do Conselho Federal de Medicina (portalcfm.org.br) ou do conselho do seu estado (ex.: CREMESP, CREMERJ, CRM-PR etc.).
Para quem pagar a anuidade até 31 de janeiro de 2024, o valor cairá para R$ 816,05. Para pagamentos até 29 de fevereiro de 2024, o valor será de R$ 833,23. Os médicos interessados em parcelar o pagamento da anuidade poderão solicitar o parcelamento em até cinco vezes.
Obs 1: O médico pode ter várias inscrições secundárias, ou seja, ter CRM de vários estados. Mas deverá pagar anuidades em todos eles, independentemente de estar exercendo ou não a medicina naqueles estados, até que solicite e obtenha o cancelamento das respectivas inscrições.
O objetivo do cancelamento é anular o conteúdo que pessoa ou marca produz como punição por suas ações, que pode ser levado ao repúdio público. O fato também pode desencadear abandono, desprezo, desconsideração, esquecimento, isolamento, sentimento de tristeza profunda, apatia pela vida e até distúrbios alimentares.
Quais são as consequências do cancelamento para quem está cancelando?
Os primeiros impactos sofridos pelo cancelado são os psicológicos. O boicote e a repressão sofridas podem desencadear condições como ansiedade, depressão e a Síndrome do Pânico, por exemplo.
Em todos eles há um campo para busca de médicos - é possível procurar pelo CRM (número de registro do profissional no conselho, que consta no carimbo e no receituário do médico), ou apenas pelo nome completo. A pesquisa indica se o registro está ativo ou inativo e, dependendo do caso, se foi cassado.
Porque um CRM fica inativo? A inatividade do CRM pode ter ainda outras razões: cancelamento do registro pelo próprio médico, que pode ter deixado de atuar em determinado estado, ou morte do profissional.
Quanto tempo o médico pode atuar com CRM de outro estado?
CFM regulamenta concessão de visto profissional provisório para médicos que não têm vínculo local. Os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) poderão emitir autorização por até 90 dias a médicos que venham a atuar de forma temporária em outro estado, sem caráter habitual ou vínculo de emprego local.
Sou obrigado a pagar a anuidade do meu conselho mesmo não exercendo a profissão?
Sim. Conforme entendimento jurisprudencial, consolidado no art. 5º da Lei 12514/11, o fato gerador das anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização é o registro no respectivo conselho, independentemente do efetivo exercício profissional, portanto as anuidades são devidas.
O pagamento de anuidade é obrigatório a todas(os) as(os) profissionais/empresas INSCRITOS ou a se inscreverem no Conselho, tem caráter tributário e está prevista: Inciso IV do artigo 16 da Lei Federal nº 5.766 de 20 de dezembro de 1971; Inciso XII do Art.
O CFM tem posicionamento público em relação a essa questão e é inflexível quanto à obrigatoriedade de que qualquer médico, para exercer sua profissão no Brasil, tenha de ter diploma revalidado, estar registrado nos Conselhos de Medicina e ser portador de inscrição no CRM. Não há exceções a essas normas.
Como trabalhar com CRM de outro estado? Para atuar em um estado diferente do seu CRM, é necessário solicitar uma inscrição provisória juntamente ao Conselho Regional da localidade que você deseja trabalhar.
O valor integral da anuidade de Pessoa Física para o exercício de 2024 será de R$ 859,00, com vencimento até o dia 31 de março de 2024. É possível pagar com desconto até 31 de janeiro, no valor de R$ 816,05 ou até o dia 29 de fevereiro, no valor de R$ 833,23.
