Precisa de nota fiscal para garantia?

Não! A nota fiscal é um documento importante para fins fiscais, mas não para troca de produtos. Isto porque, o Código de Defesa do Consumidor não prevê a necessidade de apresentação da nota fiscal para provar a relação de consumo.
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Precisa de nota fiscal para acionar a garantia?

No âmbito legal, a nota fiscal é um documento essencial para comprovar a existência de uma relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil estabelece que a garantia legal é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contados a partir da data de emissão da nota fiscal.
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Como comprovar garantia de produto?

Sempre exija o cupom fiscal/nota fiscal

Este documento servirá também para comprovar quando o produto foi adquirido e por quem foi fornecido, além do valor de aquisição. Portanto, é importante exigir a emissão desse documento e guardá-lo sempre que possível.
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O que fazer quando perde a nota da garantia?

Se você perder a nota fiscal do produto, poderá solicitar outra via ao próprio estabelecimento onde foi realizada a compra ou ao prestador de serviço. Essa nova nota deve conter as mesmas informações…
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Quando não precisa de nota fiscal?

Quem é isento de emissão de nota fiscal? O único momento em que a dispensa de emissão de nota fiscal torna-se opcional, é quando envolve a relação comercial entre uma pessoa jurídica MEI e uma pessoa física. Em todos os outros casos, a emissão da nota fiscal é obrigatória.
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Garantia Apple não precisa de Nota Fiscal

Quais produtos não precisam de nota fiscal?

Algumas das atividades empresariais que geralmente não exigem a emissão de nota fiscal são:
  • Venda de bens usados entre pessoas físicas;
  • Prestação de serviços de transporte de passageiros por motoristas autônomos;
  • Atividades de artesãos e pequenos produtores rurais;
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Quando é obrigatória a emissão de nota fiscal?

Todo empreendedor deve emitir a nota fiscal ao fazer qualquer operação negocial. A obrigação vale para os microempreendedores individuais (MEIs), para o microempreendedor (ME) e para as empresas de pequeno porte (EPPs).
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O que fazer quando o produto não tem nota fiscal?

Em caso de perda da nota fiscal o consumidor pode solicitar a emissão da segunda via, no estabelecimento onde foi realizada a compra do produto ou serviço, sem custo, contendo todas as informações que tinha no documento perdido, como CNPJ do estabelecimento e descrição do produto ou serviço e etc.
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Precisa de nota fiscal para garantia Samsung?

Motores com sistema de transmissão direta Digital Inverter, tem garantia de 20 anos contados a partir da data de aquisição, ou da data de entrega do produto, identificada pela Nota Fiscal de venda ao consumidor final do produto.
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Como emitir uma nota fiscal de garantia?

Como emitir nota fiscal de garantia
  1. Acesse o sistema, vá até o menu “Emitir nota fiscal” e selecione o tipo de nota: de produto ou serviço.
  2. Na tela seguinte, preencha os campos “Tipo de operação” como “Entrada” e “Natureza da operação” como Devolução ou Remessa, de acordo com a sua necessidade.
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Qual é o documento legal para validade da garantia?

O artigo 26 do referido código trata dos prazos para exercer a garantia legal - que decorre da própria lei - e não precisa de outro documento escrito; basta que o consumidor reclame, dentro do prazo, com o comprovante de compra.
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O que a lei do consumidor diz sobre garantia?

Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.
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Como conseguir uma nota fiscal que perdi?

Uma das maneiras de recuperar uma nota fiscal perdida é usando o CPF. Essa manobra é bastante útil quando a emissão da nota foi feita em seu nome e emitida como pessoa física. Para isso, o primeiro passo será entrar em contato com o local onde a compra foi realizada e solicitar uma segunda via.
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Como comprovar a garantia de um produto?

Esta deve ser uma declaração de compra devidamente assinada e carimbada com validade legal e que poderá ser utilizado como nota fiscal para validação de garantia.
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É possível trocar um produto sem a nota fiscal?

Não!
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O que fazer quando se perde o certificado de garantia?

Na falta do certificado é necessário apresentação da Nota Fiscal original da compra para que a garantia seja ANALISADA, caso contrário ficamos impossibilitados de conceder a garantia.
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Tem problema comprar um celular sem nota fiscal?

Somente quem vender ou comprar celular usado sem nota fiscal depois da implantação desta lei responderá por processo administrativo de suspeita de furto .
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Como faço para acionar a garantia da SAMSUNG?

Entre em contato com a nossa Central de Atendimento nos telefones (4004-0000 para Capitais e Regiões Metropolitanas ou 0800-124-421 para Demais Regiões). Solicite a Assistência Técnica via Correios. Você receberá um código para envio do seu produto via Correios sem custo.
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Como recuperar nota fiscal da SAMSUNG?

O resgate precisa ser feito no mesmo nome e CPF que consta na sua Nota Fiscal. Caso a sua Nota Fiscal tenha sido emitida fora do prazo da campanha, anexe o Comprovante de Compra. O seu resgate será validado de 8 a 14 dias úteis contados a partir da data de cadastro do resgate.
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Como usar a garantia sem a nota fiscal?

Caso o consumidor perca a nota fiscal, poderá fazer uso do comprovante de venda para exercer o direito de garantia ou solicitar a reparação de vício apresentado no produto. O fabricante não pode limitar este direito pelo fato do consumidor estar portando outro documento que não seja a nota fiscal.
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O que acontece com mercadoria sem nota fiscal?

Sem o documento, o consumidor fica totalmente desprotegido, pois não tem a comprovação da compra de determinado produto ou a contratação de um serviço. E também não há a possibilidade de troca e devolução, que é um direito.
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Como conseguir uma nota fiscal de um produto que comprei?

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Qual a lei que exige a nota fiscal?

LEI No 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994.

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
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Quando é necessário emitir nota fiscal?

Não, toda vez que você compra qualquer produto para a sua atividade como MEI é preciso solicitar a emissão da nota fiscal. Toda empresa é obrigada e emitir nota fiscal. Se você comprou de um outro MEI, ele também é obrigado a emitir nota fiscal para você.
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O que pode substituir a nota fiscal de venda ao consumidor?

A NFC-e foi criada com o objetivo principal de substituir o cupom fiscal e a nota fiscal de venda que costumam ser entregues ao consumidor após a compra de algum produto. Com isso, foi possível modernizar as suas emissões e gerar um documento único e digital que contém todas as informações dessa operação.
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