Precisa de nota fiscal para vender produto usado?

Não! No documento fiscal ou na declaração de conteúdo deve constar o valor do produto.
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Pode vender produto usado sem nota fiscal?

Venda sem nota fiscal é crime? Sim, de acordo com a Lei 8137/1990 vender sem nota fiscal é crime contra a ordem tributária. Portanto, as empresas que deixam de emitir esse documento estão cometendo um ato de ilegalidade e podem ter como penalidade o pagamento de multas que podem ser até dez vezes o valor devido.
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Como emitir uma nota fiscal de um produto já usado?

Para tanto, basta seguir o passo a passo que separamos abaixo.
  1. Cadastre sua empresa no Sefaz. ...
  2. Tenha um certificado digital (e-CNPJ) ...
  3. Escolha um emissor de nota fiscal eletrônica. ...
  4. Preencha os dados. ...
  5. Emita a nota fiscal eletrônica.
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É obrigatório vender com nota fiscal?

Recusar-se a entregar esse documento traz uma série de problemas para o negócio; Entre os riscos de fazer a venda sem nota fiscal estão: ser acusado de sonegação fiscal, ficar impedido de vender e ter as mercadorias apreendidas; Entenda para que serve, os tipos de notas e as vantagens desse documento fiscal.
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Como vender produtos sem nota fiscal?

Os únicos empreendedores liberados da emissão obrigatória são os MEIs quando realizam uma venda ou prestação de serviço para Pessoa Física. O estabelecimento que não faz a emissão, caso tenha o responsável considerado réu primário, deve pagar uma multa equivalente a até 10 vezes o valor da nota.
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NOTA FISCAL PARA PRODUTOS USADOS NO MERCADO LIVRE #mercadolivre

Quando não tenho nota fiscal o que fazer?

Para isso, basta entrar em contato com o estabelecimento e solicitar a emissão da segunda via. Geralmente, o estabelecimento pedirá alguns dados da compra, como data, valor e número da nota fiscal original. Com essas informações em mãos, o consumidor pode obter a segunda via da nota fiscal.
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É crime não emitir nota fiscal?

A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso! Não emitir nota fiscal é prevista como crime na Lei 8.137, que diz em seu artigo 1º, inciso V: Art.
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Quem não é obrigado a emitir nota fiscal?

Quem é isento de emissão de nota fiscal? O único momento em que a dispensa de emissão de nota fiscal torna-se opcional, é quando envolve a relação comercial entre uma pessoa jurídica MEI e uma pessoa física. Em todos os outros casos, a emissão da nota fiscal é obrigatória.
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É crime vender iphone sem nota fiscal?

Nota fiscal e documentação

A proposta exige emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente no ato de ingresso no estabelecimento, de aparelhos celulares ou peças avulsas usados, contendo a origem, o número de série ou IMEI do aparelho e o nome completo, endereço, RG e CPF do vendedor.
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Como emitir nota fiscal de graça?

Quais são os programas para emitir nota fiscal grátis?
  1. Acesse o site do Notasoft e emita sua nota fiscal grátis.
  2. Acesse o site do Nota Grátis e emita sua nota fiscal grátis.
  3. Acesse o site do NFe+ e emita sua nota fiscal grátis.
  4. Acesse o site do FREENFe e emita sua nota fiscal grátis.
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Quais produtos precisam de nota fiscal?

De modo geral, qualquer tipo de empresa que comercializa produto ou serviço deve emitir nota fiscal. A emissão de documentos fiscais é obrigatória para negócios que contribuem para o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) ou para o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
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Quem pode emitir nota fiscal de venda de produtos?

Qualquer empresa que possuir CNPJ ou CPF + IE (produtor rural) e credenciada pela SEFAZ.
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Qual o valor da nota fiscal?

O valor recebido varia bastante de acordo com a plataforma. Na Dinheiro na Nota, por exemplo, cada uma das notas cadastradas vale R$ 0,10.
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Qual o problema de vender sem nota?

Comprar equipamentos sem nota fiscal pode trazer riscos financeiros e legais, como problemas com a fiscalização. Além disso, a compra sem nota fiscal para seu consultório, também, lhe deixa sem garantia, sem possibilidade de troca e devolução.
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Quem vende produto usado tem que dar garantia?

Produtos usados ou seminovos têm garantia. Assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor, pois não faz nenhuma distinção entre o produto novo ou o usado e, portanto, o consumidor que comprar produto usado possui os mesmos direitos que teria se estivesse adquirindo um produto novo.
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Qual o valor da multa por não emitir nota fiscal?

Em situações nas quais você não emitir o comprovante de forma intencional, a multa corresponderá a 75% do valor pago pelo cliente e que consta na NF. Já quando a emissão acontecer, mas com informações incorretas trazidas pela empresa, a multa corresponderá a 20% do valor.
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Como emitir nota fiscal de celular usado?

A proposta exige emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente no ato de ingresso no estabelecimento, de aparelhos celulares ou peças avulsas usados, contendo a origem, o número de série ou IMEI do aparelho e o nome completo, endereço, RG e CPF do vendedor.
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Como vender iPhone legalmente?

Para revender iPhone direto da Apple é preciso que você entre em contato com a marca e informe que você quer ser um revendedor autorizado. No Brasil esse contato pode ser feito por meio do número 0800-761-0867 ou pelo site oficial da Apple, na área de contato.
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Tem como emitir nota fiscal pelo IMEI do celular?

4) Nota fiscal de compra
  1. Acesse o site da Receita Federal.
  2. Em seguida, abra o menu “Serviços“
  3. Logo após, clique em “Consultar NF-e” e siga as instruções de preenchimento.
  4. Na tela de consulta, clique na guia “Inf. Adicionais“
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Quando é dispensada a emissão de nota fiscal?

O fato de exercer uma atividade relacionada no Protocolo ICMS 10/07 obriga o estabelecimento à emissão de NF-e e veda a emissão de Nota Fiscal em papel, modelo 1 ou 1-A, ressalvadas as hipóteses previstas no próprio protocolo.
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Quando devo exigir a nota fiscal?

Toda transação comercial precisa emitir nota fiscal, sempre conforme a natureza da operação. O comerciante não pode vender sem nota fiscal, em qualquer hipótese.
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É possível emitir nota fiscal com CPF?

Se você é um profissional autônomo, como um freelancer, consultor ou prestador de serviços, pode emitir nota fiscal pelo seu CPF para registrar suas atividades e formalizar as transações comerciais.
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O que pode substituir a nota fiscal?

O que pode substituir a nota fiscal? Fica claro que o recibo não pode substituir a nota fiscal quando se trata de comércio de bens: é necessária a emissão da nota para dar posse do produto. O que tem valor similar à nota fiscal, para casos de varejo, é o cupom fiscal.
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Como emitir uma nota fiscal sendo pessoa física?

A nota fiscal avulsa é a modalidade ideal para emitir nota fiscal como pessoa física. Basta ter um certificado digital, preencher um formulário eletrônico e informar dados como CPF, RG e comprovante de residência. Após aguardar a análise e aprovação, o usuário pode imprimi-la e armazená-la.
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Como conseguir a nota fiscal de um produto antigo?

Para isso, entre em contato com a empresa e peça o documento diretamente para ela. Toda empresa é obrigada, por meio da legislação, a armazenar as notas fiscais por até 5 anos e a fornecer o documento para os seus clientes.
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