O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deve comparecer ao Cartório de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação. Precisa de 2(duas) testemunhas.
Declaração: Algumas vezes, o cartório fornece um formulário para você preencher, detalhando informações sobre a convivência, início do relacionamento, etc. Testemunhas: Normalmente, são necessárias duas testemunhas maiores de 18 anos que conheçam o casal e possam confirmar a convivência.
Assim, a união estável pode ser comprovada através de testemunhas que conviviam com o casal, objetos pessoais que se encontram na residência um do outro, no caso do casal não morar na mesma residência, fotografias, mensagens, e-mails, contas conjuntas, inclusão em apólice de seguro, aquisição de bens em nome de ambos, ...
A união estável é uma situação de fato, não se exigindo registro formal de sua existência. No entanto, caso seja de interesse do casal, é possível formalizar a união por meio de escritura pública em cartório.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o reconhecimento da data registrada em um par de alianças como prova suficiente para a definição do início de uma união estável. O entendimento é de que não houve demonstração de convivência pública e intenção de constituir família na data em que as alianças foram gravadas.
COMO FAZER UMA UNIÃO ESTÁVEL: Cartório, Documentos, Regimes de Bens e Proteção Jurídica
O que não entra na união estável?
Na união estável, o patrimônio adquirido graças ao esforço comum do casal deve ser partilhado em igual proporção, independentemente do quanto cada um contribuiu para a aquisição. Ficam excluídos da partilha, porém, os bens adquiridos após a separação de fato.
O que vale mais a pena, casamento ou união estável?
O casamento é a forma mais tradicional para formalizar um relacionamento entre duas pessoas. Por outro lado, a união estável também tem sido bastante utilizada com o mesmo objetivo, mas com uma diferença: é uma forma menos burocrática, principalmente porque não requer uma cerimônia específica.
O valor da escritura pública de união estável, bem como a de união estável homoafetiva, é de R$ 566,30 (quinhentos e sessenta e seis reais e trinta centavos).
E para aqueles que desejam fazer a união estável de forma gratuita em 2024, é possível buscar ajuda de órgãos públicos que oferecem esse serviço gratuitamente ou de entidades que oferecem serviços jurídicos gratuitos.
A união estável só se torna possível quando o casal comprova que existe uma convivência contínua, duradoura, pública e com o intuito de constituir uma família. Não há prazo mínimo estabelecido por lei para que ela seja validada.
O que caracteriza a união estável? Os requisitos estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro para que a união estável se caracterize são os que citamos: convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deve comparecer ao Cartório de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação. Precisa de 2(duas) testemunhas.
A união estável pode ser oficializada por meio de uma escritura pública ou de um contrato particular. A escritura pública é feita por um tabelião em um cartório de notas, torna-se pública automaticamente e não precisa de testemunhas.
Como fazer declaração de testemunha de união estável?
DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE CONHEÇO O CASAL ACIMA IDENTIFICADO, O QUAL NÃO SE ENCONTRA SEPARADO DE FATO E/OU DE DIREITO, QUE CONVIVEM EM UNIÃO ESTÁVEL COMO SE CASADOS FOSSEM, EM UMA RELAÇÃO PÚBLICA, DURADOURA DESDE ____________, sendo que as informações aqui emitidas para a presente finalidade são verídicas, ...
Sim, é perfeitamente possível formalizar uma união estável de maneira online. Desde 2020, com a pandemia de COVID-19, diversos serviços cartoriais foram digitalizados, possibilitando a realização de atos notariais de forma remota.
O que precisa levar no cartório para união estável?
Neste processo não existe a necessidade de apresentar testemunhas. Deve-se comparecer ao cartório com os documentos de identidade originais, CPF das partes, comprovantes de endereço e certidão de Estado Civil emitida em no máximo 90 (noventa) dias (certidão de nascimento ou casamento).
Sou casado no papel, posso fazer união estável com outra pessoa?
A resposta é que é possível sim, mesmo na vigência do casamento, o reconhecimento da união estável com pessoa casada, desde que seja comprovada a separação de fato dos casados. Isso significa não estar mantendo a relação conjugal (vide § 1º do artigo 1.723 do Código Civil).
733 e seguintes do CPC/2015 e de fato aqui, diferentemente da Escritura DECLARATÓRIA de União Estável, a presença do Advogado é obrigatória e requisito de Lei. NUNCA É DEMAIS LEMBRAR QUE O CARTÓRIO NÃO PODE INDICAR ADVOGADO E NEM FORNECER ADVOGADO para o ato.
Agendamento: O primeiro passo para registrar a união estável é agendar um horário junto ao cartório de notas ou ao juízo de família, conforme a escolha dos conviventes.
Conclusão. Resumindo e respondendo à pergunta inicial, quem vive em união estável não é considerado casado, mas sim, possui uma relação equiparada em alguns aspectos ao casamento perante a lei. O status civil dessas pessoas é de solteiro(a), mas é possível formalizar a relação por meio do casamento civil, caso desejem.
mirianeferreira Uma das principais desvantagens da união estável em relação ao casamento, é que quando uma pessoa é casada, salvo se o regime de bens for o da separação total, é necessária a assinatura do outro cônjuge para realizar a venda de um imóvel, mesmo ele estando em nome de apenas um dos cônjuges.
Ambas as partes precisam estar desimpedidas para casar (pessoas casadas não podem manter uma união estável, apenas as separadas de fato, divorciadas, separadas judicialmente, viúvas e/ou solteiras) de forma que tenham direitos mútuos como dependência econômica, plano de saúde, pensão em caso de separação ou morte, ...
Existem duas maneiras de oficializar a união estável entre duas pessoas: por meio de contrato particular ou por meio de escritura pública. Para realizar pelo primeiro modo, o contrato é firmado pelo casal na presença de um advogado de família.
