Conforme salientou o Tribunal de origem, não existe obrigatoriedade de intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, quando o Agravo de Instrumento tem por escopo a concessão ou a revogação de medida liminar concedida em Ação de Mandado de Segurança, porquanto a relação processual ainda não foi formada.
Ou seja, as contrarrazões são uma peça processual que tem como escopo se opor às alegações apresentadas pela parte recorrente. Por essa razão, é importante que todos os profissionais jurídicos, especialmente os advogados, tenham conhecimento sobre o tema.
Assim, para o STF, basta que a defesa seja intimada do recurso interposto pela acusação. Deve-se, portanto, intimar o defensor para que apresente contrarrazões, não havendo consequência em caso de inércia da defesa (não apresentação das contrarrazões recursais).
É necessária a intimação do agravado para apresentar a contraminuta ao recurso?
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese, em recurso repetitivo, de que é necessária a intimação do agravado para apresentar a contraminuta ao recurso.
Os comandos normativos que exigem a citação do réu para apresentar contrarrazões de apelação referem-se apenas ao indeferimento da petição inicial (art. 331 , § 1º , do CPC ) e à improcedência liminar do pedido (art.
🔴O que é juntada de PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES? (Significado)
Como apresentar contrarrazões?
Como as contrarrazões ao recurso devem ser elaboradas? Inicialmente, para a apresentação das contrarrazões, é preciso apresentar uma folha de rosto, dirigida ao juízo a quo, com requerimento de juntada e remessa ao tribunal.
O CPC/2015 esclarece que o prazo processual para interpor contrarrazões à apelação será de 15 dias úteis, a partir da intimação sobre o recurso, ou seja, mesmo prazo processual do recurso de Apelação. “Art. 1.010, § 1º: O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.”
Qual a diferença entre Contraminuta e contrarrazões?
As Contrarrazões são instrumentos de defesa, interpostos em oposição a alguns recursos dispostos no Novo CPC. Ou seja, são respostas apresentadas pela parte recorrida do processo. 2.1 Contraminuta: Agravo de Instrumento, Agravo de petição no Processo do Trabalho ou Agravo Regimental.
O que acontece depois de apresentar as contrarrazões?
Quando você protocola as contrarrazões de recurso, ele ficará concluso (processo está na sala do juiz) para que o juiz decida. Depois que o juiz elaborar a sentença, a autora da apelação (apelante) pode entrar com embargos de declaração, caso entenda que a decisão do magistrado foi omissa ou não muito clara.
Qual o prazo para contrarrazões ao agravo de instrumento?
PRAZO PARA CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
Conforme determina o art. 1019, inciso II do CPC, o agravado receberá um prazo de 15 dias úteis para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento.
As contrarrazões são uma peça processual elaborada pela parte recorrida com o objetivo de apresentar seus argumentos e contrapontos em relação ao recurso interposto pela parte recorrente.
É obrigatório apresentar contrarrazões de apelação?
Assim, para o STF, basta que a defesa seja intimada do recurso interposto pela acusação. Deve-se, portanto, intimar o defensor para que apresente contrarrazões, não havendo consequência em caso de inércia da defesa (não apresentação das contrarrazões recursais).
435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único.
O que acontece depois de confirmada a intimação eletrônica?
Clique no campo “Confirmar a Consulta à Intimação”. A partir dessa confirmação, será cumprida a intimação eletrônica, iniciando, no primeiro dia útil subsequente, o prazo de cumprimento dela, se houver. Depois a consulta será emitida um umaCertidão de Intimação Cumprida no processo SEI.
Quando começa a contar o prazo para contrarrazões ao recurso inominado?
De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as Contrarrazões ao Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar da intimação do recorrido.
Como o juiz deve proceder depois das contrarrazões?
Quando você protocola as contrarrazões de recurso, ele ficará concluso (processo está na sala do juiz) para que o juiz decida. Depois que o juiz elaborar a sentença, a autora da apelação (apelante) pode entrar com embargos de declaração, caso entenda que a decisão do magistrado foi omissa ou não muito clara.
Em contrarrazões de apelação, poderão ser levantadas questões referentes a decisões interlocutórias que não cabiam recurso no momento em que foram proferidas: Em preliminar de apelação quando o apelante for o prejudicado pela decisão interlocutória e, por isso, pretende insurgir-se contra ela; ou.
As Contrarrazões podem ser apresentadas contra 4 espécies de recursos, que estão elencados no art. 994 do CPC. São eles: Recurso de Apelação, Recurso Ordinário, Recurso Especial e Recurso Extraordinário.
É inadmissível pedido de reforma da sentença em contrarrazões, pois a esta cabe apenas impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço - art.
Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o agravado/recorrido terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecer Contrarrazões/contraminuta ao Agravo de Instrumento Cível, in verbis: Art.
O que acontece se perder o prazo para contrarrazões?
Se você não recorreu em prazo hábil e a outra parte recorrer no prazo para você apresentar suas contrarrazões, você pode interpor o recurso adesivo. Ou seja, você vai apresentar as contrarrazões e também o recurso que perdeu o prazo.
O que acontece se apresentar contrarrazões fora do prazo?
Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, as razões apresentadas fora do prazo legal constitui mera irregularidade e não nulidade processual à parte desidiosa.
O que acontece se perder o prazo das contrarrazões?
Se você não recorreu em prazo hábil e a outra parte recorrer, no prazo de contrarrazões você pode interpor o recurso adesivo. Você vai fazer as contrarrazões e também o recurso que perdeu o prazo.
