Se você decidiu encerrar o seu negócio como Microempreendedor Individual (MEI), lembre-se que é necessário realizar o cancelamento formal do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). O processo é gratuito e deve ser feito diretamente no Portal do Empreendedor.
Se você não está mais atuando com a empresa e deseja encerrar suas atividades, é importante baixar seu CNPJ. Este procedimento é simples e pode ser feito a qualquer momento, gratuitamente, aqui no Portal do Empreendedor. Como fazer a baixa?
É necessário solicitar a certidão negativa à Junta Comercial para concluir a baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia.
A retenção da Carteira de Trabalho após a dispensa, sem dar baixa no documento, impede o trabalhador de obter novo emprego, além de trazer insegurança quanto à integridade de seu histórico profissional, ofendendo os seus direitos da personalidade.
A baixa de inscrição no CNPJ, por extinção da pessoa jurídica, ou de qualquer de seus estabelecimentos, deverá ser solicitada pela Internet e a documentação deverá ser entregue diretamente na unidade de jurisdição do estabelecimento a que se referir o pedido, podendo ser enviada por via postal.
O CNPJ será cancelado por não pagar o DAS? Se você tiver alguns pagamentos DAS pendentes, não precisa entrar em pânico ainda. Seu CNPJ só será cancelado após dois anos de inadimplência.
O cancelamento do CNPJ de uma micro ou pequena empresa pode ser iniciado pela internet, diretamente no portal do Programa RedeSim do Governo Federal. O programa gerará a solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deverá ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema.
Quanto tempo leva para dar baixa em uma empresa? A baixa do CNPJ será dada em três dias, caso não haja nenhuma pendência. Para calcular o IRPJ – Imposto de Renda e a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano do encerramento, a Receita Federal considera a data do Distrato.
Taxa de emissão das CNDs: gratuita geralmente, mas pode haver cobrança em alguns órgãos; Honorários do contador: podem variar entre R$500 e R$2.000, dependendo da complexidade do processo; Quitação ou parcelamento dos débitos da empresa: depende do valor e da quantidade dos débitos.
Quanto custa fechar uma empresa? O fechamento de uma empresa envolve o custo de pagamento de taxas e tributos. Portanto, não há um valor fixo para dar baixa no CNPJ.
Quanto custa um contador online irá depender do regime tributário do seu negócio, o preço médio cobrado pelos escritórios de contabilidade, para uma microempresa ou empresa de pequeno porte, variam de menos de R$ 200 a R$ 1.000. A Contabilizei, por exemplo, oferece planos a partir de R$129/mês.
Entre no Portal do Empreendedor e escolha “Já sou MEI” para dar andamento na baixa do CNPJ. Solicite a baixa, acesse o sistema com o número do CPF e utilize o Código de Acesso gerado no Portal do Simples Nacional anteriormente. Após conferir novamente todos os dados, aceite o termo e confirme a solicitação.
O Microempreendedor Individual (MEI) pode encerrar suas atividades, acessando as orientações no Portal do Empreendedor. O procedimento é simples e sem custo: basta informar o CPF e a senha de acesso da conta gov.br. Para realizar a baixa, a conta deve ter o nível Prata ou Ouro.
Como solicitar a baixa de uma empresa na Receita Federal?
Para isso, basta acessar o site da Receita Federal e gerar um pedido de cancelamento do CNPJ e o DBE – Documento Básico de Entrada que deverá ser assinado pelo empresário. Geralmente, é possível gerar esse pedido na Junta Comercial que também pode ser uma conveniada da Receita Federal, é importante verificar.
Cancelar o MEI é gratuito e rápido, da mesma forma que a abertura do Microempreendedor Individual; Para cancelar seu MEI gratuitamente, acesse o Portal do Empreendedor, clique em “Já sou MEI” e escolha a opção “Baixa da empresa” .
Você deve acessar o site da Receita Federal, preencher o formulário de solicitação de baixa e enviar pelo aplicativo Coletor Nacional. Aqui, fica uma dica importante da própria Receita: faça uma pesquisa de situação fiscal no momento da baixa para que você não seja surpreendido futuramente com débitos pendentes.
Se você decidiu encerrar o seu negócio como Microempreendedor Individual (MEI), lembre-se que é necessário realizar o cancelamento formal do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). O processo é gratuito e deve ser feito diretamente no Portal do Empreendedor.
Quanto tempo uma empresa pode ficar sem pagar imposto?
Se o atraso no pagamento for superior a um mês, além da multa, incidem ainda juros de mora, que são cobrados já a partir do mês seguinte à inadimplência. O cálculo considera a taxa Selic + 1%. As empresas que não pagam impostos em dia também ficam impedidas de participar de licitações públicas.
