Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Não corre a prescrição: I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II – entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Quais são as causas que impedem ou suspendem a prescrição?
A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. Assim, podem interrompê-la o titular do direito em via de prescrição, quem legalmente o represente ou, ainda, terceiro que tenha legítimo interesse (herdeiros do prescribente, seus credores e o fiador do devedor, por exemplo).
Como se dá as causas de impedimentos prescricional?
Contudo, opera-se oimpedimentoda prescrição quando o prazo ainda não começou a fluir por algum motivo(como, por exemplo, a constância da sociedade conjugal). Se já começou a fluir e algum motivo superveniente se impõe, então se suspende a prescrição, vez que essa já teve seu prazo iniciado, mas deve ser suspenso.
A contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva será interrompida por: Decisão de recebimento da denúncia ou da queixa (o início do processo penal); Decisão de pronúncia ou pelo acórdão que a confirmar e; Publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.
As causas impeditivas SÃO SUSPENSIVAS, ou seja, o artigo 116 estabelece que não corre a prescrição: enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime (artigo 116, inciso I); enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro (artigo 116, inciso II).
Quais as causas que diminuem o prazo de prescrição?
O artigo 115 do Código Penal prevê as duas causas que reduzem a metade o prazo prescricional: (i) ao tempo do crime, o criminoso era menor de 21 (vinte e um) anos; (ii) na data da audiência, o criminoso era maior de 70 (setenta) anos.
A prescrição é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, não ficando, entretanto, prejudicado pela demora imputável, exclusivamente, ao serviço judiciário.
Quais são as causas suspensivas e impeditivas da prescrição e qual a diferença entre causa suspensiva é impeditiva da prescrição?
As causas impeditivas inviabilizam o início da contagem da prescrição. As causas suspensivas, obviamente, suspendem a contagem já iniciada. Com a cessação da causa suspensiva, o prazo prescricional volta a correr contando-se o tempo decorrido antes da suspensão.
Na suspensão, o prazo prescricional já se iniciou e ao tornar a correr, leva-se em conta o período anteriormente transcorrido. Na interrupção, o prazo prescricional também já se iniciou, mas, ao tornar a correr, o prazo recomeça do zero.
São três os requisitos para que haja a prescrição: a violação do direito, com o nascimento da pretensão; a inércia do titular; o decurso do tempo fixado em lei.
O que interrompe a prescrição no processo administrativo?
Art. 142, § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
Os requisitos da prescrição extintiva são: (a) existência de uma ação exercitável; (b) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; (c) continuidade dessa inércia durante certo lapso de tempo; (d) ausência de algum fato ou ato a que a lei confere eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo ...
Nos termos do artigo 117, inciso IV, do CP – com redação dada pela Lei 11.596/2007 –, o curso da prescrição é interrompido, entre outros fatos, pela publicação da sentença ou do acórdão condenatórios recorríveis.
Essa paralisação pode ocorrer por diversos motivos, como a falta de andamento processual, a ausência de diligências por parte do juiz ou simplesmente quando não há qualquer manifestação das partes envolvidas. Nesses casos então, a prescrição intercorrente é decretada, extinguindo o processo sem resolução de mérito.
- A prescrição é prejudicial de mérito e seu reconhecimento implica o não conhecimento do mérito da ação, razão pela qual sua análise é anterior à análise das matérias de fato alegadas pelo autor na petição inicial.
A causa impeditiva obsta o transcurso do prazo, desde o seu início. Por outro lado, a causa suspensiva ocorre quando o prazo já iniciou o seu decurso, paralisando o, reiniciando após o desaparecimento das hipóteses legais, pelo prazo restante.
A prescrição da pretensão punitiva pode ser subdividida em: a) prescrição da pretensão punitiva propriamente dita; b) prescrição da pretensão punitiva intercorrente; c) prescrição da pretensão punitiva retroativa e d) prescrição da pretensão punitiva virtual.
Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Atualmente, a Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Só existem duas hipóteses em que não correrá a prescrição penal: (i) crimes de racismo, assim definidos na Lei n. 7.716/89 (CF, art. 5º, XLII); ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (CF, art. 5º, XLIV).
A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973).
Prescreve em dez anos o prazo para pleitear as perdas e os danos decorrentes de relação contratual, inclusive o pagamento de serviços extracontratuais.
