Quais as consequências da não implantação do PCMSO?

Ações trabalhistas: A falta de implementação do PCMSO e de medidas de saúde ocupacional adequadas pode aumentar o risco de acidentes e doenças ocupacionais, o que pode levar a ações trabalhistas por parte dos empregados. Isso pode resultar em indenizações por danos morais e materiais, além de outras obrigações legais.
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O que acontece se a empresa não tiver PCMSO?

Multa por ausência de elaboração e implementação do PCMSO

Os empregadores que não observarem a disposição normativa infringem o disposto no item 7.3.1 da NR-7, estando sujeitos à penalidade de multa, a partir de R$ 1.436,53 (valor variável de acordo com o número de empregados).
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É obrigatório fazer PCMSO?

Sim. Tanto o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) quanto o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) devem ser previstos em todas as empresas que possuem trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), independentemente de qual seja seu porte ou segmento.
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Quais empresas não precisam instalar o PCMSO?

Micro e Pequenas Empresas com grau de risco 1 e 2 não estão mais obrigadas a realizar PPRA e PCMSO.
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Quando é exigido o PCMSO?

Quando se faz o PCMSO? Por ser um recurso essencial para a manutenção da saúde dos membros de uma corporação, o trabalhador deve realizar o PCMSO a cada dois anos (se tiver mais de 18 anos de idade) ou anualmente (se tiver menos 18 ou mais de 45 anos de idade).
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PCMSO: O que é e para que serve.

Quem está dispensado de fazer PCMSO?

Dispensa do PGR e PCMSO: requisitos e benefícios

Já o PCMSO pode ser dispensado para empresas de baixo risco e com até 25 funcionários, desde que não haja afastamentos, doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho registrados nos últimos 12 meses.
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Porque o PCMSO é importante?

Possui caráter preventivo que inclui o rastreamento e o diagnóstico precoce de possíveis doenças ocupacionais, ou seja, tem a finalidade tanto de promover quanto de preservar a saúde física e mental dos colaboradores da empresa.
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Quando não precisa de PCMSO?

PORTARIA Nº 915, DE 30 DE JULHO DE 2019

1.7.2 O MEI, a ME e a EPP, graus de risco 1 e 2, que declararem as informações digitais na forma do subitem 1.5.1 e não possuírem riscos químicos, físicos, biológicos e ergonômicos, ficarão dispensados de elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.
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Quais empresas são isentas de PCMSO?

Essa deliberalidade ocorre com base nas diretrizes da NR1, especificamente no item 1.8.6, que trata da dispensa do PCMSO para empresas MEI (Microempreendedor Individual), ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte).
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Quantos funcionários precisa para fazer o PCMSO?

E sim é obrigatório o PCMSO nas empresas com mais de 20 funcionários, as empresas inclusive podem passar por fiscalização no intuito de identificar os riscos à saúde dos colaboradores.
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O que substitui o PCMSO?

Sabemos que o PPRA substitui o PCMSO, mas hoje o PGR substitui o PPRA, como funcionará o embasamento dos programas.
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Quanto custa elaborar um PCMSO?

PCMSO a partir R$ 300,00 | JFF MEDICINA.
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Quem é responsável pelo PCMSO?

A elaboração do PCMSO compete ao empregador, assim como a indicação do médico do trabalho responsável por implementar o programa. Esse profissional deverá elaborar um relatório analítico do PCMSO anualmente, que servirá de base para a entrega da documentação exigida pelos órgãos governamentais.
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Sou obrigado a ter PCMSO?

O PCMSO é obrigatório? Desde que a empresa ou instituição possuam empregados regidos pela CLT, é legalmente obrigada a implantar o PCMSO, não importa o seu tamanho e tampouco o seu grau de risco.
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Quanto tempo vale o PCMSO?

Portanto, conclui-se que a validade do programa de controle médico de saúde ocupacional – PCMSO, seja de 1 ano.
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Quem deve emitir o PCMSO?

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) deve ser elaborado por um médico do trabalho, conforme estabelecido na Norma Regulamentadora 7 (NR-7) do Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil.
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Quando o PCMSO é dispensado?

Estes empregadores que declararem as informações digitais E não identificarem exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos, biológicos e riscos relacionados a fatores ergonômicos, ficam dispensados de elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.
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Quem fica isento do PCMSO?

Dispensa do PCMSO

Todos aqueles que realizem as declarações das informações pelo meio digital, no caso de não identificação de exposições dos trabalhadores a riscos relacionados à ergonomia, ficam dispensados de elaborar o PCMSO.
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Quem está desobrigado a ter PCMSO?

Vale destacar que o microempreendedor Individual (MEI), a microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), segundo o item 7.7.1 da Norma, são desobrigadas de elaborar o PCMSO, de acordo com o subitem 1.8.6 da NR-01, mas devem realizar e custear exames médicos ocupacionais admissionais, demissionais e periódicos de ...
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Quando a empresa é obrigada a fazer PCMSO?

O PCMSO é obrigatório para toda empresa ou instituição que possuem colaboradores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), independente do porte e grau de risco. Há ainda, algumas certas exceções que não necessitam de indicação de médicos coordenadores para implantar o programa.
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Quem é MEI precisa de PCMSO?

Também, automaticamente, se a atividade do MEI apresentar grau de risco 3 ou 4, será obrigatória a elaboração e a implementação do PCMSO.
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Pode fazer PCMSO sem PGR?

O PCMSO não pode ser produzido sem o PGR. Isso porque o PCMSO é elaborado com base nas informações contidas no PGR, o qual é obrigatório, assim como precisa também ser bem desenvolvido para evitar brechas no que diz respeito a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
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O que substituiu o PCMSO?

O PGR é um programa adotado pelas empresas e organizações com o intuito de gerenciar os riscos existentes no local de suas atividades.
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Quais são os exames obrigatórios do PCMSO?

Os exames PCMSO de praxe, estabelecidos na NR7, são os seguintes:
  • Admissional;
  • Periódico;
  • De retorno ao trabalho;
  • De mudança de função;
  • Demissional.
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É fundamental que o empregador realize o PCMSO?

Da mesma forma que o PPRA, o PCMSO é obrigatório para toda empresa, independente do número de funcionários ou da área de atuação, toda empresa que possuir ao menos um empregado efetivado regido pela CLT, deve possuir o programa.
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