Quem tem direito a carga horária reduzida?
Nesse sentido, os servidores estaduais e municipais que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência tem direito à jornada reduzida, independentemente de compensação de horário.Como pedir para diminuir carga horária?
Façam acordo sindical: se houver anuência do sindicato da classe, por meio de convenção ou acordo coletivo, a empresa pode reduzir a jornada; Optem por um acordo individual: a empresa também pode negociar um acordo individual que não prejudique o colaborador.Quem tem fibromialgia têm direito a redução de carga horária?
O portador de fibromialgia (dor crônica que se manifesta principalmente nos tendões e nas articulações) poderá ter a jornada de trabalho reduzida em quatro horas, condicionada à comprovação da prática de atividade física.Qual servidor tem direito a redução de carga horária?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pelo direito à redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência.Jornada do servidor público: Readaptação e redução
Quais doenças têm direito a redução de carga horária?
Quais doenças dão direito a redução de carga horária?
- Doenças Infectocontagiosas: Em casos de doenças que possam representar risco de contágio para os demais servidores.
- Câncer e Outras Doenças Graves: como doença cardíaca, doença renal crônica e doenças autoimunes.
Quem tem TDAH tem direito a redução de carga horária?
Redução de Carga Horária: Pais de filhos com TDAH, especialmente servidores públicos federais, têm direito à redução da jornada de trabalho conforme a Lei 13.370/16. Isso permite que você dedique mais tempo aos cuidados e apoio necessários.Em quais estados a fibromialgia é considerada deficiência?
Foi aprovado em votação na Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 1573/2023, de autoria do deputado estadual Rogério Nogueira, que reconhece os pacientes com fibromialgia como Pessoas com Deficiência, em todo o Estado de São Paulo, para todos os efeitos legais e de direitos.Qual é a nova Lei para quem tem fibromialgia?
Projeto define fibromialgia como deficiência para todos os efeitos legais. O Projeto de Lei 598/23 considera a fibromialgia como deficiência para todos os efeitos legais, e obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer gratuitamente medicamentos para tratar a doença.Quais os direitos trabalhistas de uma pessoa com fibromialgia?
Ao ser reconhecida como uma deficiência, os pacientes de fibromialgia têm acesso a uma série de benefícios, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, prioridade no atendimento em serviços públicos e proteção contra discriminação no ambiente de trabalho.Como fazer um requerimento pedindo redução de carga horária?
Passo a passo para solicitar a redução de carga horária
- O funcionário deve formalizar o pedido por escrito, indicando o motivo da solicitação e a carga horária desejada;
- Esse pedido deve ser encaminhado ao setor responsável da prefeitura ou órgão público em que o funcionário trabalha;
O que diz a CLT sobre redução de carga horária?
A legislação atual já permite que o empregador reduza a jornada de trabalho sem a diminuição salarial por conta própria, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo.Como vai ficar a jornada de trabalho em 2024?
A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator. De acordo com a iniciativa, a jornada de trabalho não poderá ser superior a 40 horas semanais, diminuindo gradativa e anualmente em uma hora por ano até o limite de 36 horas.Quem tem direito a hora reduzida?
A hora noturna reduzida ou hora ficta é um direito garantido pela CLT a todos os trabalhadores que realizam suas jornadas de trabalho das 22h às 5h. Ela carrega esse nome porque tem uma contagem diferente se comparada com as horas normais, além de algumas regras específicas.Foi aprovado a redução da carga horária?
A redução da jornada de trabalho não é tema novo no Congresso Nacional, mas só em 2023 o assunto voltou avançar no Senado, com a aprovação do PL 1.105/2023 na CAS.Quem é PCD tem carga horária reduzida?
Projeto reduz em uma hora a jornada de trabalho de pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 3290/23 reduz a carga de trabalho da pessoa com deficiência em uma hora diária. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que hoje prevê jornada de trabalho de até oito horas.Qual o CID mais grave da fibromialgia?
A fibromialgia (CID: M79. 7) normalmente vem acompanhada de outras doenças sistema osteomolecular e/ou locomootr.Como posso provar que tenho fibromialgia?
O DIAGNÓSTICO DE FIBROMIALGIA É CLÍNICO, NÃO HAVENDO EXAMES QUE O COMPROVEM. O sintoma mais importante da fibromialgia é a dor difusa pelo corpo. Habitualmente, o paciente tem dificuldade de definir quando começou a dor, se ela começou de maneira localizada que depois se generalizou ou que já começou no corpo todo.Como é o laudo de quem tem fibromialgia?
Como é o laudo da fibromialgia? O laudo médico da fibromialgia é baseado em uma avaliação clínica que inclui a presença de dor generalizada e outros sintomas associados à condição. O médico pode realizar testes para excluir outras condições que possam causar sintomas semelhantes.Qual a prioridade de quem tem fibromialgia?
Fornecido desde janeiro de 2022 pelo município, o documento garante preferência no atendimento em unidades de saúde e farmácias distritais, benefício importante para que o portador da doença receba todos os cuidados necessários. O direito é assegurado pela Lei Municipal 12.711 e Lei Estadual 15.606/2021.Quais os benefícios da carteirinha de fibromialgia?
A carteira será um documento oficial que identificará o portador de fibromialgia, facilitando o acesso a: descontos em transporte público, medicamentos, cinemas e outros estabelecimentos, conforme legislação vigente; atendimento prioritário em filas, vagas de estacionamento reservadas e outros serviços públicos e ...Qual o CID da fibromialgia que aposenta?
Se você sofre com a fibromialgia, saiba que tem direito ao benefício BPC-LOAS, concedido pelo INSS. Essa doença, também conhecida como síndrome de fibromialgia, miofascite fibrosa, fibrosite ou CID-10 M79.Quais transtornos dão direito a redução de carga horária?
Redução da jornada de trabalho para cuidar de filho com Transtorno do espectro autista (TEA) e Transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH). A redução da jornada de trabalho para servidora pública cuidar de filho autista é um direito garantido por lei.Quem tem TDAH é considerado especial?
O Projeto de Lei 2630/21, do deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Conforme a proposta, a pessoa com TDAH é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.Qual é a nova lei do TDAH?
LEI Nº 14.254, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.