Quais as exigências para abrir MEI?

Para ser MEI, é necessário:
  • Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
  • Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
  • Ter no mãximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
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Quais são os critérios para abrir um MEI?

Não ter ou abrir filial de outra empresa. Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00* ou até R$ 251.600,00* para o transportador autônomo de cargas que tenha como ocupação profissional exclusiva o transporte rodoviário de cargas, de acordo com a tabela B, Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
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O que é necessário para abertura de MEI?

  • Cadastro na conta gov.br. para brasileiros é necessário possuir nível de segurança prata ou ouro. para estrangeiros é necessário possuir nível de segurança bronze.
  • RG.
  • Dados de contato e endereço.
  • Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
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O que é necessário para abrir uma empresa MEI?

Dados pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial. Dados do seu negócio *: tipo de ocupação, forma de atuação e endereço comercial onde o negócio é realizado. Conta gov.br.
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Quais são as regras para ser um MEI?

Não ter sócio; Não ser proprietário, sócio ou administrador de outra empresa; Não possuir filiais; Contratar no máximo um colaborador, que receba o piso da categoria ou o salário mínimo.
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Documentos NECESSÁRIOS para abrir MEI em 1 hora (Lista Completa Aqui)

Quem não pode abrir o MEI?

Geralmente, quem não pode ser MEI são os advogados, médicos, dentistas, engenheiros, entre outras atividades intelectuais.
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Quem não pode tirar o MEI?

Ter ou ser sócio de outra empresa, de qualquer natureza jurídica (exceto ações negociadas em bolsa), faz parte das condições impeditivas para o registro de Microempreendedor Individual. Quem tem empresa, portanto, não pode abrir MEI.
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Qual é o custo mensal de uma MEI?

Abrir o MEI é gratuito para todos, contudo existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2024, esse custo varia de R$ 71,60 a R$ 76,60 (para MEI caminhoneiro o valor fica entre R$170,44 e R$175,44). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.
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Qual o valor da taxa de abertura do MEI?

Para abrir uma empresa MEI não há custo, é gratuito.

Sua despesa com a empresa será apenas o pagamento mensal do Simples Nacional. Independentemente do valor das notas fiscais que você emitir no mês (e mesmo se não emitir), você vai pagar apenas o valor mensal correspondente à sua área de atuação.
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Quem está com o nome sujo pode abrir MEI?

Estar com o nome sujo não é um impeditivo para se cadastrar como MEI (Microempreendedor Individual), apesar de a condição ser uma dificultadora do acesso ao crédito. Não há em lei nenhuma limitação explícita sobre abrir uma empresa de qualquer porte em caso de CPF restrito.
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Quais são as obrigações de um MEI?

Quais são as obrigações do MEI?
  • Pagamento das contribuições mensais (DAS-MEI);
  • Entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI);
  • Emissão de notas fiscais sempre que o cliente exigir;
  • Preenchimento do Relatório Mensal de Faturamento;
  • Consulta e obtenção de licenças específicas, se necessário;
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Tem que pagar alguma taxa para abrir o MEI?

Fique atento: inscrição como MEI não tem custo!

Porém, se você não quer contratar esses serviços adicionais, tenha a certeza de estar entrando no verdadeiro Portal do Empreendedor. Nunca imprima boleto nem faça Pix se não tiver certeza de que aceita comprar tais serviços.
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Quem é MEI tem que declarar imposto de renda?

Para fazer a declaração de Imposto de Renda MEI, você deve seguir o passo a passo: Verificar se o cálculo de faturamento – percentual não tributável – despesas comprovadas é menor do que R$ 30.639,90 para isenção da DIRPF. Verificar as outras regras de obrigatoriedade de declaração para o IR.
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Qual a renda mínima para abrir MEI?

1.1. Condições para se tornar MEI

– Para ser MEI, o faturamento deve ser de até R$ 81.000,00 por ano, ou seja, ter uma renda mensal de até R$ 6.750,00.
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Quais os requisitos para ser um MEI?

As atividades de serviços são algumas das principais optadas pelos Microempreendedores Individuais na hora da abertura de suas empresas. Entre elas estão serviços como o de cabeleireiros, manicures, fotógrafas(os), profissionais de marketing, pintores, jardineiros, esteticista, músicos e muitos outros.
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Quais são os tipos de MEI?

Na lista de profissões do MEI estão:
  • artesão;
  • açougueiro;
  • agente de viagens;
  • barbeiro;
  • cabeleireiro;
  • cantor;
  • comerciante;
  • confeiteiro;
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Como funciona o MEI para autônomo?

O MEI para autônomo formaliza a atuação do profissional, ou seja, a partir da abertura do MEI, ele passa a operar por meio de um CNPJ e pode emitir notas fiscais. Vale lembrar que ao abrir o MEI, o profissional se compromete a pagar a guia de imposto, conhecida como DAS, mensalmente.
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Quais os impostos que o MEI tem que pagar?

Quais impostos o MEI paga?
  • INSS, como contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social do empreendedor;
  • ICMS, tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria;
  • ISS, tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços.
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Qual o limite de renda do MEI?

O limite MEI 2023 é de R$81 mil, ou seja, esse precisa ser o faturamento bruto anual do microempreendedor individual, que caso seja ultrapassado, será preciso mudar para outra categoria. O cálculo é feito a partir do valor bruto obtido pelo empreendedor, isto é, sem subtrair os custos.
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Quais são os documentos necessários para abrir um MEI?

Saiba quais são os documentos necessários para abrir o MEI
  1. RG;
  2. CPF.
  3. Comprovante de Endereço da Empresa (pode ser a sua casa, a depender da atividade);
  4. Título de Eleitor;
  5. Número da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física se declarou nos últimos dois anos.
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Pode ter MEI sem trabalhar?

Para poder ser um MEI, o trabalhador precisa ter um faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados; não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa; ter no máximo 1 funcionário contratado; e exercer uma das mais de 450 atividades registradas.
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Precisa ter o nome limpo para abrir um MEI?

Isso mesmo! É possível a formalização do microempreendedor individual mesmo com restrições no CPF, tendo o novo empresário a oportunidade de criar condições frente ao mercado e de se reerguer economicamente, resolvendo assim suas pendências financeiras. A previsão encontra-se na Lei Complementar nº 123, de 2006.
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