Matérias que podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento da sentença
- Inciso I: falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia. ...
- Inciso II: ilegitimidade de parte. ...
- Inciso III: inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.
O que pode ser alegado na impugnação?
525, VII ao afirmar que na impugnação o executado poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.O que cabe na impugnação?
A impugnação é o ato de contrariar, refutar, opor-se a ou contradizer uma ideia específica, expondo as razões para tal. A finalidade dela é opor-se a alguma manifestação ou decisão da parte adversária de um processo, enumerando razões do motivo da falta de concordância com tal manifestação.O que posso alegar na impugnação à penhora?
A impugnação a penhora é utilizada para liberar constrições judiciais sobre bens que não podem ser penhorados, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC). Além disso, por meio de uma petição simples dentro dos próprios autos executivos, o executado contesta a decisão de penhorabilidade.Quais matérias podem ser apresentadas alegadas após a contestação?
Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art.Impugnação ao cumprimento de sentença | Parte 2 | Quais matérias podem ser alegadas?
Quais matérias podem ser alegadas na impugnação?
Matérias que podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento da sentença
- Inciso I: falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia. ...
- Inciso II: ilegitimidade de parte. ...
- Inciso III: inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.
Quais matérias podem ser alegadas a qualquer tempo?
As matérias de ordem pública, como prescrição e decadência, podem ser analisadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, quando decididas no bojo do despacho saneador, sujeitam-se a preclusão consumativa, caso não haja impugnação no momento processual oportuno.Quais são as ações de impugnação?
Quais são os tipos de impugnação?
- Impugnação a objetos — formas de apontar que existe algum tipo de vício nas provas;
- Impugnação a pessoas — formas de apontar que determinadas pessoas não podem participar do processo, como é o caso de magistrados, peritos, entre outros;
O que cabe contra impugnação à execução?
Se a impugnação for rejeitada, a decisão proferida é considerada decisão interlocutória, da qual cabe o recurso de agravo de instrumento. Do mesmo modo, com o acolhimento parcial a execução prossegue normalmente, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento.O que alegar na impugnação aos embargos à execução?
Impugnação
- "§1º Na impugnação, o executado poderá alegar:
- I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
- II – ilegitimidade de parte;
- III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
- IV – penhora incorreta ou avaliação errônea;
O que escrever em uma impugnação?
Procedimentos para redigir a impugnação a contestação
- Identificação do juiz;
- Identificação e qualificação dos personagens do processo;
- Veracidade dos fatos;
- Exposição dos argumentos com base em citações à legislação;
- Por fim e não menos importante, o pedido.
O que o executado pode alegar na execução?
Falhas ou equívocos no curso da execução podem gerar vícios no procedimento, ensejando a sua anulação ou correção. Erros na penhora, na citação, na intimação ou na notificação do devedor, por exemplo, podem configurar erro na execução.É necessário garantir o juízo para impugnar?
CPC 2015: NÃO. No novo CPC, a impugnação independe de prévia garantia do juízo.O que pode ser arguido na impugnação ao cumprimento de sentença?
Pode ser arguida tanto a ilegitimidade para a causa do exequente como a do executado. Trata-se de questão de ordem pública, daí porque se não alegada na impugnação não haverá preclusão.Quais são as matérias de ordem pública?
Os julgadores geralmente associam a matéria de ordem pública aos pressupostos processuais, sendo que os mais citados são: legitimidade de parte ou interesse processual; prescrição e decadência; inovação recursal; cerceamento de defesa; tempestividade e correção monetária.O que deve conter em uma impugnação a contestação?
Na Impugnação à Contestação, deve-se seguir: Verificar a tempestividade, A regularidade da representação processual, Manifestar quanto à preliminar, Analisar o mérito, Analisar os documentos, Impugnar os documentos do réu, ratificar a petição inicial.Qual recurso cabe contra impugnação?
No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.Quais são os efeitos da impugnação?
A impugnação produz os seguintes efeitos: instaura a fase litigiosa do procedimento; suspende a exigibilidade do crédito tributário; suspende a fluência do prazo prescricional para propositura, pela Fazenda Pública, da ação de execução fiscal.Qual a peça após a impugnação?
O que acontece após a impugnação à contestação? Após a parte autora impugnar a contestação do réu, o processo tem como andamento o julgamento pelo juiz. Entretanto, pode acontecer de o juiz adiantar esta etapa ou ainda, extinguir o caso.Quais são as 3 ações autônomas de impugnação?
As ações autônomas de impugnação são exercitadas em processo distinto daquele que a deu origem, visa atacar decisões judiciais. São a ação rescisória, os embargos de terceiro, o habeas corpus, o habeas data, a reclamação, e o mandado de segurança.Quais são os meios de impugnação?
São meios autônomos de impugnação: Querela Nullitatis, Ação Rescisória, Reconsideração, Correição Parcial e Mandado de Segurança Contra Ato Judicial.Quem analisa impugnação?
Quem é o responsável por analisar a petição de impugnação? A petição de impugnação é avaliada pela própria administração pública, que tem até 3 dias úteis para fazer o seu julgamento de mérito.Quais são as matérias que o juiz pode conhecer de ofício?
São matérias que o juiz pode conhecer de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição:
- A. legitimidade das partes.
- prescrição.
- incompetência absoluta.
- todas estão corretas.