Quais as regras do ponto eletrônico?

Quais os principais requisitos do Relógio de Ponto Eletrônico (REP) definidos pela lei do ponto?
  • Ter como finalidade exclusiva a marcação de ponto;
  • Possuir memória das marcações de ponto que não possa ser alterada ou apagada;
  • Emitir comprovante a cada marcação efetuada pelo trabalhador;
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O que diz a lei sobre ponto eletrônico?

Desde 2019, com a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), as empresas podem realizar o registro de ponto por exceção. Neste tipo de controle de ponto eletrônico, há uma presunção de que a jornada cumprida pelo empregado é, em geral, de 8h por dia.
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Qual a regra para bater ponto?

Nas empresas com mais de 20 funcionários seus colaboradores precisam bater ponto. Caso tenha 20 funcionários ou mais, a empresa é obrigada a adotar o sistema de controle de ponto. O artigo número 74 da CLT determina que toda empresa que possuir 20 funcionários ou mais precisa realizar o controle de ponto.
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O que diz a CLT sobre Ponto digital?

O Artigo 74 da CLT estabelece que as empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas a realizar a marcação de ponto para controle da jornada de trabalho.
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Como funciona o sistema de ponto eletrônico?

Com os sistemas eletrônicos, os dados já são exportados de forma digital, reduzindo o tempo da equipe no fechamento do ponto. Dessa maneira, basta que a equipe responsável pela gestão do ponto saiba operar o sistema e que o modelo escolhido seja de fácil manuseio, para otimizar ainda mais o tempo da empresa.
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Registro e controle de ponto: o que diz a CLT - É OBRIGATÓRIO?

Quem fiscaliza o ponto eletrônico?

Registro Eletrônico de Ponto - REP — Ministério do Trabalho e Emprego.
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Qual a hora certa de bater o ponto?

Como e quando bater o ponto? De antemão, o controle da jornada de trabalho começa com a chegada do funcionário na empresa. Desta forma, alerte que o ponto precisa ser batido dentro do horário determinado em contrato de trabalho. A saída para almoço é um momento em que o deve-se bater o ponto.
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Quantos minutos de atraso é permitido por lei?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 58, determina que o colaborador possui um limite de até 10 minutos de tolerância por dia. Esse tempo limite de tolerância pode ser de até 5 minutos no início da jornada de trabalho e 5 minutos nos intervalos intrajornada..
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Pode bater o ponto 5 minutos antes?

Sim, de acordo com a legislação, existe uma tolerância de até 10 minutos para o registro de ponto antes ou depois do horário oficial, somando no máximo 10 minutos diários.
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De quem é a responsabilidade do ponto eletrônico?

Tanto empregadores quanto empregados possuem responsabilidades nesse processo. É crucial que as empresas adotem métodos de registro de ponto confiáveis e eficientes, como o PontoGo, que oferece um sistema eletrônico completo para controle de jornada de trabalho.
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Qual a tolerância de ponto eletrônico?

A parte que trata sobre a duração da jornada de trabalho do funcionário é o artigo 58 da CLT. Segundo ele, “não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o máximo de dez minutos diários”.
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É obrigatório assinar folha de ponto?

A marcação dessas horas é obrigatória pela Portaria 671, que é conhecida como a lei de ponto, para empresas com mais de 20 funcionários. Em termos simples, a assinatura do ponto refere-se à ação de um funcionário validar a veracidade das informações registradas em seu ponto ou sistema eletrônico de controle de jornada.
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Sou obrigado a trabalhar depois de bater o ponto?

A prática de bater o ponto e continuar trabalhando é irregular. Os empregados devem registrar o efetivo horário de trabalho.
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O que a CLT diz sobre bater o ponto?

Dúvidas sobre bater ponto

De acordo com o artigo 74 da CLT, é permitida a pré-assinalação do horário de almoço durante a jornada do colaborador. Ou seja, é opcional que as empresas exijam a marcação do ponto de almoço.
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É obrigatório o comprovante de marcação de ponto?

A emissão do comprovante da marcação de ponto, é obrigatória? Essa é uma das exigências da portaria 671. Segundo a lei, os modelos REP-C e REP-P devem emitir o comprovante do ponto para o trabalhador, com durabilidade mínima de 5 anos.
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Pode dar advertência por não bater o ponto?

A advertência por marcação de ponto errado é uma alternativa utilizada pelas empresas quando os alertas verbais não surtem mais efeito no colaborador. É válido ressaltar que o registro do ponto é obrigatório em empresas com mais de 20 colaboradores, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Quantos minutos pode atrasar o ponto?

É importante lembrar que a tolerância do atraso só é válida se o limite de tempo não for ultrapassado. Nos casos onde ultrapasse esses 10 minutos a empresa terá direito de descontar na folha de pagamento ou do banco de horas do colaborador.
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Sou obrigado a chegar 15 minutos antes no trabalho?

Isso mesmo! A lei permite uma pequena tolerância para atrasos no início e no final da jornada diária, totalizando até 10 minutos por dia. Se você se atrasar mais do que isso, seu patrão pode descontar o tempo excedente.
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Quantos minutos posso me atrasar no trabalho?

A legislação brasileira não contempla norma que possibilite ao empregado chegar ao seu posto de trabalho com 15 (quinze) minutos, 10 (dez) minutos ou qualquer tempo de atraso e nem mesmo autoriza se tal tolerância se verificaria diária, ou semanalmente.
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Quanto tempo o funcionário pode ficar no banheiro?

O desembargador também entendeu que a fixação de tempo máximo de 10 minutos para o uso do banheiro e 3 minutos para beber água, sem restrições ao número de vezes, não seria ilegal. “Em condições normais, referido tempo é suficiente para a realização das necessidades fisiológicas”, disse.
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Quando o funcionário chega muito atrasado posso mandar voltar?

Funcionário chegou atrasado: Posso mandar voltar? A resposta é: NÃO! Isso porque seria uma punição dupla ao funcionário, pois ele perderia o salário do dia inteiro e ainda teria seu direito ao trabalho violado. Ou seja, essa situação poderia gerar um processo trabalhista contra a empresa.
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Quantos minutos começa a contar como hora extra?

A partir de quantos minutos é considerado hora extra? A CLT determina uma tolerância de até 10 minutos diários sobre horas extras. Após esse período, já são consideradas horas extraordinárias qualquer horário que ultrapasse a jornada de trabalho do colaborador.
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O que acontece se eu bater o ponto e ir embora?

O servidor público que realiza o registro de ponto e se retira da repartição pode responder por crime de estelionato majorado (Código Penal, art. 171, § 3º), tendo em vista que recebe remuneração sem trabalhar, em prejuízo de órgão ou ente de direito público.
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O que acontece se eu bater o ponto mais cedo?

O artigo 58, parágrafo 1 da CLT deixa claro que bater o ponto 5 minutos antes ou 5 minutos depois do começo da jornada não configurará hora extra desde que esse atraso não seja maior que 10 minutos no total de todas as marcações de ponto do dia (incluindo almoço, por exemplo).
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O que fazer quando o funcionário esqueceu de registrar o ponto?

Esqueci de bater o ponto: e agora? Quando alguém esquece de registrar o ponto, é fundamental agir de imediato ou o quanto antes, assim que lembrar, principalmente porque, de acordo com a CLT, a falta de registro pode levar a descontos no pagamento do dia, que acaba não computado.
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