Sou MEI tenho direito a algum benefício do governo?
MICROEMPREENDEDORES (MEI) PODEM RECEBER AUXÍLIO EMERGENCIAL
Os MEIs (microempreendedores individuais), trabalhadores informais, autônomos, desempregados e contribuintes individuais do INSS podem se registrar para receber o auxílio emergencial de R$ 600, 00, conforme anúncio do Governo Federal nesta terça-feira, 07.
O MEI (Microempreendedor Individual) tem direito a seis benefícios previdenciários, alguns deles são o auxílio-doença, a aposentadoria por idade e o salário-maternidade, além de outras vantagens.
Portanto, se o MEI não tiver outra atividade como empregado em regime CLT, ele não receberá o 13º salário nem o abono salarial do PIS, já que não possui uma relação de emprego com carteira assinada. Leia também: Alerta MEI: Mais de 393 Mil Microempreendedores no Radar da Receita Federal!
Auxilio Doença MEI: Qual valor? Quem tem Direito? Saiba tudo sobre o auxilio doença (AQUI)
Quem é MEI pode se cadastrar no Bolsa Família?
Uma das principais dúvidas de quem é microempreendedor individual é se quem é MEI tem direito ao Bolsa Família. A resposta é simples: o MEI pode sim ser contemplado com os recursos do programa, assim como qualquer outra pessoa que trabalha com atividades remuneradas e carteira assinada.
Já o MEI pode dar entrada no benefício no primeiro dia de sua incapacidade de atuação, por meio de laudos, exames e atestados que comprovem o seu estado de saúde. Tudo pode ser feito pelo portal meu INSS, na opção “Agendamentos/solicitações”, ou pela Central de Atendimento, pelo telefone 135.
Preencher livro ou ficha de matricula de empregado. Pagar o salário mensalmente, bem como férias e 13º salário. Fornecer comprovante de pagamento de salário com os descontos legais mensalmente ao empregado. Realizar a inscrição do empregado no Programa de Integração Social – PIS caso ele não possua.
Para ter acesso aos direitos do MEI é fundamental que o empreendedor pague as guias do DAS mensalmente, até dia 20, e mantenha a contribuição em dia. Esse é um dever que deve ser cumprido inclusive para manter o CNPJ.
Os requisitos que precisam ser atendidos para que o MEI consiga se aposentar por idade são: 62 anos para as mulheres; 65 anos para os homens; 15 anos de contribuição (equivalente a 180 meses de carência)
O MEI pode requerer o auxílio-doença diretamente no site ou aplicativo da Previdência Social, ou em uma agência do INSS, mediante agendamento. No entanto, caso o solicitante apresente uma doença catalogada nas especificidades do órgão ou sofra um acidente, essa exigência pode ser reduzida.
O Pronampe permite que microempreendedores individuais (MEI), pequenas e médias empresas captem um empréstimo de até 30% do faturamento, com limite de R$ 150 mil por CNPJ. A taxa de juros anual máxima é a mesma da Selic (atualmente em 11,75%), acrescida de 6%.
Qual é o desconto ao comprar um carro com CNPJ MEI? A compra do carro com MEI pode ter um desconto de 2,5% até 30% do valor total do veículo. Neste caso, o microempreendedor recebe uma isenção nos impostos de IPI e ICMS. Além disso, os valores mudam de acordo com o fabricante e o modelo que está sendo negociado.
Renda: O Bolsa Família é voltado a grupos familiares cuja renda per capita seja de até R$ 218 mensais. Se você, enquanto MEI, se encaixa nesse patamar de renda, então está habilitado a solicitar o benefício.
Quem tiver uma MEI de outro estado pode se inscrever e está elegível ao programa. Mas para garantir a bolsa (R$1000) precisa ser aberto uma MEI inscrita no Estado de São Paulo e ser mantida no estado.
No dia 1° de janeiro de 2024 passou a vigorar o novo valor do salário mínimo que saiu de R$ 1.320 para 1.412. Assim, os valores atuais da DAS-MEI 2024 possui os seguintes valores: para comércio ou indústria R$ 71,60, para prestadores de serviços R$ 75,60 e para comércio e serviços R$ 76,60.
Para definir entre CLT x MEI é preciso considerar que a modalidade com carteira assinada – CLT – pode garantir maior estabilidade, mas abrir um CNPJ MEI pode trazer mais autonomia e possibilidades de crescimento.
Como solicitar o auxílio-doença para MEI? Para solicitar, basta agendar perícia médica no INSS mais próximo de sua residência via aplicativo ou site do Meu INSS ou ainda, pelo 135.
Quais são as desvantagem em ser um microempreendedor individual?
MEI: confira as principais vantagens e desvantagens desse modelo empresarial. Sobre o que estamos falando? As desvantagens do MEI estão relacionadas ao limite de faturamento, de funcionários e a restrição de ter sócios na empresa.
O Crédito CAIXA Tem para Microempreendedores (MEI) é uma ótima oportunidade para obter crédito para melhorar o seu negócio, repor capital de giro e adquirir insumos, ferramentas e utensílios. É um empréstimo simples, fácil e com as melhores taxas do mercado.
O MEI é um modelo empresarial simplificado para autônomos e pequenos empreendedores. Ao abrir MEI, o profissional que deseja trabalhar por conta própria passa a ter um CNPJ e, assim, pode emitir notas fiscais, além de contar com direitos de uma pessoa jurídica, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.
Qual a renda mínima para receber o Bolsa Família 2023?
A família pode permanecer no programa se a renda familiar por pessoa ficar entre R$ 219 e meio salário mínimo. Neste caso, o beneficiário recebe 50% do valor por, no máximo, 24 meses, na chamada regra de proteção.
