Geralmente, quem não pode ser MEI são os advogados, médicos, dentistas, engenheiros, entre outras atividades intelectuais. Se seu caso, se encaixa nessas atividades (CNAEs), saiba o que fazer para abrir empresa!
O funcionário público federal não pode atuar como MEI, porque essa categoria não admite a existência de sócios e a única opção para servidores atuarem em empresas é participando como cotistas.
Trabalhadores que exercem as funções de artesões ou fabricantes de alimentos, roupas, eletrônicos, produtos de limpeza e mobiliário podem optar pela abertura do MEI (Microempreendedor Individual).
Como já adiantamos, o profissional liberal não tem direito ao enquadramento pelo MEI, pois essa categoria é reservada para trabalhadores com pequenos negócios que não dependem de formação e registro profissional.
Ocupantes de cargos de comissão são exceção trazida no projeto de lei, que também determina observância à legislação sobre conflito de interesses para servidores exercerem a atividade de MEI. ATUAÇÃO COMO MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL PODE SER LIBERADA PARA SERVIDOR PÚBLICO.
Em regra, sim. Contudo, existem algumas regras e limitações. Ao longo desse artigo, você vai entender quais as possibilidades e como se dá esse processo. De maneira geral, o servidor público pode abrir empresa, desde que ele não seja o sócio administrador da empresa.
Um enfermeiro ou técnico de Enfermagem que optar por ser MEI, não poderá fazê-lo para exercer a profissão de Enfermagem e nem oferecer serviços de Enfermagem, pois desta forma estaria infringindo a legislação que trata das atividades permitidas para o microempreendedor individual”, diz o documento.
Mas será que nutricionista pode ser MEI? Infelizmente não, nutricionista não pode ser MEI. A razão para essa negativa é que se trata de uma profissão regulamentada, ou seja, regida por legislação própria, fator que é incompatível com as regras dessa natureza jurídica. Quer ajuda para abrir uma empresa ou ter um CNPJ?
A resposta é não, fisioterapeuta não pode ser MEI. Devido ao CREFITO (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional) existir, o governo não permite que MEI de fisioterapeuta exista. Isso acontece também para médicos, arquitetos, dentistas e outras categorias.
Os servidores públicos podem ter empresa desde que não tenham cargos de gerência ou administração do negócio. Conforme expliquei, se for sócio em uma empresa, se necessário, deve alterar o contrato social para repassar essa função para os demais sócios.
Qual tipo de empresa o servidor público pode abrir?
Portanto, o servidor público pode abrir CNPJ, que é o cadastro nacional de pessoa jurídica, mas não pode abrir MEI, que é o cadastro do microempreendedor individual.
Sou funcionário público pode pagar o INSS como autônomo?
Sim, é possível. Um servidor público amparado por RPPS* também exerce outra atividade, pode ser também filiado ao RGPS* (deverá contribuir nos dois e gozará dos benefícios de ambos – ex.: duas…
Sim, podem. Qualquer pessoa que tenha interesse em organizar um curso pode (e deve) emitir um certificado. A única coisa é que, justamente por essas aulas serem livres, os certificados não são reconhecidos pelo MEC. Porém, mesmo assim, emitir um certificado é uma excelente ideia para a sua escola.
Quando um professor MEI paga de impostos? De acordo com a tabela de contribuições apresentada abaixo, o professor MEI é considerado um prestador de serviços, e, portanto, precisa contribuir mensalmente com uma guia DAS no valor de R$ 60,00.
Quem tem MEI pode assumir concurso público municipal?
A dúvida, na verdade, é se “Quem é MEI pode assumir cargo público”, ou seja, se pode tomar posse. Afinal, quanto a se inscrever no concurso, fazer a prova e aguardar a nomeação, não há dúvidas. A resposta é: “em regra”, na maioria das vezes, NÃO pode.
A resposta é: “em regra”, na maioria das vezes, NÃO pode. Por que? A Lei que regula a posse em cargo público nos quadros da União Federa, Lei 8.112/90 proíbe que o servidor público seja gerente, administrador ou diretos de empresas privadas.
A ocupação de cargos comissionados está atrelada ao cumprimento de uma série de regras que, por sua vez, podem variar de acordo com a natureza jurídica e órgão. Exemplos comuns desse tipo de ocupação são ministros, diretores e secretários que desempenham papel como “pessoas de confiança” do governo.
Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.
Qual a diferença entre MEI é profissional liberal?
Já o MEI é uma categoria jurídica criada para formalizar pequenos negócios, com tributação simplificada. O profissional liberal é uma categoria que se refere ao tipo de atividade exercida, geralmente baseada em conhecimentos especializados.
O profissional liberal tem formação técnica em determinado ramo / área do conhecimento, que pode ser obtida pela graduação ou curso técnico. Ele é registrado em um conselho de classe ou ordem – como OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pode trabalhar como pessoa física com vínculo trabalhista ou autônomo.
De forma geral, o termo “servidor público” é mais abrangente e engloba todas as pessoas que ocupam cargos, empregos ou funções públicas, independentemente do regime jurídico de trabalho (Regime Estatutário, Regime Celetista ou Regime Temporário).
Em sentido amplo, ela se refere a todas as espécies de agentes públicos previstas na Constituição da República: servidores estatutários, empregados públicos, temporários e comissionados.
