A Defensoria Pública presta assistência judicial e extrajudicial gratuita aos necessitados que comprovem insuficiência de recursos. São consideradas necessitadas as pessoas que não têm condições de arcar com as despesas de um processo judicial sem que haja prejuízo ao sustento próprio ou de sua família.
Em que situações posso procurar a Defensoria Pública? Quando precisar de orientação jurídica, entrar com uma ação ou se defender num processo. A Defensoria também atua na realização de acordos extrajudiciais.
A Defensoria Pública do Estado oferece atendimento para solucionar diferentes pedidos da área da Família. São os casos de pedidos de divórcio, guarda e regulamentação de visitas de filhos, pensão, reconhecimento de união estável e inventário.
Qual o limite de renda para ser atendido na Defensoria Pública?
Os critérios são estabelecidos por meio da Resolução do Conselho Superior da Defensorias Pública (CSDP) nº 170, de 01 de março de 2018, e entre eles consta a necessidade da pessoa a ser atendida ter renda mensal individual de até 2,5 salários mínimos ou renda familiar de até quatro salários mínimos.
Quais são as causas que a Defensoria Pública resolve?
Defensores atendem qualquer tipo de ação judicial. Na área de família, por exemplo, podem atuar em casos de pensão alimentícia, separação, divórcio, investigação de paternidade (DNA), guarda de menores, adoção.
O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, disponível das 8h às 18h, em dias úteis. Assista aqui ao vídeo explicativo sobre o agendamento. Se tiver dificuldade com o agendamento online, você também pode agendar ligando gratuitamente para 0800 773 4340.
Os serviços jurídicos prestados pela Defensoria Pública independem de pagamento de qualquer espécie, ou seja, os serviços são totalmente gratuitos. As Defensoras e os Defensores Públicos não são advogados nem podem exercer a atividade da advocacia, como está expresso na Constituição da República.
Cabem aos defensores públicos orientar os cidadãos e defender seus interesses e direitos. Um dos principais trabalhos desenvolvidos pelos defensores é a conciliação entre as partes. Em alguns casos, o aconselhamento já tira as dúvidas do cidadão e a ação não acontece.
O Defensor Público irá perguntar sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais, poderão ser pedidos documentos para comprovar as informações e a pessoa terá que assinar uma declaração de pobreza.
Como falar com um advogado gratuito pelo WhatsApp? Atualmente, algumas Defensorias Públicas oferecem atendimento virtual por meio do WhatsApp. Para utilizar esse serviço, basta entrar em contato com a Defensoria Pública da sua região e verificar se eles disponibilizam esse tipo de atendimento.
Todos os cidadãos e usuários e usuárias dos serviços da Defensoria Pública podem apresentar diretamente na Ouvidoria-Geral manifestações (elogios, reclamações ou sugestões) com relação aos serviços da Defensoria.
Em quais casos devo procurar a Defensoria Pública?
EM QUAIS SITUAÇÕES DEVO PROCURAR A DEFENSORIA? - Em qualquer situação envolvendo a justiça; Para resguardar seus direitos de consumidor; Para garantir a pensão alimentícia para seu filho (a);
A Defensoria Pública presta atendimento jurídico em sentido amplo, de natureza judicial e extrajudicial, e de educação em direitos, e tem legitimidade para atuar não só individualmente, mas também por meio da tutela coletiva.
Artigo 3° - A Defensoria Pública do Estado, no desempenho de suas funções, terá como fundamentos de atuação a prevenção dos conflitos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalidade, e a redução das desigualdades sociais e regionais.
Quais serviços são oferecidos na Defensoria Pública?
A Defensoria atua na defesa do Patrimônio, da harmonia familiar, dos usuários de serviços públicos, dos Direitos Humanos, da liberdade, de crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência e outras pessoas em situação de risco.
4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: I - promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses; I – prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Qual é o órgão que fiscaliza a Defensoria Pública?
A Ouvidoria-Geral, nos termos da Lei Complementar nº 988/2006, é órgão superior da Defensoria Pública do Estado, devendo participar da gestão e fiscalização da instituição e de seus membros e servidores.
O que é preciso para ser atendido pela Defensoria Pública?
Desde o ano passado (2020) com o advento da PANDEMIA, a Defensoria Pública tem atendido virtualmente, através do site www.defensoria.sp.def.br, basta acessar, preencher o formulário de atendimento e tão logo você será encaminhado para o chat online.
Todo pessoa tem o direito de um defensor para auxiliá-lo em qualquer causa que necessite, até mesmo de graça. Para as pessoas de baixo poder aquisitivo (normalmente até 3 ou 4 salários mínimos) há…
Quem tem direito ao serviço da Defensoria Pública?
Quem pode procurar a Defensoria Pública? Sabendo as diferenças entre as áreas de atuação, vem a pergunta: quem é elegível para ser atendido pela Defensoria Pública? Via de regra, qualquer pessoa que não tenha condições financeiras para arcar com as despesas com advogados e custas judiciais.
