Quais crimes não cabe fiança?

Aqueles que não admitem pagamento de fiança para soltura do preso. São inafiançáveis, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, hediondos, de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.
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Como saber se um crime cabe fiança?

Juiz: o juiz, por sua vez, irá conceder a fiança quando se tratar de crime cuja pena máxima seja superior a 04 anos, com valor de 10 a 200 salários mínimos. Por exemplo: no crime de homicídio (art. 121, do Código Penal), roubo (art. 157, do Código Penal) ou estupro (art.
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Quando não se pode pagar fiança?

A fiança não poderá ser concedida nos casos de crimes de racismo, tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, hediondos e cometidos por grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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Qual o crime é inafiançável e imprescritível?

Quais são os crimes inafiançáveis e imprescritíveis? Como se pode observar, há dois crimes que são ao mesmo tempo inafiançáveis e imprescritíveis: o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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Quais os crimes que são imprescritíveis?

terrorismo; tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; crimes hediondos (como homicídio qualificado, estupro e genocídio, conforme a Lei dos Crimes Hediondos).
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CRIMES PASSÍVEIS DE FIANÇA

Quais crimes não têm fiança?

Aqueles que não admitem pagamento de fiança para soltura do preso. São inafiançáveis, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, hediondos, de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.
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Qual o único crime que não prescreve?

Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Atualmente, a Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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Tem fiança para homicídio?

É possível aplicar a fiança para um caso de homicídio? A resposta é que na maioria das vezes sim, é possível aplicar uma fiança, pois o homicídio em geral é crime afiançável. Contudo, há situações em que a fiança não pode ser aplicada, em casos mais graves que vamos explicar daqui a pouco.
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Quais são os crimes inafiançáveis no Brasil?

Quais são os crimes inafiançáveis?
  • Racismo (art. 5º, XLII);
  • Tortura (art. 5º, XLIII);
  • Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (art. 5º, XLIII);
  • Terrorismo (art. 5º, XLIII);
  • Crimes hediondos (art. 5º, XLIII);
  • Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art.
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Quais crimes cabe anistia?

I - nos crimes de racismo; II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; Art.
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Em que casos poderá haver a dispensa do pagamento da fiança?

Evidenciado que o paciente não possui condições econômicas de arcar com o pagamento da fiança, esta deve ser dispensada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal.”
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Quais crimes posso pagar fiança?

Com a atual redação do CPP art 322, qualquer crime é afiançável desde que deferido pelo juiz. O artigo 323 do CPP elenca os crimes que não são passiveis de fiança. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
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Tem fiança para o crime de estelionato?

O estelionato é um crime previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro. Quanto à fiança, ela é possível, pois se trata de um crime afiançável, conforme determina a Constituição.
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O que acontece quando o réu não tem condições de pagar fiança?

Quando o acusado não tiver condições de pagar a fiança, a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal.
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Qual o valor mínimo da fiança?

"Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: a) de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida, no grau máximo, com pena privativa da liberdade, até 2 (dois) anos.
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Tem fiança para furto simples?

Se o juiz pode conceder liberdade provisória para réus de crimes mais graves, por que não poderia fazer o mesmo quando o indivíduo cometesse um furto simples? Não tem cabimento, nem justiça, estabelecer a fiança para o crime menos grave, deixando em liberdade provisória desonerosa o autor de delito mais grave.
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Quais os crimes que cabem fiança?

Em todas as situações a fiança pode ser aplicada, exceto dos seguintes crimes:
  • Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas;
  • Racismo;
  • Tortura;
  • Terrorismo;
  • Crime contra a ordem constitucional e o Estado.
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Qual o valor da fiança por homicídio?

VALOR DA FIANÇA

Nos casos em que o crime tiver a pena máxima de 4 anos, a fiança pode variar de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos. Já se for superior a 4 anos, a fiança irá variar entre 10 (dez) e 200 (duzentos) salários mínimos.
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Tem fiança para tráfico de drogas?

A Lei de Drogas vai além e em seu art. 44, caput, prevê que não tem fiança para tráfico de drogas, mas também proíbe a concessão de liberdade provisória aos acusados por esse crime, confiram: Art. 44.
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Quais são os crimes graves?

São considerados hediondos: tortura; tráfico de drogas; terrorismo; homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; homicídio qualificado; latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada; estupro; atentado ...
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Tem fiança para porte ilegal de arma?

PENA: reclusão de 2 a 4 anos e multa. Crime inafiançável, exceto se a arma estiver registrada no nome do agente. Regra que se mostra inconstitucional, porque a fiança está relacionada à natureza do crime.
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Qual crime prescreve com 5 anos?

A pena de multa após o trânsito em julgado da sentença condenatória é dívida de valor. Ela se constitui em obrigação de natureza fiscal e prescreve em cinco anos, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), que deve prevalecer sobre o Artigo 114, inciso II, do Código Penal (CP), em razão do princípio da especialidade.
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Como saber se o crime é inafiançável?

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, são inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, bem como os crimes definidos como hediondos, conforme prevê a Lei nº 8.072/90.
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Quanto tempo leva para prescrever um processo criminal?

Atualmente, um crime pode prescrever em três anos, se o máximo da pena for menor que um ano, ou em 20 anos, se o máximo da pena for superior a 12 anos, por exemplo. Pela proposta de Alê Silva, esses prazos passariam, respectivamente, para 23 e para 40 anos.
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