Quais crimes não podem pagar fiança?

Nos demais casos, o pedido deve ser feito ao juiz, que decidirá em 48 horas. A fiança não poderá ser concedida nos casos de crimes de racismo, tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, hediondos e cometidos por grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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Quais crimes não cabe fiança?

São exemplos de crimes hediondos: homicídio qualificado, latrocínio (roubo seguido de morte), estupro, sequestro seguido de morte, genocídio, entre outros. Esses crimes são inafiançáveis e não admitem anistia, graça ou indulto.
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Tem fiança para homicídio?

É possível aplicar a fiança para um caso de homicídio? A resposta é que na maioria das vezes sim, é possível aplicar uma fiança, pois o homicídio em geral é crime afiançável. Contudo, há situações em que a fiança não pode ser aplicada, em casos mais graves que vamos explicar daqui a pouco.
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O que acontece quando o réu não tem condições de pagar fiança?

Quando o acusado não tiver condições de pagar a fiança, a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal.
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Tem fiança para lesão corporal?

Atualmente, a lei permite que a fiança nos casos de lesão corporal em situação de violência doméstica seja concedida pelo delegado de polícia. Feito o pagamento, o autor é imediatamente posto em liberdade. Para o deputado, a regra precisa ser mudada.
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CRIMES PASSÍVEIS DE FIANÇA

Quando não cabe fiança?

Aqueles que não admitem pagamento de fiança para soltura do preso. São inafiançáveis, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, hediondos, de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.
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Tem fiança para o crime de estelionato?

O estelionato é um crime previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro. Quanto à fiança, ela é possível, pois se trata de um crime afiançável, conforme determina a Constituição.
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Em que casos poderá haver a dispensa do pagamento da fiança?

Evidenciado que o paciente não possui condições econômicas de arcar com o pagamento da fiança, esta deve ser dispensada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal.”
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Em que circunstâncias a fiança não será concedida?

Além das hipóteses de crimes inafiançáveis, também não caberá o pagamento em casos de quebra de fiança anteriormente concedida ou quando o agente infringir obrigações previstas pelo CPP; em caso de prisão civil ou militar, bem como quando houver motivos que autorizem a decretação da prisão preventiva.
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Tem prazo para pagar fiança?

Fazendo uma analogia com o artigo 322, parágrafo único, do CPP, entendemos que o preso em flagrante teria o prazo de até 48 horas para pagar a fiança, caso contrário, o juiz estaria autorizado a substituí-la por outra medida cautelar ou até converter o flagrante em prisão preventiva, conforme já mencionado.
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Quais são crimes Inafiançaveis?

Quais são os crimes inafiançáveis?
  • Racismo (art. 5º, XLII);
  • Tortura (art. 5º, XLIII);
  • Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (art. 5º, XLIII);
  • Terrorismo (art. 5º, XLIII);
  • Crimes hediondos (art. 5º, XLIII);
  • Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art.
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Qual valor da fiança por homicídio?

VALOR DA FIANÇA

Nos casos em que o crime tiver a pena máxima de 4 anos, a fiança pode variar de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos. Já se for superior a 4 anos, a fiança irá variar entre 10 (dez) e 200 (duzentos) salários mínimos.
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Qual o valor da fiança por agressão?

Na maior parte dos casos é arbitrado 1 salário-mínimo, devendo a autoridade policial principalmente observar as condições econômicas do preso. Esse valor pode ser reduzido em até 2/3 (artigo 325, § 1º, II do CPP), ou dispensado caso o preso comprove não ter condições de pagar (artigo 350 do CPP).
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O que acontece com a fiança em caso de condenação?

Portanto o valor integral da fiança paga só será restituído quando houver uma sentença absolutória transitada em julgado ou a extinção da punibilidade do agente. Por outro lado caso o acusado seja condenado, a fiança servirá para pagamento das custas, da indenização do dano e da multa.
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Como saber se um crime cabe fiança?

Juiz: o juiz, por sua vez, irá conceder a fiança quando se tratar de crime cuja pena máxima seja superior a 04 anos, com valor de 10 a 200 salários mínimos. Por exemplo: no crime de homicídio (art. 121, do Código Penal), roubo (art. 157, do Código Penal) ou estupro (art.
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Quando a fiança é nula?

Regra geral, é reconhecida a nulidade da fiança prestada por pessoa sem o consentimento do outro cônjuge.
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Tem fiança para tentativa de homicídio?

O valor da fiança para tentativa de homicídio pode variar muito, pois depende de diversos fatores. Como, por exemplo, a gravidade do crime, a situação da pessoa que o cometeu e a situação da vítima.
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Quem paga fiança responde em liberdade?

Após pagar a fiança ela passa a responder ao processo em liberdade, mas deve cumprir algumas obrigações. Uma delas é o comparecimento perante a autoridade (delegado de polícia ou juiz) todas as vezes em que houver intimação para atos do inquérito ou do processo.
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Quando não poderá ser concedida à fiança?

A fiança não poderá ser concedida nos casos de crimes de racismo, tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, hediondos e cometidos por grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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Quando o crime cabe fiança?

Conforme os artigos 321 e 322 do CPP, a própria autoridade policial poderá conceder a fiança nos casos onde a infração apurada tenha como punição pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos. Fora desta hipótese apenas o juiz pode conceder.
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Qual o valor da fiança por tráfico de drogas?

Existe fiança para tráfico de drogas? Já sabemos que o crime de tráfico de drogas é considerado crime hediondo, conforme previsão da Constituição Federal e da Lei de Crimes Hediondos. Desse modo, tendo em vista a hediondez do delito, a regra é de que não são passíveis de fiança.
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Quais são os crimes que não tem fiança?

Crimes inafiançáveis e imprescritíveis

Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
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Porque estelionato não dá cadeia?

Ou seja, no estelionato a representação passa a ser condição específica de procedibilidade e sua ausência inviabilizará o início da Ação Penal por parte do Ministério Público[4], conforme prevê o artigo 24 do Código de Processo Penal[5].
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