Quando se aplica o juizado especial criminal?
Os Juizados Especiais Criminais são órgãos do Poder Judiciário que julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando-se, com rapidez e informalidade, a reparação do dano sofrido pela vítima, a transação penal, a suspensão condicional do processo e, em último caso, uma possível condenação.Quais casos vão para o juizado especial?
Ações que podem
- Acidentes de trânsito;
- Cobranças e execução de cheques nominais a pessoa física, microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).
- Cobrança e execução de notas promissórias.
- Cobranças de aluguel (somente o proprietário do imóvel).
- Cobranças por prestação de serviços.
- Despejo para uso próprio;
Quando cabe jecrim?
A queixa deve ser apresentada ao Juiz antes de passados seis meses da data em que a vítima ficou sabendo quem é o autor do fato, quando não houver composição civil ou transação penal. Depois de passados os seis meses, a vítima perde o direito de apresentar a queixa.O que vai para o jecrim?
Contravenções e crimes mais julgados nos Juizados Especiais Criminais: a) Contravenções: Vias de fato; Omissão de cautela na guarda ou condução de animais; Perturbação do trabalho ou do sossego alheios; Importunação ofensiva ao pudor; Perturbação da tranqüilidade.JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: o que são, QUAIS CRIMES julgam? Características Lei 9.099/95
Quais crimes vão para juizado especial criminal?
Crimes:
- Ameaça;
- Lesão corporal;
- Desobediência;
- Dano;
- Ato obsceno;
- Comunicação falsa de crime ou contravenção;
- Exercício arbitrário das próprias razões;
- Dirigir sem habilitação causando perigo de dano.
Quando um crime vai para o juizado especial?
Quais os tipos de infrações penais são julgadas nos Juizados Especiais Criminais? Somente as contravenções penais e os crimes em que a lei estabeleça pena máxima não superior a dois anos.Quais são as penas do jecrim?
155, caput, CP) cuja pena é de reclusão de 1 a 4 anos e multa, etc.Quais crimes podem ser julgados pelos Juizados Especiais Criminais?
O que são Juizados Especiais Criminais? São órgãos do Poder Judiciário que julgam todas as contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, de baixa gravidade. São considerados crimes de menor potencial ofensivo, todos aqueles que têm pena máxima até 2 (dois) anos, com ou sem multa.Quais são os crimes de menor potencial ofensivo?
Sendo assim, crimes como lesão corporal leve, calúnia, difamação, ameaça, furto simples, entre outros com penas máximas que não excedam dois anos de detenção ou multa, são enquadrados como de menor potencial ofensivo.Quais processos vão para juizado especial?
Reparação de danos em geral (ação indenizatória, tanto de danos materiais causados a pessoa ou a bens móveis ou imóveis, quanto de danos morais causados por terceiras pessoas físicas ou jurídicas); Ação declaratória (objetiva a declaração judicial de um direito, que pode ser cumulada com sustação de protesto).O que o advogado faz na audiência preliminar do JECRIM?
Durante a audiência preliminar, o acusado tem o direito de ser ouvido e de apresentar sua defesa. Ele também tem o direito de ser assistido por um advogado, que pode acompanhar o processo e orientá-lo sobre seus direitos e opções legais.Quando pode entrar no juizado especial?
- é possível ingressar nos juizados especiais com de causas acima de 40 salários mínimos desde que o autor renuncie ao valor excedente. Juizados Especiais da Fazenda Pública - causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com o valor de 60 salários mínimos.Como funciona o processo no juizado especial criminal?
Os Juizados Especiais Criminais são órgãos da Justiça que julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando-se, com rapidez e informalidade, a reparação do dano sofrido pela vítima, a transação penal, a suspensão condicional do processo e, em último caso, uma possível condenação.Quais causas podem ser ajuizadas no juizado especial?
Os Juizados Especiais Cíveis tem como atribuição conciliar, processar e julgar as causas cujos valores não ultrapassem 40 (quarenta) salários-mínimos. Alguns exemplos: cobrança, indenização (incluindo indenização por acidente de trânsito), execução de títulos (cheques, notas promissórias, letra de câmbio etc.).É preciso pagar custas no juizado especial criminal?
Não. Nos Juizados Especiais Criminais não haverá cobrança de custas ou despesas.Quais são os crimes de competência do juizado especial criminal?
Competência MaterialQuais são os crimes e infrações penais que devem seguir o procedimento do JECrim? Conforme o art. 60 da Lei 9.099/1995, são as infrações penais de menor potencial ofensivo (IMPO). Elas são as contravenções penais (também chamadas de crime-anão) e os crimes com pena de máxima de até 2 anos.
Quando é competência do JECrim?
Como falamos, esses Juizados Criminais têm competência para processar e julgar as infrações de menor potencial ofensivo, que, segundo o art. 61 da Lei 9.099/95, são as contravenções e os crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos, cumulada ou não com multa.Qual o momento para apresentar defesa no juizado especial criminal?
O acusado tem o prazo máximo de 15 dias para apresentar a sua defesa.Qual a pena máxima no juizado especial criminal?
Juizado Especial CriminalDiz o texto da Lei 9.099/1995, em seu artigo 61: "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa."