Quais direitos tem um Conselheiro Tutelar?

O ECA já assegura aos conselheiros tutelares, cuja principal função é zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, direito a cobertura previdenciária; férias anuais remuneradas e acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença-paternidade; e gratificação natalina.
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Quais são os benefícios de um Conselheiro Tutelar?

ALÉM DA REMUNERAÇÃO, DIREITOS - Os conselheiros têm direito à cobertura previdenciária, férias, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.
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O que o Conselho Tutelar tem direito?

O conselheiro tutelar age a partir do recebimento de denúncias de violações ou ameaças aos direitos de crianças e adolescentes, mas ele também tem a competência de fiscalizar, independentemente de haver denúncia.
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Quanto vai ganhar um Conselheiro Tutelar a partir de 2024?

A remuneração estimada para um Conselheiro Tutelar é de R$ 1.979 por mês. Esse número representa a mediana, que é o ponto médio dos intervalos do nosso modelo proprietário de Estimativa de Remuneração Total e é baseado nos salários coletados de nossos usuários.
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Quanto recebe um conselheiro do tutelar?

Salário médio de conselheiro tutelar: R$ 2.052,00

Em média, o salário de um conselheiro tutelar é de R$ 2.052,00, segundo dados do Infojobs.
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Quais os direitos do Conselheiro Tutelar ao término do mandato? (2019)

Qual a carga horária do conselheiro tutelar?

A carga horária mínima prevista nas leis municipais dos Conselhos Tutelares, é regra geral, de 40h (quarenta) horas semanais, sendo a jornada diária de 08 (oito) horas. Para entender o horário de funcionamento do Conselho Tutelar deve-se buscar a distinção entre jornada de trabalho, plantão e sobreaviso.
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Qual a formação de um conselheiro tutelar?

Normalmente, há cursos que oferecem uma base teórica para o exercício da profissão, como o de graduação em Serviço Social e o de “Formação de conselheiros: Conselhos Tutelares” da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) , que é um curso livre com módulos relacionados ao funcionamento do Conselho Tutelar e à ...
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Como ser um bom conselheiro tutelar?

Prever os argumentos do seu interlocutor e preparar-se para discuti-los. Ouvir os argumentos do seu interlocutor e apresentar os seus contra-argumentos, com serenidade e objetividade. Evitar atritos, provocações, insinuações e conflitos insuperáveis. Usar de bom senso, sempre.
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Quanto ganha um conselheiro?

A média salarial do cargo de Conselheiro (Brasil) é de R$ 7.583 por mês. As estimativas de salários têm como base 18 salários enviados de forma sigilosa ao Glassdoor por pessoas com o cargo de Conselheiro nessa localização (Brasil). O maior salário do cargo de Conselheiro (Brasil) é de R$ 20.000 por mês.
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Quanto ganha um conselheiro tutelar em SP?

Prefeitura de São Paulo

Com o aumento, os conselheiros tutelares, que recebiam R$ 2.854,17 mensais, passam para R$ 3.600, com efeito retroativo a 1º de junho. Também terão direito a auxílio-alimentação no valor de R$ 550 e atendimento médico no Hospital do Servidor Público Municipal.
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Quem trabalha no Conselho Tutelar pode ter outro emprego?

Em razão disso, o conselheiro tutelar não tem disponibilidade para exercer outra atividade, de natureza pública ou privada, não podendo acumular atividade, nem mesmo de forma não remunerada, pois isso impediria e prejudicaria o exercício de proteção aos direitos das crianças e adolescentes.
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Quanto tempo dura o mandato de um conselheiro tutelar?

Art. 10 Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, o mandato do Conselheiro Tutelar é de três anos, permitida uma recondução, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse período.
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O que um conselheiro tutelar não pode fazer?

O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.
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Como funcionam as férias do Conselho Tutelar?

Art. 13 – O Conselheiro fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada período de doze meses de efetivo exercício da função. Parágrafo único – É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
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Quais são os direitos dos conselheiros tutelares?

O ECA já assegura aos conselheiros tutelares, cuja principal função é zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, direito a cobertura previdenciária; férias anuais remuneradas e acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença-paternidade; e gratificação natalina.
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Quem trabalha no Conselho Tutelar é funcionário público?

O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar é caracterizado como serviço público relevante (ECA, art. 135). Assim, o conselheiro tutelar é mesmo um servidor público. Mas não um servidor público de carreira.
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Qual o salário de um conselheiro tutelar em 2024?

O salário médio de um Conselheiro tutelar no Brasil é de R$ 2.827,35. Os estados onde a profissão de Conselheiro tutelar têm os melhores salários são Acre, Amapá e Distrito Federal.
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Como um conselheiro é remunerado?

Os conselheiros de administração habitualmente recebem remuneração fixa mensal. A remuneração é estabelecida conforme os padrões do mercado e o nível de dedicação de cada membro, conforme sua função no Conselho, participação em Comitês e a outras funções de interesse institucional da empresa.
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Quais os cargos dentro do Conselho Tutelar?

  • Auxiliar Administrativo. Vendedor. Assistente Administrativo. Professora. Agente Comunitário de Saúde. Balconista. Recepcionista.
  • Conselheiro Tutelar.
  • Assistente Social.
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Quem fiscaliza o Conselho Tutelar?

✓É preciso lembrar que, embora sendo um órgão autônomo, as ações do Conselho Tutelar são passíveis de fiscalização pelos órgãos responsáveis por zelar pelo cumprimento da lei, tais como o Ministério Público e a Justiça da Infância e Juventude.
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Tem alguma Lei que fala que conselheiro tutelar tem direito de diária?

LEI Nº 621, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a concessão de diárias aos membros dos Conselhos Municipais, inclusive do Conselho Tutelar e dá outras providências.
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Como é a rotina de um conselheiro tutelar?

O CONSELHEIRO TUTELAR DEVE: ∎ Zelar pelo cumprimento de diretos; ∎ Garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos; ∎ Orientar a construção da política municipal de atendimento. Veja no quadro abaixo as tarefas executadas pelo Conselho Tutelar e as ati- vidades que não fazem parte de suas atribuições: Art.
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Quantos votos elege um conselheiro tutelar?

No término do processo eleitoral, as cinco que acumularem a maior quantidade de votos irão compor a nova equipe do Conselho Tutelar de cada município e região administrativa. Além disso, serão eleitos outros cinco conselheiros suplentes.
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Qual é o perfil de um conselheiro tutelar?

Seus projetos e propostas são sempre zelar pela moral e bem estar das crianças, que na maioria das vezes são discriminadas e abusadas. Tem certeza que fará um excelente trabalho, pois se dedicará a ajudar e proteger.
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Quanto tempo dura o curso de conselheiro tutelar?

20 horas/aula.
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