- RG, CPF ou qualquer documento revestido de fé pública, que contenha a indicação de tais números. - comprovante de endereço residencial e se tiver estabelecimento também do mesmo. - fotocópia do carnê do IPTU do local onde vai abrir a inscrição.
Como fazer a Inscrição Municipal MEI? Para obter o número de Inscrição Municipal MEI é preciso realizar a solicitação à prefeitura da cidade em que a empresa está localizada. Recomendamos que você entre em contato para confirmar a lista de documentos necessários, pois a exigência pode variar de acordo com o município.
Microempreendedor precisa de Inscrição Municipal? Sim, o Microempreendedor (MEI) também necessita, pois é necessário fazer o registro na Prefeitura e requisitar a Inscrição Municipal.
No caso do MEI a inscrição no CCM é realizada de forma automática em até 30 dias após o Cadastro do CNPJ por meio do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), com o envio dos dados cadastrais pela Receita Federal Brasileira, aos quais serão inseridos na base de dados do CCM.
MEI precisa ter ALVARÁ? 🤔 Descubra como INICIAR suas ATIVIDADES
Quanto tempo demora para sair a inscrição municipal do MEI?
Se já se formalizou como MEI, o prazo para resposta do município é de 30 dias. Nesta consulta é possível verificar se o CNPJ relativo à sua inscrição de MEI foi aprovada na Prefeitura Municipal de São Paulo.
Este serviço permite a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para o microempreendedor individual – MEI. Desde 1º setembro de 2020, a dispensa de alvará e licenças de funcionamento ocorre diretamente no processo de inscrição e atualização de dados do MEI.
Ou quais empresas precisam da inscrição municipal? A resposta é sim, toda empresa necessita realizar o cadastro junto à prefeitura da cidade e obter a inscrição, inclusive as empresas do MEI (Microempreendedor Individual).
É possível emitir nota fiscal sem inscrição municipal?
Não. Para emitir NF-e de serviços é necessário possuir Inscrição Municipal (CCM) ativa (http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/ccm/), cadastro inerente ao acesso para emissão de NFS-e deste município e obrigatório para empresas sediadas no município de São Paulo.
Você pode realizar o mesmo passo a passo acima: Acesse o site da Prefeitura de São Paulo: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/ccm/ Selecione a opção “Emissão da Ficha de Dados Cadastrais” Faça login com seu CPF ou CNPJ.
A partir do registro no Simples Nacional, o microempreendedor individual passa a contribuir para o INSS/ Previdência Social e o valor dessa contribuição é de 5% sobre o valor do salário mínimo vigente. Além disso, também é contabilizado mais R$ 1,00 a título do ICMS* para o Estado e/ou R$ 5,00 de ISS* para o município.
Para isso, o MEI pode fazer a emissão do documento pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile. Até então, as notas fiscais eletrônicas dos MEIs eram emitidas na plataforma Prefeitura Moderna de Capivari de Baixo.
Para realizar as emissões, os MEI, desde janeiro de 2023, possuem à disposição os emissores públicos nacionais (nas versões Web e Mobile) que devem ser utilizados para a emissão do documento fiscal.
O que é preciso para emitir nota fiscal na Prefeitura?
Para emitir nota fiscal eletrônica em São Paulo é preciso ter cadastro na prefeitura ou na Sefaz, dependendo do tipo de nota que você quer emitir; Depois, é necessário acessar o sistema municipal ou nacional (para NFS-e) ou sistemas disponíveis no mercado (para NF-e e NFC-e);
Para descobrir se realmente uma empresa é isenta da inscrição, basta procurar pelo seu registro no site oficial, ou entrar em contato com a própria, para descobrir essa informação na hora de preencher esse campo na emissão de uma Nota Fiscal.
Porque não consigo emitir nota fiscal eletrônica MEI?
Resumindo. Por que não estou conseguindo emitir nota fiscal eletrônica? O sistema de geração da nota fiscal eletrônica está fora do ar no dia 25 de setembro de 2023. Por esse motivo, usuários relatam a instabilidade para realizar serviços na plataforma.
Quem é MEI precisa de licença da Vigilância Sanitária?
Conforme Resolução CGSIM n° 59/2020, o MEI está dispensado dos procedimentos para fins de emissão de Licença Sanitária. Ao fazer o seu cadastramento CCMEI, automaticamente, o empreendedor individual assume a responsabilidade de conhecer e cumprir a legislação sanitária, não sendo necessário solicitar licença sanitária.
O Cadastro de Contribuintes Mobiliários é o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município, que são pessoas físicas (autônomas) que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem ...
Você pode encontrar o número da Inscrição Estadual do MEI no site da Secretária da Fazenda do estado em que a empresa se encontra localizada através do número do CNPJ. Através da consulta, é possível encontrar informações sobre o estabelecimento e também imprimir o comprovante de Inscrição Estadual.
