Quem está impedido de ser MEI?
Quem não pode ser MEI?
- Quem recebe benefício do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social/Lei Orgânica de Assistência Social (BPC/LOAS), ou o seu tutor;
- Quem recebe aposentadoria por invalidez;
Quem não pode fazer um MEI?
- Servidor Público Federal não pode ser MEI, com base na Lei nº 8112/90. Servidor Públicos Estadual e Municipal deve observar os critérios da respectiva legislação/estatuto do servidor.Quais atividades não pode mais ser MEI?
As atividades que deixaram a lista de profissões permitidas pelo MEI desde o início deste modelo, são:
- ABATEDOR(A) DE AVES.
- ADESTRADOR(A) DE ANIMAIS.
- ALINHADOR(A) DE PNEUS.
- APLICADOR(A) AGRÍCOLA.
- ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS.
- BALANCEADOR(A) DE PNEUS.
- BANHISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.
- COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS.
Quem será excluído do MEI?
Exclusão a partir de 1º de janeiro de 2024:Em setembro de 2023 foram disponibilizados Termos de Exclusão do Simples Nacional para milhares de Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Atividades que o MEI NÃO pode realizar 🚫 DICAS PRÁTICAS para descobrir se o seu negócio pode ser MEI
Quais as profissões que não podem ser MEI?
Enquanto há quase 500 tipos diferentes de atividades (CNAEs) que podem atuar como MEI, as profissões que não são permitidas incluem:
- Médicos.
- Nutricionistas.
- Advogados.
- Contadores.
- Consultores.
- Psicólogos.
- Dentistas.
- Engenheiros.
Quem não pode ser MEI em 2024?
A lista completa das profissões que não serão mais permitidas como MEI em 2024 é a seguinte:
- Abatedor(a) de aves.
- Alinhador(a) de pneus.
- Coletor de resíduos perigosos.
- Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP)
- Comerciante de medicamentos veterinários.
- Coveiro.
- Editor(a) de jornais.
- Fabricante de absorventes higiênicos.
Quem tem empresa aberta pode ter MEI?
Não, quem tem empresa não pode abrir MEI, independentemente se o empreendedor é titular ou apenas sócio de algum outro negócio. Ter ou ser sócio de outra empresa, de qualquer natureza jurídica (exceto ações negociadas em bolsa), faz parte das condições impeditivas para o registro de Microempreendedor Individual.Quais são as 34 atividades excluídas do MEI?
Veja as 34 atividades excluídas:
- Abatedor(a) de aves.
- Adestrador(a) de animais.
- Alinhador(a) de pneus.
- Aplicador(a) agrícola.
- Arquivista de documentos.
- Balanceador(a) de pneus.
- Banhista de animais domésticos.
- Coletor de resíduos perigosos.
O que me impede de abrir um MEI?
Os principais impedimentos para que alguém dê entrada na documentação para ser Microempreendedor Individual – MEI – são: ser sócio em outra empresa já aberta e não baixada; ter pendências de regularização no CPF ou título de eleitor; tentar abrir um MEI para uma atividade econômica que não é permitida.Quem tem empresa inativa pode ter MEI?
Não, antes é necessário regularizar o CNPJ inativo. Um CNPJ com a situação de inatividade impossibilita a abertura em outro CNPJ como MEI, visto que perante aos órgãos reguladores a empresa ainda existe e possui pendências.Porque atividades intelectuais não podem ser MEI?
Isso porque, para exercer os serviços intelectuais, os profissionais que precisam apresentar diploma ou registro em conselhos específicos, como é o caso dos advogados e fisioterapeutas. Se a sua profissão tem essa exigência, saiba que você não pode se tornar MEI e ter o seu CNPJ.Qual é o custo mensal de uma MEI?
Abrir o MEI é gratuito para todos, contudo existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2024, esse custo varia de R$ 71,60 a R$ 76,60 (para MEI caminhoneiro o valor fica entre R$170,44 e R$175,44). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.Quem não pode tirar o MEI?
EPP. Quem não pode ser MEI nem ME pode optar em abrir o CNPJ como Empresa de Pequeno Porte (EPP). Nessa categoria, o faturamento bruto anual é entre R$360 mil a R$4,8 milhões. Se a empresa trabalhar com exportações, pode ter um adicional de R$ 4,8 milhões no faturamento, se forem de vendas internacionais.Pode ser CLT e MEI ao mesmo tempo?
Posso ser CLT e MEI ao Mesmo Tempo? A resposta direta é sim, é possível ser um trabalhador registrado sob a CLT e abrir um MEI ao mesmo tempo. Se você já tem um emprego CLT, a lei permite que você seja um MEI, desde que o negócio MEI seja completamente separado de sua atividade principal como empregado CLT.Quem tem bar pode ser MEI?
A CNAE 5611-2/05 pode ser MEI? Sim, a CNAE 5611-2/05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento, pode ser MEI de acordo com as leis atuais.Quem deixa de ser MEI?
estourar o limite anual de faturamento de R$ 81 mil; ter necessidade de contratar mais funcionários (MEI pode ter apenas 1 empregado); inclusão de atividade econômica não permitida pelo CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional); decisão de abrir uma filial.O que acontece quando o MEI exerce uma atividade que não é permitida?
1 – Se a sua atividade foi retirada da lista de permitidas ao MEI, não poderá usufruir dos benefícios do Microempreendedor Individual ainda que tenha receita anual de R$ 81 mil; 2 – Na condição de empresa poderá calcular os tributos através do Simples Nacional (ME ou EPP).Quais são os tipos de MEI?
Exemplos de tipos de empresa que podem ser MEI:
- Artesãos.
- Cabeleireiros.
- Manicure e pedicure.
- Costureiras.
- Eletricistas.
- Encanadores.
- Fotógrafos.
- Jardineiros.