Quais informações são obrigatórias no Portal da Transparência?
São obrigatórias as informações de funções, competências, estrutura organizacional, telefone e e-mail para contato e horários de atendimento. Convênios: Nesta seção devem ser divulgadas informações sobre os repasses e transferências de recursos financeiros efetuados pela Prefeitura.
Informações Gerais sobre Investimentos em Obras Públicas no Estado de São Paulo. Informações das despesas do Poder Executivo, por órgão, grupo de despesas e por ano. Informações das Receitas do Poder Executivo, por órgão, grupo de receitas e por ano.
Quais informações é possível encontrar no Portal da Transparência?
O Portal possui dados relacionados ao Poder Executivo Federal. Portanto, informações sobre receitas, despesas, servidores, gastos com cartão de pagamentos e quaisquer outras dos demais Poderes – Legislativo e Judiciário – que não possuam alguma relação com o Executivo Federal não serão encontradas na ferramenta.
Qual é a principal função do Portal da Transparência?
Lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU), em 2004, o Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil.
O acesso é livre, ou seja, o usuário não precisa criar um usuário e senha para acessar as informações, visualizar e utilizar os dados disponíveis, que são todos públicos e abertos. As informações disponíveis no Portal da Transparência são referentes ao Poder Executivo e à esfera federal.
O Portal da Transparência é uma ferramenta desenvolvida para permitir que a sociedade acompanhe o uso dos recursos públicos e tenha uma participação ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro. É possível acompanhar uma série de situações pelo Portal.
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), veio coroar e consolidar o proces- so de transparência conduzido,no Brasil, pelo Governo Federal nos últimos dez anos.
Um portal é um site na internet projetado para aglomerar e distribuir conteúdos de várias fontes diferentes de maneira uniforme, sendo um ponto de acesso para uma série de outros sites ou subsites internamente ou externamente ao domínio ou subdomínio da empresa gestora do portal.
Qual é o principal objetivo do Portal da Transparência do governo brasileiro?
O principal objetivo do Portal da Transparência é ser uma ferramenta que permita ao cidadão conhecer, questionar e atuar como fiscal da aplicação de recursos públicos.
Como visto, deve-se dar extrema atenção para a manutenção da transparência nos órgãos públicos. E essa transparência poderá ser definida como transparência ativa, ou transparência passiva.
A Controladoria-Geral da União (CGU) informa que a consulta “Despesas Públicas” do Portal da Transparência está com informações atualizadas até o dia 31 de dezembro de 2020.
Transparência pública é um conceito que abrange muito mais do que a simples divulgação de informações governamentais. Trata-se de um princípio fundamental para a governança democrática, caracterizado pela abertura, acessibilidade e compreensibilidade das ações governamentais para todos os cidadãos.
O Portal da Transparência do Governo Federal é um site mantido pela Controladoria-Geral da União por meio do qual é possível acompanhar a utilização dos recursos federais arrecadados com impostos no fornecimento de serviços públicos à população e se informar sobre outros assuntos relacionados à Administração Pública ...
Significa que os titulares devem receber informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento. É o direito do titular de ser informado sobre quais dados estão sendo coletados dele.
A transparência pública, além de possuir um papel fundamental no combate à corrupção, viabiliza a contribuição tempestiva da sociedade e dos órgãos de controle, no fornecimento de elementos para que o Estado se torne cada vez mais eficiente e efetivo.
O QUE É Lei de Transparência qual seu objetivo e quais suas principais características?
A nova Lei da Transparência visa regular a relação jurídica que se compõe do direito à informação dos cidadãos e do dever de prestação de informações por parte do Poder Público em sentido bem amplo. A amplitude pode ser vista no parágrafo único do art.
Quanto tempo os dados ficam no Portal da Transparência?
Os dados da consulta Servidores e Pensionistas são atualizados de quanto em quanto tempo? Os dados são atualizados mensalmente. Os arquivos com os dados da ficha cadastral e financeira são enviados pelos órgãos de origem, à CGU, até o 10º dia útil de cada mês, conforme previsto na Portaria nº 233, de 25/05/2012.
Ao utilizar dados, conteúdo ou documentos disponíveis no Portal Tesouro Transparente, o usuário deverá citá-lo como fonte. A citação deverá ser feita indicando o nome Secretaria do Tesouro Nacional e o endereço URL do Portal: “Secretaria do Tesouro Nacional - disponível em: www.tesourotransparente.gov.br”.
A transparência é um princípio fundamental em diversas áreas da vida, incluindo nos negócios, na política e nas relações pessoais. Trata-se da qualidade de ser claro, aberto e honesto, revelando informações relevantes e agindo de forma ética.
Na pesquisa, são informados os detalhes da instituição (como nome, mantenedora, endereço, cursos), atos regulatórios (que são os atos autorizativos dos cursos e instituições, expedidos pelo MEC), os indicadores de qualidade obtidos nas avaliações do INEP e os processos regulatórios em andamento.
Qual foi a Lei que criou o Portal da Transparência?
A Lei da Transparência (lei complementar nº 131/2009) foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2009 e no dia 27 de maio do mesmo ano foi sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
No campo da óptica, transparência é a propriedade física de permitir que a luz passe através do material sem ser dispersado. Em uma escala macroscópica (uma em que as dimensões investigadas são muito, muito maior do que o comprimento de onda dos fotões em questão), os fotões pode ser dito a seguir a Lei de Snell.
Tema atualizado em 25/8/2021. O CDC preconiza que as relações de consumo devem primar pela transparência, o que impõe às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da negociação.
