Em muitos casos, os servidores públicos têm o direito de continuar recebendo sua remuneração ou vencimentos durante o período de licença, especialmente em licenças como a licença-maternidade ou licença médica.
87 da Lei 8.112/1990, que o servidor poderá requerer é a licença para capacitação profissional, a cada quinquênio de efetivo exercício, ou seja, a cada 5 anos trabalhados. Essa licença, requerida pelo servidor, será concedida se atender, igualmente, o interesse da Administração Pública.
Conforme a lei, o servidor público pode pedir licença por diversas razões, incluindo doenças, acompanhamento de cônjuge, maternidade, mandato eletivo, capacitação, dentre outros.
A licença-prêmio ou licença assiduidade é um direito do servidor público federal, estadual ou municipal, de, a cada 5 anos de trabalho ininterrupto de ter direito a três meses de afastamento remunerado, ou de usar o tempo desses três meses convertido para aposentadoria.
70 A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada qüinqüênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao servidor militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.
O que é a conversão em pecúnia e como ela funciona? É a possibilidade de receber em dinheiro os períodos de licença-prêmio a que um servidor faça juz, nos casos em que a administração não pode dispensar a sua presença no serviço.
Os servidores que tiverem a licença concedida poderão se ausentar sem remuneração pelo prazo máximo de dois anos. Após o pedido o funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença. Os critérios podem ser consultados na íntegra no artigo 202 da Lei nº 10.261/68.
Quanto tempo o servidor público pode ficar de atestado?
4. O prazo de licença para tratamento de saúde do servidor será considerado como de efetivo exercício até o limite de 24 meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.
No Brasil, existem três tipos de licenças ambientais, são elas: licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação. Os nomes já são bem intuitivos, porém veremos cada uma delas a seguir.
Licença Nojo é o direito dos empregados de não exercer a profissão no caso do falecimento de um familiar (seja cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa sob sua dependência) em até 2 dias seguidos, de acordo com o Artigo 473 da CLT.
De acordo com o projeto, a licença deve ser concedida depois da apresentação de um laudo médico que comprove a necessidade de o empregado dar assistência direta ao familiar doente no mesmo horário em que estaria trabalhando. Durante o afastamento, o empregado é proibido de exercer outra atividade remunerada.
A licença não remunerada do servidor público pode ser solicitada quando há a necessidade de cuidar de assuntos pessoais, como problemas de saúde de familiares ou outros assuntos. Também é possível solicitar a licença não remunerada para realizar atividades de interesse público, como trabalho voluntário.
Como funciona licença médica para servidor público?
Licenças de Curta Duração, sendo: Licença para tratamento de saúde do servidor de até 03 (três) dias, mediante apresentação de atestado médico ou odontológico. O servidor poderá solicitar, no máximo, duas licenças de curta duração de até 03 (três) dias, por ano-exercício.
Quantos atestados médicos o funcionário público pode apresentar por mês?
A lei não prevê uma quantidade máxima para o número de atestados. No entanto, quando o mesmo funcionário apresenta mais de um atestado dentro de 60 dias, todos pelo mesmo motivo, a empresa pode somar os dias de afastamento previstos nos documentos para saber se deverá ser responsável pelo pagamento do salário.
A licença é um período de afastamento do servidor público que ocorre com base em uma solicitação voluntária do próprio servidor. Geralmente, a licença é solicitada por motivos pessoais, como licença-maternidade ou paternidade, licença médica por doença ou cirurgia, licença para capacitação ou estudos.
Para os estatutários, há o limite de 24 faltas justificadas por ano, sendo 12 passíveis de aceitação pela chefia imediata, e as 12 subsequentes ficam a critério do superior mediato (superior à chefia imediata). Arts. 2º., 130 a 152 da CLT.
A lei protege diretamente o servidor público, que necessita de licença, bem como nos casos de afastamentos compulsórios. A licença e o afastamento se caracterizam como a falta do servidor público no serviço da administração pública. Em ambos os casos, as faltas podem ser justificadas.
A Licença-prêmio é um direito assegurado aos servidores públicos do Estado de São Paulo, da administração direta submetidos ao regime estatutário, e como o próprio nome diz é em caráter de prêmio que gera o direito ao gozo de até 90 (noventa) dias de descanso que serão contados como efetivo exercício para todos os ...
O valor da licença prêmio convertida em pecúnia a ser pago ao servidor público através do processo judicial serão de 03 (três) meses da remuneração bruta do servidor com o desconto das verbas não fixas constantes em seu contracheque.
O servidor exonerado a pedido próprio ou "ex officio" (em decorrência de processo administrativo), não terá direito a indenização de eventual período de licença prêmio, por falta de amparo legal.
