Quando falamos da infração de ultrapassar sinal vermelho, por exemplo, não é necessária que seja feita a abordagem para notar que a infração está sendo cometida, diferente da infração de embriaguez ao volante, pois o agente precisa verificar a condição do condutor.
A autuação sem abordagem é exceção, e como tal deve se restringir aos casos em que a autuação em flagrante realmente não seja possível, hipótese em que o agente deverá relatar este fato à autoridade de trânsito no mesmo expediente utilizado para a autuação, como manda o § 3º do art. 280 do CTB.”
No entanto, a aplicação de multa sem abordagem é uma possibilidade prevista no Manual Brasileiro de Fiscalização. Mas, para entender melhor como deve ser efetuada uma autuação, é interessante observar o artigo 280 do Código de Trânsito.
A abordagem do condutor para elaborar o auto de infração é obrigatória apenas em alguns casos quando é necessário constatar a irregularidade. Tipos comuns de infrações que é necessário a abordagem do condutor: Dirigir sem possuir habilitação. Dirigir com habilitação vencida a mais de 30 dias.
INFRAÇÃO SEM ABORDAGEM DO VEÍCULO: A legislação trata como sendo uma regra ou uma exceção?
É preciso notificar antes de multar?
É preciso notificar antes de multar? Em geral, a notificação prévia antes da aplicação de uma multa é um procedimento comum e recomendado em muitos condomínios e sistemas de administração de condomínios.
É obrigatória a abordagem do condutor para autuação?
371/10. Neste sentido, além de estabelecer tal regra em suas disposições gerais, o MBFT cuidou de prescrever, para cada infração de trânsito, se a abordagem do veículo é obrigatória para que se elabore o auto de infração, se é possível autuar sem abordagem, ou, ainda, se a abordagem depende de cada caso.
Falta ou incorreto enquadramento da infração cometida; C) Falta ou modelo do veículo diferente ao que consta no auto de infração; D) Falta ou marca do veículo diferente ao que consta no auto de infração; E) Falta ou cor do veículo diferente ao que consta no auto de infração; (se ainda existir esse campo, já são raros);
Clique em "Entrar com gov.br" no canto superior direito da sua tela e insira seus dados. Você então deverá selecionar se deseja consultar: infrações por infrator; infrações por veículo.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor que dirigir um veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade comete uma infração gravíssima e deve arcar com a multa e a apreensão do veículo. Ou seja, não basta só estar com o veículo emplacado.
Na maioria das vezes, as multas de trânsito são anuladas quando possuem erros no Auto de Infração (AIT) ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista.
Pode multar por falta de licenciamento sem abordagem?
Entretanto, vamos nos atentar ao acúmulo de pontos, que se enquadra no tema deste artigo. No caso da infração por licenciamento atrasado, estaremos diante de uma infração de natureza gravíssima (7 pontos) no prontuário do proprietário do veículo, mesmo que tenha abordagem e o condutor seja pessoas diferente deste.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que invalida multas de trânsito que não forem enviadas ao proprietário do veículo por meio eletrônico.
Hoje é extremamente fácil um agente de trânsito emitir uma multa contra um motorista ou condutor. Não há a necessidade de geração de provas (fotos ou vídeos), nem mesmo a necessidade de que o condutor seja notificado na hora do flagrante, mesmo quando isso é possível.
Nesses casos, o motorista pode recorrer com uma defesa prévia quando recebe a notificação de autuação. Caso o motorista receba a multa e deseje recorrer, deve apresentar os recursos às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) ou recorrer em segunda instância.
Para comprovar a impossibilidade da infração, é possível anexar documentos que a comprovem, como uma declaração do trabalho de que você não estava no local da infração naquele horário ou um recibo de pedágio de outro lugar no momento em que se registrou a infração.
Em contrapartida, avançar o sinal vermelho do semáforo, fazer retorno em local proibido ou conduzir uma motocicleta sem capacete são exemplos de infrações que PODEM ser constatadas SEM que o agente fiscalizador precise abordar o condutor.
Uma multa pode demorar até 30 dias para aparecer no sistema do Detran de seu estado. Se você já cometeu alguma infração de trânsito, provavelmente se perguntou: como saber se levei multa no mesmo dia? A resposta é que isso vai depender de qual autoridade aplicou a multa.
Por isso, passar no sinal amarelo não dá multa, mas tenha atenção, pois muitas multas acontecem por conta do motorista passar quando o sinal muda de amarelo para vermelho – neste caso, a multa vai chegar. Sempre que possível, pare no sinal amarelo e evite dar sorte ao azar!
As multas de trânsito são, geralmente, anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista. Além disso, erros de cunho processual também incitam a anulação da multa, portanto, mesmo que você tenha cometido a infração, a multa pode ser recorrida e anulada.
Quanto tempo leva para caducar uma multa de trânsito?
Afinal, multa de trânsito prescreve? Sim, a multa de trânsito prescreve após cinco anos, sendo que há três tipos de prescrição punitiva: a de ação punitiva, a de ação executória e a intercorrente.
O CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito do Paraná publicou uma Resolução – 85/2023-, estabelecendo que a fiscalização da infração por licenciamento atrasado sem abordagem está suspensa. Na prática, isto significa que a abordagem volta a ser obrigatória em infrações por licenciamento atrasado.
Uma das grandes questões que surge é: pode multar sem assinatura?. A resposta é sim, o agente de trânsito pode emitir uma multa mesmo que o condutor se recuse a assinar o Auto de Infração. Isso porque a assinatura do condutor não é um requisito para a validade da multa, mas sim uma forma de ciência da infração.
