O ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) não pode exigir pagamento de direitos autorais quando a música for executada com alcance limitado, em estabelecimentos comerciais de pequeno porte e de instalações simples, sem que se possa obter benefícios financeiros por meio do som.
O que fazer para não pagar Ecad? É importante ressaltar que eventos privados sem a venda de ingressos tem benefícios — como não pagar o Ecad. Festas de aniversário ou de casamento são um exemplo. Além disso, cultos religiosos também estão isentos, ainda que aconteçam em locais públicos.
A partir de 2017, os aplicativos de streaming passaram a pagar direitos autorais pela disponibilização de músicas. Mas é importante mencionar que, se o empresário possui uma conta paga em aplicativos de streaming como Deezer ou Spotify, ainda assim não estará isento do pagamento ao ECAD por 2 motivos.
Quando devo ou não pagar o ECAD? - com Marcos Wachowicz
Quando é necessário pagar o Ecad?
O pagamento do Ecad é feito por boleto, enviado mensalmente ou ocasionalmente para os usuários de música. Algumas dúvidas podem surgir e é importante esclarecê-las para não ficar em atraso com a autorização para uso.
As emissoras de televisão pagarão mensalmente pelos direitos autorais de transmissão e/ou retransmissão de obras e de fonogramas musicais o valor correspondente a 2,50% (dois ponto cinquenta por cento) do respectivo faturamento bruto, devidamente comprovado por documento idôneo.
Como saber se a música é livre de direitos autorais?
Basta pesquisar no banco de dados do ECAD para verificar se a música está registrada. Se estiver, isso significa que a música é protegida por direitos autorais. É claro, é sempre bom partir do pressuposto que toda música que você escuta é uma propriedade intelectual.
O que dá pra usar de música sem dar direitos autorais?
A biblioteca de áudio integrada no YouTube é uma das melhores formas para adicionar bandas sonoras e músicas sem direitos de autor nos seus vídeos. É basicamente um canal dedicado onde pode explorar catálogos e publicar músicas sem direitos de autor em vídeos usados para fins comerciais.
Promotores de eventos, blocos de rua, prefeituras e espaços que usam música publicamente, como clubes, casas de shows e bares, devem pagar direitos autorais aos artistas por meio do Ecad. É importante ressaltar que o pagamento deve ser feito previamente à utilização da música.
O ECAD possui fiscais para monitorar as atividades realizadas em estabelecimentos comerciais. Se esses fiscais verificam que o estabelecimento não realiza o pagamento de direitos autorais, eles podem aplicar multa de 10%, juros e atualização monetária sobre o valor devido.
Para receber direitos autorais, o primeiro passo é o compositor, intérprete ou músico se filiar a uma das sete associações de música que administram o Ecad. A associação passa a fazer a gestão dos direitos autorais, tornando-se a representante no que se refere à execução pública de músicas.
A lei de direitos autorais brasileira (9.610/98) garante ao criador e demais artistas a remuneração pelo uso de suas músicas quando elas forem utilizadas por terceiros. Por isso, todo lugar que usa música publicamente deve pagar direitos autorais aos titulares por meio do Ecad.
É importante ressaltar que eventos privados sem a venda de ingressos tem benefícios — como não pagar o Ecad. Festas de aniversário ou de casamento são um exemplo. Além disso, cultos religiosos também estão isentos, ainda que aconteçam em locais públicos.
O custo da taxa ECAD irá variar de acordo com as características de cada conteúdo. Existe um valor de referência – a Unidade de Direito Autoral (UDA) – no valor de R$ 80,92 no ano de 2021, que é reajustado anualmente no mês de julho.
Atualmente, a UDA está estabelecida em R$ 87,68, o valor sofre reajuste anualmente. A única exceção ocorreu em 2021, por conta da pandemia, em que não houve aumento até dezembro. Existem alguns fatores que influenciam no valor do cálculo da Taxa ECAD, sempre tendo a UDA como base.
No Canal do Cliente do Ecad, é possível emitir a segunda via do seu boleto da retribuição autoral de forma simples e rápida. Para acessar o Canal do Cliente, é só clicar aqui e informar o CPF/CNPJ do cadastro do cliente.
A resposta é simples: o valor a ser pago de direitos autorais é calculado de acordo com a forma de utilização da música (ao vivo ou mecânica), da área sonorizada do local e do ramo de atividade do usuário.
Dos valores arrecadados pelo Ecad, 85% são repassados para os titulares filiados às sociedades de gestão coletiva musical. Outros 6% são destinados às associações, para cobrir suas despesas operacionais, enquanto os 9% restantes são destinados ao Ecad para pagamento de suas despesas administrativas em todo o Brasil.
