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- 1) Tempo de garantia de um produto. ...
- 2) Ressarcimento em dobro de cobranças indevidas. ...
- 3) Direito a arrependimento nas compras pela internet, telefone e redes sociais. ...
- 4) Suspensão gratuita de serviços de telefonia móvel, internet e TV por assinatura. ...
- 5) Cumprir o previsto em publicidades/propagandas.
Quais são os principais direitos do consumidor?
Saiba quais são os principais direitos do consumidor, garantidos pela Lei 8.078 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), ao realizar a compra ou contratação de qualquer serviço.O que diz o artigo 4 do Código do consumidor?
Artigo 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os ...Quantos direitos tem o consumidor?
Assim, para que você saiba se defender, listamos 16 direitos básicos do consumidor.São direitos básicos?
Proteção da vida, saúde e segurança; Qualidade dos serviços públicos; Liberdade de escolha; Acesso à justiça; Informação; Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva; Facilitação da defesa dos seus direitos; Educação para consumo; Proteção contratual; Indenização.DIREITO DO CONSUMIDOR (Resumo) - Introdução, Princípios e Conceitos Mais Importantes do CDC
Quais são os 5 principais direitos?
A lei 8.069/90 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente tem como principal objetivo conferir proteção integral aos menores, além de estabelecer como direitos fundamentais deles: o direito à vida, à saúde, à liberdade, à dignidade, à convivência familiar e social.Quais os 4 tipos de direitos existentes?
TIPOS DE DIREITOS
- Direitos civis. Esses direitos se expressaram na liberdade religiosa e de pensamento, no direito de ir e vir, no direito à propriedade e também na liberdade contratual, bem como no direito à justiça.
- Direitos políticos. ...
- Direitos sociais.
Qual é a lei do cliente?
Código de Defesa do Consumidor | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.Como funciona a lei do consumidor?
O consumidor tem até 30 dias para reclamar sobre produtos ou serviços não duráveis. Esse prazo é estendido para 90 dias em caso de produtos e serviços duráveis. Essa é a chamada garantia legal. Vale lembrar que o fornecedor não é responsabilizado em caso de defeitos no produto causados pelo consumidor ou terceiros.Quais são os direitos mais violados do consumidor?
Entre os exemplos de desrespeito mais citados estão a dificuldade de cancelar um serviço e de devolver ou trocar um produto (19%), a cobrança indevida (17%) e a venda de produtos danificados (15%). Ao responderem como se sentem quando tem seus direitos de consumidor desrespeitados, 70% disseram ficar revoltados.O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.O que diz o artigo 42 do consumidor?
42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.Quando o consumidor tem direito a levar o produto de graça?
Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça. O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.Quando o consumidor tem direito de receber o dinheiro de volta?
→ Entenda: Quando o consumidor recebe uma fatura ou cobrança indevida e paga, tem direito a receber aquele valor em dobro. Se o lojista ou a empresa não atenderem o ressarcimento, o consumidor é orientado a recorrer ao Procon ou ao sistema judiciário.Quando o cliente tem direito a reembolso?
em casos de cancelamento indevido de serviços, o consumidor tem até 30 dias para solicitar o ressarcimento do que foi pago. no caso de cobranças indevidas ou valores cobrados a mais, o consumidor pode solicitar a devolução do dinheiro em até 5 anos.Quando o cliente pode acionar o Procon?
O prazo para o consumidor reclamar do problema é de: • 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.).Onde o consumidor pode reclamar?
O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet.Quais os direitos do consumidor protegidos pelo Procon?
Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. ...
- Direito à informação. ...
- Direito à ser ouvido. ...
- Direito à indenização. ...
- Direito à educação para o consumo. ...
- Direito a um meio ambiente saudável.
O que diz o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor?
14. O fornecedor de serviços responde, indepen- dentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou ina- dequadas sobre sua fruição e riscos.O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?
Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, conforme disposto no art. 18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.O que diz o artigo 19 do Código de Defesa do Consumidor?
Responsabilidade solidária: Em caso de vício de quantidade do produto, os fornecedores respondem solidariamente.Quais são os 7 direitos?
O trabalho, em princípio, já é um direito básico do trabalhador, juntamente com educação, saúde, lazer, moradia, segurança, previdência social e proteção e assistência à maternidade e aos desamparados, considerados estes os direitos sociais estabelecidos no artigo 6º da Constituição Federal.O que são direitos 5 Exemplos?
Saúde, educação, moradia, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são direitos dos cidadãos. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ninguém deve ser submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.Quais são os três direitos mais importantes?
Os principais direitos fundamentais: artigo 5º da CF
- direito à vida;
- à liberdade;
- à igualdade;
- à segurança; e,
- à propriedade.