O MEI (Microempreendedor Individual) tem direito a seis benefícios previdenciários, alguns deles são o auxílio-doença, a aposentadoria por idade e o salário-maternidade, além de outras vantagens.
Quais os tipos de benefícios previdenciários a que o titular do MEI tem direito? O Microempreendedor Individual (MEI) tem direito a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade.
Seja ele um trabalhador autônomo ou informal. Uma das questões que o trabalhador mais faz é se o MEI tem direito a 13º salário. A resposta para essa pergunta é não! Se o MEI não exerce outro tipo de atividade dentro do regime CLT, então não terá direito a receber o 13º salário ou abono salarial do PIS.
Sou MEI Como faço para receber o auxílio do governo?
Ter mais de 18 anos de idade e CPF ativo; Ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50); Ter renda mensal até 3 salários mínimos (R$ 3.135) por família; Não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi criado em maio de 2020 como uma medida emergencial para auxiliar financeiramente as Micro e Pequenas Empresas (MPEs), exceto MEIs, e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia de Covid-19.
E a resposta é sim! Quem é MEI pode receber o Auxílio Brasil em 2023 desde que esteja dentro de todas as regras do benefício. Quem é MEI pode receber o Auxílio Brasil, desde que a renda familiar per capita, ou seja por pessoa integrante da família, não ultrapasse a faixa estabelecida pelo programa.
O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI.
Já o MEI pode dar entrada no benefício no primeiro dia de sua incapacidade de atuação, por meio de laudos, exames e atestados que comprovem o seu estado de saúde. Tudo pode ser feito pelo portal meu INSS, na opção “Agendamentos/solicitações”, ou pela Central de Atendimento, pelo telefone 135.
Qual o valor da aposentadoria para quem paga o MEI?
Na prática, o recolhimento do INSS é equivalente a 5% do salário mínimo vigente — R$ 1.100 em 2021. Além de dar direito à aposentadoria do MEI por idade ou invalidez, esse valor também garante ao microempreendedor os benefícios que citamos no início deste artigo.
Confira modelos disponíveis. Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), quem é dono do próprio negócio passa a ter acesso a diversos benefícios.
Quem é MEI tem direito a FGTS? O Governo Federal não concede o benefício do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quem trabalha unicamente como microempreendedor individual. Para que o MEI ganhe o direito ao FGTS, é preciso a atuação simultânea no regime de carteira assinada.
Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro. Existe uma previsão de que em maio ocorra novo aumento do salário mínimo.
Em qualquer das situações sempre o microempreendedor só fará uma Declaração como Pessoa Física (DIRPF) onde deverá incluir todas as informações requeridas, tanto aquelas relativas ao seu rendimento tributável como MEI, quanto aquelas relativas a outras rendas ou bens e investimentos.
O plano de saúde para MEI funciona de um jeito parecido a outros tipos de planos: ele oferece serviços de saúde que incluem consultas, exames e terapias mediante o pagamento de mensalidade. Aqui, a diferença é quem contrata — neste caso, o microempreendedor individual enquanto empresa, em vez de uma pessoa física.
Pois bem, uma das vantagens de formalizar sua atuação empreendedora abrindo um CNPJ MEI é contar com benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Um desses benefícios é a pensão por morte a que os dependentes podem ter direito no caso de falecimento do empreendedor.
O MEI é um modelo empresarial simplificado para autônomos e pequenos empreendedores. Ao abrir MEI, o profissional que deseja trabalhar por conta própria passa a ter um CNPJ e, assim, pode emitir notas fiscais, além de contar com direitos de uma pessoa jurídica, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.
quem se formalizar como Microempreendedor Individual – MEI poderá... que têm renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105,... dúvidas mais comuns entre os brasileiros. Veja se é possível ou não.
Portanto, para receber o MEI, o trabalhador deve ter sido dispensado de um trabalho com carteira assinada, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ou seja: ser apenas MEI não te classifica a receber o seguro-desemprego.
Entre as marcas que oferecem desconto estão Volkswagen, Fiat, Chevrolet e Renault. Esse benefício é possível devido aos programas de venda direta das montadoras, que incluem empresas e frotistas.
Entretanto, é recomendável que o CNPJ tenha um histórico de atividade de aproximadamente um ano para que as instituições possam avaliar a estabilidade do empreendimento e sua capacidade de pagamento.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte também podem contratar capital de giro pelo Pronampe. No caso de microempresa, cujo limite de faturamento anual é de R$ 360 mil, o Programa dispõe da possibilidade de contratação de até R$ 108 mil. Para pequenas empresas, o valor a ser contratado é limitado a R$ 150 mil.
Ao deixar de pagar a DAS estará, também, incorrendo em juros e correção monetária sobre os valores vencidos e não pagos. Poderá ainda ter seu CNPJ excluído do SIMEI e deixar de usufruir dos benefícios que a Lei do Simples Nacional confere a todos os optantes do Simples - como é o caso do MEI.
