Quais os direitos do inquilino quando o proprietário pediu o imóvel comercial?
Em casos de aluguel de um imóvel comercial, o inquilino tem o direito de garantir o imóvel para o seu estabelecimento, desde que ele comprove na Justiça que o endereço desenvolva uma atividade econômica, que não possui inadimplência seja com relação aos aluguéis e acessórios da locação, exemplo; IPTU.O que diz a Lei sobre ponto comercial?
1 – Ponto comercialA Lei do Inquilinato não diz qual é o prazo mínimo da vigência do contrato, mas o tempo estabelecido deve ser respeitado. O proprietário só pode pedir a desocupação do imóvel em algumas situações, como: casos de determinação legal; casos em que o proprietário necessitar utilizar o imóvel.
Qual o prazo para o inquilino desocupar o imóvel comercial?
O pedido de desocupação de imóvel alugado deve ter o prazo de saída do inquilino. De modo geral, é de 30 dias. Contudo, existem situações específicas. Por exemplo, se ocorrer uma ação de despejo por inadimplência, a Lei do Inquilinato determina que o período para deixar o local é de 15 dias.Qual a proteção jurídica do ponto comercial?
Há alguma proteção jurídica que defenda o ponto comercial? O Ponto Comercial pertence à pessoa que explora a atividade, e não ao proprietário do imóvel. O Ponto Comercial não existe por si só, ele depende do exercício e da exploração da empresa e é fruto dela; uma consequência do trabalho desenvolvido.Locação Comercial e Ponto Comercial - Quais meus Direitos como inquilino?
Qual a Lei do inquilino 2023?
A Lei do Inquilinato sofreu modificações em 2023, com a entrada em vigor da Lei nº 12.112/2009, conhecida como Nova Lei do Inquilinato. As principais mudanças dizem respeito à agilidade no processo de despejo do inquilino inadimplente.Em que circunstâncias pode haver a indenização do ponto?
1 - Quando é cabível essa indenização? Quando a perda do ponto decorrer da retomada do imóvel alugado pelo proprietário, bem como nos casos de desapropriação pelo poder público, ou seja, desde que a perda do ponto ocorra por situações alheias à vontade e livres de culpa do dono do fundo de empresa.Quando o inquilino pode processar o proprietário?
Inquilino pode processar proprietário por cobrança abusiva de dívida. É direito do dono do imóvel receber o pagamento do aluguel em dia e cobrar multas — ou até mesmo dar entrada a uma ação de despejo — diante da inadimplência do inquilino.Quando o proprietário pode pedir o imóvel comercial alugado de volta?
A situação mais comum em que o locador pode pedir o imóvel de volta é quando o inquilino se torna inadimplente, ou seja, não paga o aluguel e os encargos mensalmente.Quando o inquilino tem direito a indenização?
O inquilino tem direito a ser indenizado pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, desde que tenham sido autorizadas pelo locador. A indenização pode ser feita por meio de compensação no valor do aluguel ou por reembolso ao término do contrato.Como funciona a venda de um ponto comercial que é alugado?
Passar o ponto comercial é transferir os bens corpóreos do local, em parte ou em sua totalidade. É possível passar apenas o lugar físico, ou por exemplo, somar a isso a mobília, os utensílios, os equipamentos e os demais bens que compõem o estabelecimento.É obrigatório ter controle de ponto?
Vale ressaltar que o artigo se refere aos estabelecimentos e não às empresas. Isso significa que, se uma mesma empresa tiver mais de um estabelecimento, mas tiver menos de dez colaboradores em cada estabelecimento, o controle de ponto não é obrigatório. Já se tiver mais de 20, o controle de ponto é obrigatório.Qual o prazo máximo de um contrato de aluguel comercial?
Sobre a questão, a Súmula 178 do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que a renovação contratual baseada no Decreto 24.150/1934 terá o prazo máximo de cinco anos, ainda que o prazo previsto no contrato a renovar fosse superior – interpretação que hoje é seguida por "vozes importantes da doutrina", ...Quais os direitos do inquilino quando não tem contrato?
Receber comprovante de pagamento: o inquilino pode exigir que o dono forneça um recibo do pagamento do aluguel. Além disso, pode exigir que coloque uma descrição detalhada de tudo que for cobrado. Ter 30 dias para mudança: mesmo que o dono peça o imóvel, o inquilino tem direito a ter, no mínimo 30 dias para se mudar.Pode dormir na sala comercial?
Depende, se a sala for em condomínio comercial ou shopping, poderá haver regras no regimento interno que proíba passar a noite na sala, mas, precisa ver se está ou não em condomínio, shopping ou conjunto de salas, se não estiver, não terá problemas, mas, estando, deverá se informar com a administradora do condomínio, ...Quando cabe denúncia vazia em locação comercial?
Quando a locação é não residencial, e a residência é acessória, cabe a qualquer tempo a denúncia vazia do contrato de locação vencido, mesmo quando o contrato é inferior a trinta meses (art. 57).Quem é o dono do ponto comercial?
O ponto comercial pertence a quem explora a atividade, isto é, o locatário, e não ao proprietário do imóvel. Para que o ponto comercial exista, ele depende da exploração da empresa, e de que a atividade aconteça.Quando o inquilino não pode ser despejado?
Se o inquilino estiver passando por dificuldades financeiras, como desemprego ou doença, e não puder pagar o aluguel. Se o imóvel estiver sob a proteção de leis de moradia justa, que limitam a capacidade dos proprietários de despejar inquilinos por motivos específicos.O que o inquilino tem direito?
É direito do inquilino manter a locação do imóvel durante o tempo estipulado no contrato. O proprietário só pode reaver o local durante esse período se houver um acordo com o locatário ou se surgir algo que justifique uma ação de despejo.É possível que o locatário impeça a entrada do locador no imóvel alugado?
Segundo a Constituição Federal entrar em um imóvel que está locado não é uma prática correta: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.Quais reparos são de responsabilidade do proprietário e quais são do inquilino?
Janelas com folha solta ou entrada de água pela esquadria; Descupinização, quando iniciada em objetos de madeira do imóvel; Estufamento/descolamento de revestimentos de paredes e pisos; Problemas em telhados, calhas e troca de caixa d'água.O que o locatário não pode fazer?
Utilizar o imóvel apenas para o fim acordadoSendo assim, o locatário não pode, por exemplo, fazer uso comercial de um imóvel de aluguel para fins residenciais e vice-versa. Além disso, ele deve manter a especificidade do imóvel, ou seja, uma casa deve ser conservada da mesma forma.