Quais os direitos de quem é me?

10 direitos do Microempreendedor Individual (MEI)
  • 1) Aposentadoria por invalidez. ...
  • 2) Aposentadoria por idade. ...
  • 3) Auxílio-doença. ...
  • 4) Salário-maternidade. ...
  • 5) Auxílio-reclusão. ...
  • 6) Pensão por morte. ...
  • 7) Desconto na compra de carro zero. ...
  • 8) Apoio técnico do Sebrae.
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Quais direitos tem o ME?

O MEI não tem os direitos trabalhistas de quem está contratado sob o regime da CLT, mas tem acesso a direitos previdenciários para si e para os seus dependentes. O microempreendedor regularizado continua amparado pela Previdência Social e pode receber benefícios como aposentadoria e salário-maternidade.
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Quais são os direitos de uma Microempresa?

A Microempresa, por estar amparada pela Lei Complementar 123 de 2006, tem direitos especiais com a finalidade de favorecer os negócios de menor porte:
  • Recolhimento dos tributos de forma unificada;
  • Redução na carga tributária;
  • Menor burocracia para atuação;
  • Tributação com base na receita bruta anual;
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Qual é o custo mensal de uma ME?

Os custos mensais de uma ME podem ficar entre 4% e 19% para o Comércio, 4,5% e 30% para a Indústria, e entre 4,5% e 33% para Serviços. Além disso, essas variações também acontecem para os profissionais autônomos com CNPJ e microempresas, caso sejam optantes pelo Simples Nacional.
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Qual a vantagem de ser me?

Além da microempresa (ME) apresentar ainda menos burocracia quando se trata de abertura de empresas, principalmente com a simplificação do pagamento dos impostos, que são feitos de forma rápida através de uma única guia, há vários outros pontos vantajosos em abrir uma ME.
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10 BENEFÍCIOS QUE TODO MEI TEM DIREITO

O que o me tem direito?

Por meio da contribuição, o MEI tem direito a: - aposentadoria por idade; - aposentadoria por invalidez; - auxílio-doença; - salário maternidade. em compras públicas.
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Quais são as desvantagens de ser me?

  • 1 - Limitações de faturamento. O MEI tem valor máximo de faturamento anual de R$81.000. ...
  • 2 - Impossibilidade de ter sócios. Como o próprio nome diz, o MEI é um empreendedor individual. ...
  • 3 - Limitação de atividades permitidas. ...
  • 4 - Benefícios previdenciários reduzidos. ...
  • 5 - Desvantagens fiscais.
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O que compensa mais, MEI ou me?

O que compensa mais: ser MEI ou ME? Depende. Se você for abrir uma empresa do zero, sem faturamento ou contratos que garantam um faturamento no futuro próximo, a melhor opção é o MEI pela facilidade em se pagar uma única DARF de maneira simplificada.
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É melhor ter MEI ou me?

Outra principal diferença entre ambos é o faturamento, possuindo um limite máximo em que se pode faturar anualmente para se enquadrar dentro do regime em questão. De acordo com a Lei Complementar 123, o MEI pode ter um faturamento máximo de 81 mil anual, enquanto para o ME o faturamento máximo é de 360 mil anual.
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Quanto custa manter um CNPJ ME?

Geralmente, o custo mensal de uma ME varia entre 4% e 20% do faturamento mensal da empresa.
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O que o me paga?

Os principais impostos que uma microempresa paga são: COFINS, CSLL, CPP, IRPJ, PIS e ISS.
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Quantos funcionários uma ME pode ter?

Microempresa (ME) Até 9 empregados Até 19 empregados Empresa de Pequeno Porte (EPP) De 10 a 49 empregados De 20 a 99 empregados Empresa de médio porte De 50 a 99 empregados De 100 a 499 empregados Grandes empresas 100 ou mais empregados 500 ou mais empregados Fonte: SEBRAE-NA/ Dieese.
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Quais são as obrigações do ME?

Quais São as Obrigações de uma Empresa ME (Microempresa)?
  • Cadastro no CNPJ e Regularização. ...
  • Escolha do Regime Tributário. ...
  • Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) ...
  • Cumprimento das Obrigações Fiscais Acessórias. ...
  • Pagamento de Tributos. ...
  • Obrigações Trabalhistas. ...
  • Manutenção de Contabilidade Regular.
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Qual o valor do INSS do ME?

Como funciona o desconto do INSS em 2024? As alíquotas são de 7,5% para aqueles que ganham até R$ 1.412,00; de 9% para quem ganha entre R$ 1.412,01 até R$ 2.666,68; de 12% para os que ganham entre R$ 2.666,69 até R$ 4.000,03; e de 14% para quem ganha de R$ 4.000,04 até R$ 7.786,02.
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Como funciona o INSS do ME?

A porcentagem de contribuição do MEI geral para o INSS é de 5% do salário mínimo. Para o ano de 2024, o mínimo foi estabelecido em R$ 1.412,00. Dessa forma, a contribuição mensal do microempreendedor corresponde a R$ 70,60.
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Quem é me tem direito ao INSS?

Quem é MEI mantém a qualidade de segurado (vínculo com a previdência social, e direito aos seus benefícios), em regra, até 12 meses após a última contribuição. O cálculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pela pessoa segurada desde julho de 1994.
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Quem paga mais imposto, MEI ou ME?

Alíquotas de impostos: o MEI paga um valor mensal único que vai de R$67 a R$72 por mês. Já as alíquotas de uma ME dependem da atividade realizada, da faixa de faturamento e do regime tributário escolhido. No Simples Nacional, por exemplo, as alíquotas vão de 4% a 18% do faturamento mensal.
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Qual o contrato social de uma ME?

Os microempreendedores individuais não possuem contrato social, por exercerem suas atividades com seu próprio nome. No entanto, existe um registro do MEI, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
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Quais são os tipos de me?

A empresa classificada como ME pode ser dividida em quatro categorias: sociedade simples, EIRELI, sociedade empresária e empresário.
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Para que serve o me?

O ME é a empresa, Empresário Individual, Sociedade Empresária ou Sociedade Simples, que por preencher os requisitos da legislação, faz as opções do enquadramento pela Lei Geral da MPE e pelo o regime tributário do Simples Nacional.
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Como funciona o me?

Como funciona ME

A ME pode atuar em diversos setores, como comércio, indústria, serviços, entre outros, o que já é um grande diferencial para o Microempreendedor Individual (MEI). Outra característica das MEs é que elas estão obrigadas a manter sua contabilidade com um profissional contábil.
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Qual o limite do MEI para 2024?

Em 2024, o limite MEI é de R$81 mil por ano. Com isso, o limite mensal MEI fica em torno de R$6.750.
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Quais as desvantagens de abrir uma microempresa?

Principais limitações e desvantagens do MEI
  • 1 - Limite de faturamento. O MEI possui limite de faturamento de R$ 81.000,00 anualmente. ...
  • 2 - Tributação independente de faturamento. ...
  • 3 - Impossibilidade de sociedade. ...
  • 4 - Contratação de apenas um funcionário. ...
  • 5 - Perda de direito a Seguro Desemprego. ...
  • 6 - Atividades restritas.
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Quem é MEI recebe seguro desemprego?

Como a versão original, o substitutivo do relator altera a Lei do Seguro-Desemprego. “Essa lei já prevê o seguro-desemprego para o microempreendedor individual, desde que não haja renda própria suficiente à manutenção da família”, explicou o relator.
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