Quais os direitos de quem trabalha com comissão?

Os trabalhadores que recebem por comissão têm os mesmos direitos do empregado que recebe salário fixo. Primeiramente, o trabalhador pode ser remunerado por salário fixo, por salário fixo e comissão ou somente por comissão.
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Quais são os direitos de quem trabalha por comissão?

“o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas”.
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Quais os direitos de um vendedor comissionado?

O vendedor possui direito a benefícios trabalhistas garantidos por lei, como férias remuneradas, 13° salário, FGTS e licença-maternidade, por exemplo. A CLT não obriga pagamento de comissão de vendedor, porém determina regras quanto ao pagamento de comissão ao trabalhador.
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O que a CLT diz sobre comissões?

De acordo com a CLT, apesar da comissão não fazer parte do salário mensal fixo, é incluída na folha de pagamento com incidência de encargos trabalhistas e previdenciários.
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Pode assinar carteira só com comissão?

A contratação de comissionista puro, sem salário estabelecido fixo, é permitida pela legislação trabalhista brasileira. Ao empregado por comissão pura, suscetível de salário variável, é garantido, pelo menos, um salário-mínimo, caso não atinja sua meta de vendas ou produção.
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Diretos de quem recebe comissão

Como fica as comissões na nova lei trabalhista?

Conforme exposto, a comissão paga pelo empregador integra a remuneração do empregado, e haverá, portanto, sua integração para todos os efeitos contratuais próprios a tal instituto, ou seja, repercussões em FGTS, INSS, férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, dentre outras parcelas.
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Como funciona o salário por comissão?

O comissionista puro é aquele que recebe um salário de acordo com a sua produção e entregas. Isto quer dizer que seu salário varia conforme as metas que ele alcança. É importante ressaltar que o salário, no caso do comissionista puro, não precisa ter um valor fixo.
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Quem ganha por comissão tem direito a décimo terceiro?

Além disso, para calcular o 13º salário com base nas comissões, o trabalhador deve somar todos os valores de comissões que recebeu ao longo do ano e, em seguida, dividir pelo número de meses que trabalhou até Novembro. Em seguida, ele deve adicionar esse valor ao décimo terceiro.
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Pode descontar falta na comissão?

Importante lembrar. que quando o empregado recebe um fixo e mais comissão. que nós chamamos de valor misto, aí sim, quando ele falta, a empresa pode descontar, mas apenas descontar a falta do valor fixo.
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Quem trabalha com comissão tem direito a salário família?

Para que os empregados tenham direito ao salário família, deve-se considerar o total da sua remuneração, ou seja, a renda formada pelo salário-base acrescido de outros adicionais como: horas extras, adicionais ou comissões.
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Qual o piso salarial de um vendedor comissionado?

No cargo de Vendedor Comissionado se inicia ganhando R$ 1.237,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 2.170,00. A média salarial para Vendedor Comissionado no Brasil é de R$ 1.538,00.
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Qual lei protege o vendedor?

LEI Nº 3.207, DE 18 DE JULHO DE 1957.
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Pode ter desconto na comissão de vendas?

Desse modo, baseada no princípio da alteridade, a legislação informa que é ilegal descontar comissão de vendedor. Nesse sentido, ela estabelece que os riscos dos negócios são de responsabilidade do empregador.
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Como funciona as férias de um comissionado?

Aos empregados que percebem parcelas variáveis, são asseguradas as médias salariais quando do pagamento das férias. Aos comissionistas, o valor das férias corresponderá à média de comissões dos últimos 12 meses que precederam o início do gozo.
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O que é salário fixo mais comissão?

Se o empregado receber salário fixo mais comissões, o empregador também apurará a média dessas comissões, adicionando a média encontrada ao salário fixo, chegando à remuneração base para cálculo das férias.
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Qual o prazo para pagar comissão?

O parágrafo 1º desse mesmo artigo também dita que o pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais. A comissão deve ser paga após a quitação total da venda, segundo a lei, pois a norma se refere ao pedido.
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É obrigatório pagar comissão?

O pagamento das comissões deve ser acertado, em contrato escrito, com embasamento nas normas contidas na CLT. Na CLT, há várias formas de pagamento do salário, entre elas destacamos o pagamento por comissão, principalmente a funcionários do comércio.
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Quais são os direitos de um vendedor de loja?

Direitos do vendedor garantidos pela CLT
  1. DSR – Descanso Semanal Remunerado. O DSR – Descanso Semanal Remunerado – é um direito do vendedor. ...
  2. Férias. ...
  3. 13º salário. ...
  4. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. ...
  5. Seguro-desemprego. ...
  6. Aviso-prévio.
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Quando a empresa deve pagar a comissão?

A comissão não é devida somente no momento em que o comprador realiza a transação, mas a partir do momento em que o empregador aceita a transação, porque, neste ponto, a prestação do serviço pelo empregado já foi realizada.
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Como é calculado as férias de vendedor comissionado?

é a soma da remuneração fixa + comissão ou é preciso calcular uma média das comissões com base nos 12 meses que antecedem às férias do empregado. Sendo assim, além do salário fixo, é adicionado o valor da média de comissões no pagamento das férias, totalizando o que deve ser pago ao empregado.
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Como provar que recebo comissão por fora?

Como provar que recebo comissão por fora? Algumas das coisas que podem ser utilizadas como prova são os estratos bancários do colaborador, pois muitas empresas mesmo não registrado no contracheque, elas fazem o pagamento das comissões por meio da conta bancaria.
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O que diz o artigo 142 da CLT?

Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. § 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.
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Como calcular acerto trabalhista com comissões?

Para chegar ao valor total das comissões a serem pagas ao funcionário na rescisão, basta multiplicar essa média pelas vendas realizadas no período de trabalho que ainda não foram pagas. Por exemplo, se o funcionário vendeu R$10.000,00 em produtos, o cálculo será: R$1.350,00 x R$10.000,00 = R$13.500,00.
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Quando as comissões não integram o salário?

Dessa forma, não integram a remuneração para efeitos de encargos trabalhistas e previdenciários, a ajuda de custo, o auxílio-alimentação (vedado seu pagamento em dinheiro), as diárias para viagem (independente do valor), os prêmios e os abonos, ainda que pagos de forma habitual.
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O que o vendedor não pode fazer?

Dentre eles, destacamos:
  1. Falar mais do que ouvir.
  2. Tentar acelerar uma venda.
  3. Vender apenas pela comissão.
  4. Demonstrar ansiedade para fechar uma venda.
  5. Desistir da venda antes da hora.
  6. Insistir na venda após o “não”
  7. Continuar vendendo mesmo após o cliente já ter dito “sim”
  8. Não conhecer o produto, o mercado e o cliente.
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