A lei nº 12.933 assegura o direito de indivíduos com baixa renda e com deficiência auditiva, pagamento de meia entrada do acesso a salas de teatros, cinema, eventos educativos, espetáculos musicais e circenses.
Foi promulgada no dia 22 de dezembro a Lei 14.768, de 2023, que garante direitos de pessoas com deficiência a quem sofre surdez total em apenas um dos ouvidos, a chamada deficiência auditiva unilateral.
A Lei 14.768/2023 reconheceu a surdez unilateral como deficiência, o que garante a quem tem essa limitação acesso a direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão. A promulgação da nova legislação foi em 22 de dezembro, uma semana após a derrubada do veto dado em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro à proposta.
4º do Decreto Federal 3.298/1999 é que é considerada pessoa portadora de deficiência auditiva, o indivíduo que possua perda auditiva bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma, na média das freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.
1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Quem é deficiente auditivo tem direito a algum benefício?
Os direitos das pessoas com deficiência auditiva existem porque os problemas na audição trazem consequências para a comunicação e formas de se integrar à sociedade. Nesse sentido, um dos direitos mais importantes garantidos a esse grupo é a aposentadoria por deficiência auditiva.
Quem tem deficiência auditiva têm direito à isenção do IPVA?
A nova legislação oferece soluções que asseguram a isenção de IPVA para um veículo de pessoas com os diversos graus de autismo e, ao contemplar a deficiência sensorial e deficiência intelectual alcança também casos de surdez e síndrome de Down, dentre outros.
Quem tem deficiência auditiva deve anexar ao laudo médico a cópia da audiometria, o exame responsável por constatar a existência da limitação. Esse exame precisa indicar se a deficiência é bilateral, parcial ou total.
Quem tem deficiência auditiva tem desconto na compra de carros?
Pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou transtorno do espectro autista podem obter a isenção de IPI, para um único carro, a cada 3 (três) anos.
Quem tem deficiência auditiva paga imposto de renda?
A deficiência auditiva (surdez) NÃO dá direito à isenção de Imposto de Renda. O fato de ter descoberto que você tem algum grau de surdez não significa que isso lhe dá direito a inúmeros benefícios e isenções, entre eles, isenção de imposto de renda.
Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece direitos e garantias para as pessoas surdas em diversas áreas, como educação, saúde, trabalho, acessibilidade e assistência social.
Receber do Poder Público os medicamentos necessários ao tratamento mediante a apresentação da receita médica; Atendimento domiciliar de saúde, se portador de doença grave e não puder se dirigir ao hospital ou posto de saúde; Serviços especializados em habilitação e reabilitação.
A advogada da Abraf, Cláudia Nakano, que é especialista em saúde, esclarece que o RG PCD pode ser emitido para a pessoa que tenha deficiência física, visual, auditiva, intelectual ou autismo.
É fundamental ter em mente que existem diversas condições que possibilitam que brasileiros com deficiências possam comprar carros com isenção PCD em 2024. Com o desconto de taxas, como IPI e ICMS, o cidadão pode adquirir um carro novo com até 30% de desconto se comparado ao seu valor total.
Quem usa aparelho auditivo pode comprar carro PCD?
Os portadores de deficiência física, visual, auditiva, mental, severa ou profunda, bem como autistas, independentemente da idade, têm direito de adquirir veículos com isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF. Isso reduz o preço final de 20% a 30% para a compra em montadoras ou concessionárias.
Em resposta ao Prezado Ricardo Andrade. O Projeto de Lei 1361/2015, que considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral, foi transformado na Lei Ordinária 14.768/2023 no dia 22 de dezembro de 2023.
Pessoas com deficiência auditiva podem, inclusive, se aposentar mais cedo, além de contribuir por menos tempo devido às suas limitações. Preparamos esse material para ajudar a entender melhor como funciona a aposentadoria por deficiência auditiva.
Qual o grau de perda auditiva é considerado deficiente?
Atualmente, o Decreto 5.296/04 restringe a deficiência auditiva à perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.
Quem tem deficiência auditiva têm direito algum benefício?
É um direito previsto na legislação brasileira a aposentadoria por deficiência auditiva. A Lei nº 13.146/2015, no artigo 41, diz que qualquer pessoa deficiente e que esteja segurada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria.
A legislação brasileira considera que a deficiência auditiva é caracterizada quando a pessoa não consegue detectar sons acima de 41 dB (decibéis). Se for esse o seu caso, é possível que você tenha direito a receber aposentadoria ...
