Os representantes legais têm o direito de garantir que seus representados recebam um devido processo legal justo. Isso envolve garantir que todas as etapas do processo legal sejam seguidas corretamente e que os direitos dos representados sejam protegidos.
Então, o representante legal tem poderes ilimitados? A resposta é não! Ele pode fazer apenas o que está definido em contrato ou na lei. Mais: não pode jamais agir em nome próprio, mas sempre tem que falar em nome do interesse da pessoa jurídica que representa e tem responsabilidade total sobre ela.
Em termos genéricos, um representante legal é alguém que representa uma entidade ou uma empresa e é nomeado em seu ato constitutivo, ou seja, no contrato social ou estatuto social. Esse representante legal, por sua vez, pode outorgar poderes para um terceiro atuar em nome da empresa, por meio de uma procuração.
Um representante comercial vende produtos para empresas ou instituições em nome de um fabricante ou atacadista. Esse profissional é um grande aliado da organização para qual trabalha. Pois é ele quem garante o destaque do produto ou serviço que vende no mercado e em relação à concorrência.
✔️ BPC: REPRESENTANTE LEGAL DIREITOS Á RECEBER DO BPC
O que um representante tem que fazer?
Os representantes comerciais costumam trabalhar em escritórios, mas grande parte de suas atividades envolve visitar clientes e prospectar novos negócios externamente. Eles podem passar boa parte do tempo em deslocamento, fazendo reuniões e apresentações com clientes em seus locais de trabalho ou em eventos do setor.
Representantes legais são indivíduos ou entidades designadas para agir em nome de outras pessoas ou organizações em questões legais. Suas responsabilidades abrangem desde a representação em tribunal até a tomada de decisões cruciais em nome de seus representados.
Há duas espécies de representação: a representação legal e a representação voluntária. A representação legal ocorre quando a lei estabelece, para certas situações, uma representação, o que ocorre nos casos dos incapazes, quer seja através dos representantes legais, quer seja através da curatela e da tutela.
Qual a diferença entre responsável legal e representante legal?
“O titular é a pessoa jurídica, sempre. Já o representante é aquele que foi indicado no ato constitutivo ou o seu procurador e, por fim, o responsável é quem efetivamente terá a posse do certificado digital, sendo, geralmente, o próprio representante da empresa”, explica o procurador.
Para reconhecer a representação legal, o INSS exige que o representante apresente uma procuração ou termo de tutela, com firma reconhecida em cartório, além dos documentos pessoais de ambos, representante e representado.
Essas duas palavras podem parecer formais e intimidadoras, mas na verdade, estamos falando de alguém que age como seus “braços e pernas” jurídicos e empresariais. É a pessoa que tem a autorização para assinar documentos, negociar com fornecedores e até representar a empresa em juízo.
Sou representante legal do meu filho posso me aposentar?
Dessa forma, não há impedimento para que uma pessoa que seja designada como representante legal de um beneficiário do BPC do INSS receba uma aposentadoria, por exemplo — mas desde que a pessoa não seja um desses membros do grupo familiar do recebedor do benefício assistencial.
De acordo com o INSS, a pessoa designada como representante legal de um segurado pode continuar trabalhando com carteira assinada, se aposentar ou solicitar um benefício previdenciário por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença), caso necessite.
Procuração pública e Termo de Responsabilidade ou particular (modelo do INSS); Termo de representação legal (tutela, curatela ou termo de guarda); Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS) e CPF do procurador ou representante.
O representante legal é a pessoa física que é designada para representar interesses de uma empresa ou pessoa física, que esteja impossibilitada de realizar determinado ato. Ele tem poderes para assinar documentos, conferir procurações, realizar empréstimos e outros poderes que constarem no contrato.
A partir daí, ele pode praticar os atos conferidos pelo representante em nome da empresa, porém, de forma mais restrita aos poderes conferidos na procuração. Resumidamente, portanto, o representante legal possui responsabilidade integral sobre todos os atos da empresa.
O Representante Legal é a pessoa que possui o nome no contrato social da empresa, seja como dono, sócio ou sócio administrativo. É, portanto, quem representa a empresa diante da Receita Federal e sociedade.
Qual a diferença entre procurador e representante legal?
Qual a diferença entre representante legal e procurador? Enquanto o representante legal responde por uma pessoa considerada civilmente incapaz, como é o caso dos menores, o procurador responde por uma pessoa capaz que apenas deseja autorizar uma outra pessoa a tomar ações por ela.
O que significa representante legal em um processo?
Representante é a pessoa designada pelo autor, por meio de procuração, com poderes para conciliar, transigir ou desistir do processo. Ele pode dar início ao processo em lugar do autor e também receber intimações, inclusive por meio eletrônico.
Termo emitido através de decisão judicial, o qual determina quem será o responsável pela guarda de um menor, quando necessário. A guarda poderá se dar a favor de um dos pais, ambos ou terceiro, o qual ficará com a responsabilidade de ter o menor em sua companhia e proteção.
Do RL: (i) CPF e (ii) Documento comprobatório da representação legal. Da pessoa representada: (i) CPF, de preferência, ou o Título de Eleitor; (ii) Documento de identificação com foto; e (iii) Comprovante de endereço ou declaração de residência assinada pelo RL.
As responsabilidades de um representante incluem apresentar produtos ou serviços, negociar acordos comerciais, fornecer informações detalhadas sobre o que a empresa oferece, responder dúvidas dos clientes, criar relacionamentos de confiança e construir uma rede de contatos.
