Quais os direitos do consumidor protegidos pelo Procon?

Dia do Consumidor: Procon lista 10 curiosidades sobre seus direitos
  • 1 – É direito do consumidor receber informação clara. ...
  • 2 – O direito de reclamar tem prazo. ...
  • 3 – Empresas têm até 30 dias para solucionar defeito. ...
  • 4 – É proibido aumentar o preço de um produto sem justificativa. ...
  • 5 – Devedor não pode sofrer constrangimento.
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Quais são os direitos do consumidor no Procon?

Havendo problemas na prestação do serviço, o consumidor poderá exigir uma das se- guintes opções: reexecução do serviço, sem qualquer custo adicional; • abatimento no preço; • devolução imediata do valor pago, atualizado monetariamente. Todo produto e serviço possui garantia, é a chamada garantia legal.
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Quais são os 5 direitos do consumidor?

Direitos Fundamentais do Consumidor
  • Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
  • Direito à escolha. ...
  • Direito à informação. ...
  • Direito à ser ouvido. ...
  • Direito à indenização. ...
  • Direito à educação para o consumo. ...
  • Direito a um meio ambiente saudável.
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Tem como pedir indenização pelo Procon?

Como ser indenizado pelo Procon? A solicitação de ressarcimento pode ser realizada por meio de atendimento telefônico, diretamente nos postos de atendimento presencial, via internet ou por outros canais de comunicação eventualmente oferecidos pela distribuidora, para essa finalidade.
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O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
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PROCON Como é o Processo de Reclamação e quais penalidades que o Procon pode aplicar

O que diz o artigo 40 do Código do Consumidor?

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
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Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?

Nesse artigo, as principais normas vigentes são:
  • Proteção da vida, saúde e segurança no fornecimento de produtos e serviços;
  • Educação e informação sobre o melhor uso de produtos ou serviços;
  • Liberdade de escolha e de igualdade no fechamento do negócio;
  • Ter acesso adequado da informação dos produtos e serviços.
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O que acontece se eu abrir uma reclamação no Procon?

Após registrar sua reclamação, a empresa será notificada e deve dentro de um prazo estabelecido dar uma resposta à queixa apresentada. Após isso, cabe ao consumidor avaliar se a resposta foi satisfatória para encerrar o caso ou contestá-la.
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O que se pode reclamar no Procon?

O QUE SE PODE RECLAMAR NO PROCON? Toda aquisição de produto ou contratação de serviço que se faz na condição de consumidor é uma relação de consumo. Assim, tendo problemas nesta aquisição ou prestação de serviços, você tem direito a reclamar e pode procurar uma unidade de Procon.
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Em que casos posso acionar o Procon?

Os consumidores que se sentirem prejudicados nas relações de consumo devem reclamar no Procon/PR. Alguns itens que geram reclamações: Má qualidade e falta de segurança de eletroeletrônicos, veículos, brinquedos e outros produtos. Falta de peças para reposição.
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Quando o consumidor não tem direito à devolução do dinheiro?

Quando a compra é realizada em uma loja física, o fornecedor não é obrigado a devolver o dinheiro, uma vez que o CDC entende que o consumidor teve a possibilidade de olhar, provar ou experimentar o produto ou serviço.
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Quando o cliente tem direito a indenização?

Para que o consumidor tenha direito a uma indenização por danos morais, é necessário que fique comprovado que houve um prejuízo moral causado pelo fornecedor do produto ou serviço. Além disso, é importante que o consumidor tenha provas que possam comprovar o dano sofrido, como testemunhas, imagens, vídeos ou gravações.
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O que diz no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
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Qual é o valor da multa do Procon?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.
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Qual o prazo para acionar o Procon?

O registro da reclamação ocorrerá no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da carta.
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Quanto tempo depois posso reclamar no Procon?

O consumidor terá prazo para reclamar sobre os vícios aparentes ou de fácil constatação de 30 (trinta) dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 (noventa) dias, tratando-se de produtos e serviços duráveis. (Artigos 24 e 26 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor).
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Precisa de advogado para Procon?

Nas audiências entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços agendadas pelo Procon, para tentar solucionar uma reclamação, os consumidores não precisam obrigatoriamente contratar um advogado.
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O que fazer se o Procon não resolve o problema?

Se o caso não foi resolvido, é emitida uma manifestação técnica, que é enviada, por e-mail, com orientações sobre a possibilidade de ingressar judicialmente contra a empresa e o processo administrativo é baixado.
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Como faço para abrir um processo no Procon?

Para o Atendimento Pessoal é preciso apresentar o RG do consumidor ou do seu representante legal, além de cópia da documentação relacionada ao caso. A reclamação será registrada no nome que consta no contrato, na nota fiscal ou cupom fiscal. Porém, é possível indicar um procurador.
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Quando o Procon pode multar uma empresa?

É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores.
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Como reclamar de uma loja no Procon?

Atendimento Telefônico – 151 (disponível para a Capital) Atendimento Eletrônico (consulta e reclamação)
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Qual é o principal objetivo do Procon?

Tem como missão principal, equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores e, por objetivo, elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo.
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Quais os 4 direitos do consumidor?

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  1. 1) Tempo de garantia de um produto. ...
  2. 2) Ressarcimento em dobro de cobranças indevidas. ...
  3. 3) Direito a arrependimento nas compras pela internet, telefone e redes sociais. ...
  4. 4) Suspensão gratuita de serviços de telefonia móvel, internet e TV por assinatura. ...
  5. 5) Cumprir o previsto em publicidades/propagandas.
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Quais são os direitos mais violados do consumidor?

Entre os exemplos de desrespeito mais citados estão a dificuldade de cancelar um serviço e de devolver ou trocar um produto (19%), a cobrança indevida (17%) e a venda de produtos danificados (15%). Ao responderem como se sentem quando tem seus direitos de consumidor desrespeitados, 70% disseram ficar revoltados.
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Quais são os crimes contra o consumidor?

CRIMES - São crimes comuns praticados contra o consumidor a venda de produto impróprio para o consumo, fraude, falsificação de documentos, indução do consumidor ao erro.
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