Mas antes de se empolgar no carrinho virtual, conheça quatro direitos do consumidor para compras feitas pela internet:
- Direito de arrependimento. ...
- Prazo de entrega. ...
- Troca e reparo de produtos com defeito. ...
- Cumprimento de ofertas.
O que diz o código do consumidor sobre compras online?
Todo consumidor que realizar uma compra feita fora de um estabelecimento comercial (telefone, catálogo, internet, domicílio, etc.) tem o direito de se arrepender da compra em sete dias e desfazer o negócio, sem ter que dar qualquer justificativa.Quando o consumidor tem direito de receber o dinheiro de volta?
Publicidade enganosa: se o fornecedor fizer publicidade enganosa ou falsa sobre o produto ou serviço, o consumidor tem direito a exigir o ressarcimento do dinheiro ou a troca do produto, além de eventuais danos morais ou materiais.O que fazer se comprar pela internet e não receber?
O indicado é aguardar a chegada do produto dentro do prazo estipulado, e caso esse prazo seja ultrapassado, buscar entender a situação com o vendedor. Se passar do prazo e você não conseguiu entrar em contato com o vendedor ou não haja solução, procure o PROCON ou um advogado para entrar com uma ação na justiça.Quanto tempo tenho para reclamar de um produto comprado pela internet?
Após realizar compras na internet, o consumidor tem direito de desistir da compra em até sete dias após a assinatura do contrato, aquisição ou do recebimento do produto ou serviço, como consta no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.Direitos do consumidor para quem compra pela internet
Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro em loja online?
Sim, em um comércio eletrônico, o consumidor pode devolver o produto por arrependimento, mesmo que ele não apresente nenhuma falha e defeito. A única condição é que esse arrependimento seja manifestado à loja em um prazo de 7 dias corridos.O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art.Quais meus direitos se a entrega atrasar?
35 do CDC estabelece que o consumidor pode exigir entre: 1) O cumprimento forçado da entrega; 2) Outro produto equivalente; 3) Desistir da compra e ser restituído integralmente pelo dinheiro já pago, incluindo o frete, e também eventuais perdas e danos decorrentes da demora.O que fazer quando o fornecedor não entrega a mercadoria?
Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –, fica mantida para o consumidor a possibilidade de exigir o cumprimento forçado da obrigação, prevista no artigo 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Como denunciar um site que não entrega o produto?
O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. O consumidor registra sua reclamação, a empresa trata e responde, a Senacon e os Procons monitoram, e por fim, o consumidor avalia o atendimento da empresa.Em quais casos posso pedir estorno?
O estorno é um direito do consumidor em casos, como: qualquer erro no valor cobrado, se estiver dentro do prazo de arrependimento de compra online, se ocorrer cancelamento da venda, ou cobrança extras indevidas. Você pode receber o estorno de duas formas: em dinheiro ou em crédito direto na fatura.Quando o cliente não tem direito à devolução do dinheiro?
Se a compra foi realizada em loja física, o fornecedor não tem a obrigação de devolver o dinheiro em caso de desistência, pois o cliente teve a oportunidade de ver e/ou experimentar o produto antes de adquiri-lo.O que acontece se o vendedor não aceitar a devolução?
O vendedor se recusar a realizar a devolução está em desacordo com o que prevê a legislação do direito do consumidor e o direito de arrependimento. No artigo 49, de acordo com o Direito do Consumidor, o cliente pode se arrepender da compra e fazer a devolução no prazo de sete dias.Onde posso reclamar sobre compras na internet?
O serviço disponibilizado na plataforma não se confunde com o atendimento tradicional prestado pelos Procons. O Consumidor.gov.br consiste em uma alternativa para o consumidor resolver seu problema diretamente com as empresas cadastradas.Como pedir reembolso de uma compra online?
Para pedir reembolso, entre em contato com a empresa que vendeu o produto ou forneceu o serviço para você. Muitas delas informam em seus canais, e-mails de confirmação de compra ou no ato do pagamento informações sobre troca, devolução e reembolso.Como funciona a lei do arrependimento de compra?
49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.Qual o crime de quem vende e não entrega o produto?
Contudo, se você vender uma mercadoria e não entregá-la ao comprador, isso sim é considerado crime, claro! Afinal, o cliente não irá receber o produto pelo qual pagou. Uma das formas de classificar esse crime é como estelionato.O que acontece se o vendedor não enviar o produto?
no caso do descumprimento de novo envio, os produtos desse vendedor podem ser removidos ou ainda, seu perfil excluído do site, dependendo do caso.Quantos dias de atraso na entrega gera dano moral?
Portanto, o atraso superior a dois meses na entrega do produto, somado ao trabalho da consumidora de ir em busca da ré por informações a respeito da entrega de produto já pago, é situação que extrapola o mero dissabor e tem a aptidão de configurar danos morais”, registrou.Qual o prazo que a loja tem para entregar a mercadoria?
Se você já efetuou a compra sem que o fornecedor estabelecesse data para a entrega do produto, aguarde sete dias úteis. Não sendo efetuada a entrega, traga a nota fiscal e seus documentos pessoais e registre uma reclamação junto ao Procon Estadual ou ao posto de atendimento ao consumidor mais próximo.Quanto tempo o vendedor tem para enviar o produto?
Após a confirmação da compra, o lojista tem até 24 horas para despachar as encomendas. Depois do despacho, a empresa faz a entrega em até 24 horas. Caso ultrapasse esse tempo, o lojista terá que arcar com todo o valor do frete ou pedir que o cliente cancele a compra para refazê-la novamente.Pode processar loja por atraso na entrega?
ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS: SAIBA QUAIS SÃO SEUS DIREITOSNesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que não entregar um item no prazo acordado significa descumprimento de oferta por parte de quem vende e pode gerar direito de indenização aos compradores.
O que diz o artigo 40 do Código do Consumidor?
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?
Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. ...
- Direito à informação. ...
- Direito à ser ouvido. ...
- Direito à indenização. ...
- Direito à educação para o consumo. ...
- Direito a um meio ambiente saudável.